{"provider_url": "https://www.ipirangadonorte.mt.leg.br", "title": "O PODER LEGISLATIVO NO BRASIL", "html": "

O Poder Legislativo do Brasil \u00e9 um dos poderes constitu\u00eddos daquele pa\u00eds. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal adota os princ\u00edpios da soberania popular e da representa\u00e7\u00e3o, segundo os quais o poder pol\u00edtico pertence ao povo e \u00e9 exercido em nome deste por \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente definidos (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico). Para tanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal constitui tr\u00eas Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio, independentes e harm\u00f4nicos (art. 2\u00ba). O Poder Legislativo do Brasil \u00e9 exercido, no \u00e2mbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados e senadores.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com a proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a tradi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira espelhou-se no modelo norte-americano para criar um Legislativo federal bicameral, dividindo-o em duas vertentes, uma a representar os estados federados, com senadores eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio, e outra o povo, com deputados eleitos pelo sistema proporcional, formando portanto duas c\u00e2maras mutuamente revisoras. Foram exce\u00e7\u00f5es as Constitui\u00e7\u00f5es de 1934 e 1937, que preconizavam o unicameralismo. A doutrina entende que o bicameralismo \u00e9 o sistema mais apropriado \u00e0s federa\u00e7\u00f5es, ao apontar o Senado como a c\u00e2mara representativa dos estados federados.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Na esfera federal, tamb\u00e9m integra o Poder Legislativo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de extra\u00e7\u00e3o constitucional que auxilia o Congresso Nacional na fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas. Essa atividade recebe o nome de controle externo.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Hist\u00f3rico

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio do Brasil, de 1824, delegou o Poder Legislativo a uma Assembl\u00e9ia Geral, dividida em duas Casas, a C\u00e2mara dos Deputados e a C\u00e2mara dos Senadores ou Senado. A primeira era eletiva e tempor\u00e1ria, com mandato de quatro anos, enquanto que o Senado era composto de membros vital\u00edcios. Com a progress\u00e3o do Imp\u00e9rio na dire\u00e7\u00e3o de um sistema semelhante ao parlamentarismo, a C\u00e2mara dos Deputados logrou, por via costumeira e interpretativa, reservar-se o direito de provocar a demiss\u00e3o do minist\u00e9rio.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Rep\u00fablica, organizada segundo o modelo presidencialista norte-americano, retirou do Legislativo (agora denominado Congresso Nacional) a prerrogativa de demitir o minist\u00e9rio e definiu a dura\u00e7\u00e3o da legislatura em tr\u00eas anos. Aboliu-se a natureza vital\u00edcia do Senado, cujos integrantes passaram ent\u00e3o a ter mandato de nove anos, com tr\u00eas senadores eleitos por estado.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 aumentou a dura\u00e7\u00e3o da legislatura para quatro anos, mas criou a figura do deputado corporativista (representante eleito pelas organiza\u00e7\u00f5es profissionais). O Senado (agora chamado Senado Federal) recebeu a compet\u00eancia de coordenar os demais poderes constitu\u00eddos; os senadores - dois eleitos por estado - tinham mandato de oito anos.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A ditadura do Estado Novo fechou o Congresso, embora a Constitui\u00e7\u00e3o de 1937 dispusesse acerca do Parlamento Nacional, composto da C\u00e2mara dos Deputados e do Conselho Federal (este, representando os estados). Na pr\u00e1tica, o Poder Legislativo foi transferido, na sua totalidade, ao Presidente da Rep\u00fablica, que o exercia por meio de \"decretos-lei\" (art. 180).

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 retomou as designa\u00e7\u00f5es Congresso Nacional, C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal, com mandatos de quatro anos para os deputados e de oito anos para os senadores, e, em vigor durante um per\u00edodo democr\u00e1tico, permitiu ao Legislativo operar de modo independente, com poderes amplos (votar o or\u00e7amento, convocar ministros, propor e votar as leis etc.)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, promulgada durante o Regime Militar de 1964, ressuscitou o instituto do \"decreto com for\u00e7a de lei\" (que a Emenda Constitucional de 1969 renomearia \"decreto-lei\" e ampliaria), que permitia ao Presidente da Rep\u00fablica exercer parcela das atribui\u00e7\u00f5es do Legislativo.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 restaurou plenamente ao Congresso Nacional o Poder Legislativo. Na vig\u00eancia da normalidade democr\u00e1tica, o Congresso exerce suas prerrogativas legislativas e fiscalizadoras com plena desenvoltura.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A independ\u00eancia do Poder Legislativo, preconizada por todas as Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras republicanas, foi exercida na pr\u00e1tica apenas em alguns per\u00edodos da hist\u00f3ria: 1891-1930; 1934-1937; 1946-1967; e ap\u00f3s 1985. Nos demais per\u00edodos, a fun\u00e7\u00e3o legislativa dependia, em maior ou menor grau, do Poder Executivo.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00d3rg\u00e3os e autoridades legislativas

