Leis

por Interlegis — publicado 03/03/2023 10h08, última modificação 03/03/2023 10h13
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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Legislação | Diárias

Dispõe sobre a legislação de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiranga do Norte - MT

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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