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00d3rg\u00e3os

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os principais \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo brasileiro s\u00e3o os seguintes:

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00d3rg\u00e3os federais

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Congresso Nacional

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Senado Federal: representado pelos senadores.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C\u00e2mara dos Deputados: representada pelos deputados federais.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00d3rg\u00e3os estaduais

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assembl\u00e9ias legislativas: representadas pelos deputados estaduais.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00d3rg\u00e3os municipais

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C\u00e2maras municipais: representadas pelos vereadores.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autoridades

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As autoridades civis do Poder Legislativo s\u00e3o:

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autoridades federais

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Senadores;

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deputados federais.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autoridades estaduais

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deputados estaduais.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autoridades municipais

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vereadores.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Congresso Nacional

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. (artigo 44)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os senadores representam as unidades federativas (estados e Distrito Federal) e os deputados, o povo. Na verdade, tanto o Congresso quanto cada uma de suas casas representam a na\u00e7\u00e3o como um todo.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 dividido em per\u00edodos denominados legislaturas. Cada legislatura dura 4 anos e se inicia com a posse dos deputados, ap\u00f3s cada elei\u00e7\u00e3o. As legislaturas s\u00e3o divididas em per\u00edodos anuais, chamados sess\u00f5es legislativas.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \" O Congresso Nacional reunir-se-\u00e1, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro.\" (artigo 57)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Congresso pode se reunir fora desses per\u00edodos, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, convocada:

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \"I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decreta\u00e7\u00e3o de estado de defesa ou de interven\u00e7\u00e3o federal, de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para a decreta\u00e7\u00e3o de estado de s\u00edtio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica;

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - pelo Presidente da Rep\u00fablica, pelos Presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante, em todas as hip\u00f3teses deste inciso com a aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.\" (artigo 57)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para determinados trabalhos, as c\u00e2maras funcionam separadamente; para outros, em plen\u00e1rio, isto \u00e9, em conjunto.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Senadores e deputados n\u00e3o podem exercer atividades que comprometam sua fun\u00e7\u00e3o e seus interesses coletivos, podendo vir a perder o mandato.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Atribui\u00e7\u00f5es

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ressalvadas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal, cabe ao Congresso, como um todo, legislar sobre todas as quest\u00f5es de interesse nacional e de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 o Congresso que disp\u00f5e sobre v\u00e1rios assuntos administrativos, por determina\u00e7\u00e3o expressa da constitui\u00e7\u00e3o, como por exemplo:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 o
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aprovar a declara\u00e7\u00e3o de guerra e a celebra\u00e7\u00e3o da paz;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 o
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 autorizar o presidente e o vice-presidente a ausentarem do Pa\u00eds por mais de 15 dias;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 o
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aprovar ou suspender o estado de defesa, o estado de s\u00edtio e a interven\u00e7\u00e3o federal;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 o
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive na administra\u00e7\u00e3o indireta, etc. (artigos 48 e 50)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Imunidade parlamentar

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para que possam desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es sem medo de repres\u00e1lias, ou arbitrariedades, senadores e deputados gozam de imunidade parlamentar: sua pessoa \u00e9 inviol\u00e1vel, isto \u00e9, o parlamentar n\u00e3o pode ser preso \u2014 salvo no caso de flagrante delito em crime inafian\u00e7\u00e1vel \u2014 nem processado criminalmente, sem pr\u00e9via licen\u00e7a da c\u00e2mara a que pertence; e n\u00e3o pode responsabilizado por opini\u00f5es e votos emitidos no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o. (artigo 53)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 C\u00e2mara dos Deputados

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os deputados federais s\u00e3o representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, entre brasileiros maiores de 21 anos, exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \"A C\u00e2mara dos Deputados comp\u00f5e-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territ\u00f3rio e no Distrito Federal.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba - O n\u00famero total de Deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba - Cada Territ\u00f3rio eleger\u00e1 quatro Deputados.\"

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara dos Deputados tem importantes atribui\u00e7\u00f5es. Cabe-lhe privativamente, entre outras tarefas, autorizar instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o presidente, o vice-presidente da Rep\u00fablica e os ministros de Estado; aprovar mo\u00e7\u00e3o de censura a ministro de Estado, etc.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00famero de tr\u00eas por estado e pelo Distrito Federal, os senadores s\u00e3o eleitos entre brasileiros maiores de 35 anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos. O mandato \u00e9 de oito anos, mas as elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o de quatro em quatro anos, renovando-se alternadamente, 1/3 e 2/3 da representa\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal. Cada senador \u00e9 eleito com dois suplentes.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o legislativa, o Senado Federal tem importantes encargos, Entre outras atribui\u00e7\u00f5es, cabe-lhe privativamente processar e julgar o presidente da Rep\u00fablica, os ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da Rep\u00fablica, nos crimes de responsabilidade, aprovar a escolha de ministros de tribunais, casos previstos pela constitui\u00e7\u00e3o. (artigo 52)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Comiss\u00f5es parlamentares

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As comiss\u00f5es parlamentares ganharam for\u00e7a e import\u00e2ncia na nova constitui\u00e7\u00e3o. Podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias e suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o previstas no regimento ou no ato de sua cria\u00e7\u00e3o. Na sua composi\u00e7\u00e3o, procura-se garantir, na medida do poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o de partidos e blocos parlamentares. As comiss\u00f5es podem, por exemplo, aprovar leis que dispensam a compet\u00eancia do plen\u00e1rio, realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil; convocar ministros de Estado para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre temas em debate nas comiss\u00f5es; solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o, etc. (artigo 58)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em geral, conseguem mais notoriedade as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI), que podem ser criadas pela C\u00e2mara dos Deputados, pelo Senado ou pelo conjunto do Congresso, para apura\u00e7\u00e3o de determinados fatos. A CPI tem poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos do Congresso. Quando for o caso, as conclus\u00f5es da CPI ser\u00e3o enviadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para instaura\u00e7\u00e3o do devido processo.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nas democracias, entre as atribui\u00e7\u00f5es do Legislativo, est\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o os recursos do povo que movimentam a m\u00e1quina estatal; por isso, a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 grande import\u00e2ncia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \"Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.\" (artigo 70, par\u00e1grafo \u00fanico)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cada um dos poderes exerce o seu controle interno, atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios e o Poder Legislativo faz o controle externo de toda a administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poder Legislativo Estadual

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O org\u00e3o legislativo \u00e9 a Assembl\u00e9ia Legislativa, composta de representantes eleitos para um per\u00edodo de quatro anos. Aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras da constitui\u00e7\u00e3o federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, etc. A remunera\u00e7\u00e3o dos deputados ser\u00e1 fixada em cada legislatura para a legisla\u00e7\u00e3o seguinte.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O n\u00famero de deputados, na Assembl\u00e9ia Legislativa, proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do estado e ao n\u00famero de seus deputados federais. Para deputado federal, elegem-se tr\u00eas estaduais, at\u00e9 completar 36 membros na Assembl\u00e9ia Legislativa. Da\u00ed em diante, a cada deputado federal corresponde um estadual.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deputados federais (artigo 45) \u00a0\u00a0\u00a0 8 \u00a0\u00a0\u00a0 9 \u00a0\u00a0\u00a0 10 \u00a0\u00a0\u00a0 11 \u00a0\u00a0\u00a0 12 \u00a0\u00a0\u00a0 13 \u00a0\u00a0\u00a0 14 \u00a0\u00a0\u00a0 15 \u00a0\u00a0\u00a0 70
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deputados estaduais (artigo 27) \u00a0\u00a0\u00a0 24 \u00a0\u00a0\u00a0 27 \u00a0\u00a0\u00a0 30 \u00a0\u00a0\u00a0 33 \u00a0\u00a0\u00a0 36 \u00a0\u00a0\u00a0 37 \u00a0\u00a0\u00a0 38 \u00a0\u00a0\u00a0 39 \u00a0\u00a0\u00a0 94

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assim, o n\u00famero m\u00ednimo de deputados na Assembl\u00e9ia Legislativa \u00e9 24 e o m\u00e1ximo 94.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O processo legislativo segue o esquema federal, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es. Para exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, o Legislativo conta com o Tribunal de Contas do Estado, cuja estrtura\u00e7\u00e3o e funcionamento (semelhantes aos dos Tribunais de Contas da Uni\u00e3o) s\u00e3o definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o estadual. (artigo 75)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poder Legislativo Municipal

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No munic\u00edpio, o poder \u00e9 exercido pela C\u00e2mara de Vereadores. Estes s\u00e3o eleitos pelo povo, para um mandato de 4 anos, seguindo as normas gerais das constitui\u00e7\u00f5es federal e estadual.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O n\u00famero de vereadores \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, observados os seguintes limites:

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \"a) m\u00ednimo de nove e m\u00e1ximo de vinte e um nos Munic\u00edpios de at\u00e9 um milh\u00e3o de habitantes;

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) m\u00ednimo de trinta e tr\u00eas e m\u00e1ximo de quarenta e um nos Munic\u00edpios de mais de um milh\u00e3o e menos de cinco milh\u00f5es de habitantes;

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) m\u00ednimo de quarenta e dois e m\u00e1ximo de cinq\u00fcenta e cinco nos Munic\u00edpios de mais de cinco milh\u00f5es de habitantes;\"

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A constitui\u00e7\u00e3o garante ainda a:

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \"inviolabilidade dos Vereadores por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio\" e prescreve:

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \"proibi\u00e7\u00f5es e incompatibilidades, no exerc\u00edcio da verean\u00e7a, similares, no que couber, ao disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o para os membros do Congresso Nacional e na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado para os membros da Assembl\u00e9ia Legislativa. (artigo 29, IX)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O processo legislativo municipal segue as linhas gerais dos n\u00edveis federal e estadual, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Neste campo, a nova Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o da comunidade, atrav\u00e9s de \"iniciativa popular de projetos de lei de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros, atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00e3o de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.\" (artigo 29, XIII)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tribunal de Contas

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com sede no Distrito Federal e jurisdi\u00e7\u00e3o sobre todo o territ\u00f3rio nacional, o Tribunal de Contas \u00e9 composto de nove ministros, escolhidos entre brasileiros que preencham os seguintes requisitos:

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III - not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV - mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. (artigo 73, par\u00e1grafo 1\u00ba)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O ministros do TCU t\u00eam mandato renov\u00e1vel de 6 anos. Um ter\u00e7o deles s\u00e3o escolhidos pelo presidente da Rep\u00fablica com a aprova\u00e7\u00e3o do Senado e 2/3 pelo Congresso Nacional.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Compete ao TCU julgar as contas do presidente da Rep\u00fablica, dos demais poderes da Uni\u00e3o, e de todos os administradores \"julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico.\" (artigo 71, II)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pode o TCU realizar inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, operacional e patrimonial em qualquer unidade de qualquer dos poderes, inclusive da administra\u00e7\u00e3o indireta.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cabe-lhe tamb\u00e9m \"aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio.\"

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Processo legislativo

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Leis

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A palavra lei indica um preceito de ordem geral, ditado pela autoridade competente, para atender \u00e0s exig\u00eancias do bem comum. A lei obriga a todos, e a ningu\u00e9m \u00e9 reconhecido o direito de n\u00e3o cumpr\u00ed-la, pretextando ignor\u00e1-la. De acordo com a constitui\u00e7\u00e3o, temos os seguintes tipos de leis:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o: destinam-se a alterar alguma parte da constitui\u00e7\u00e3o, para corrigir falhas ou adapt\u00e1-Ia \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do Estado;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Leis complementares: s\u00e3o leis expressamente previstas no texto constitucional, destinadas a regulamentar algum dispositivo da constitui\u00e7\u00e3o. Devem ser aprovadas pela maioria absoluta das duas casas do Congresso;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Leis ordin\u00e1rias: s\u00e3o as resultantes do trabalho comum do Legislativo, n\u00e3o alterando nem complementando a constitui\u00e7\u00e3o, nem assumindo car\u00e1ter de elabora\u00e7\u00e3o extraodin\u00e1ria;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 4.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Leis delegadas: s\u00e3o elaboradas pelo presidente da Rep\u00fablica, por delega\u00e7\u00e3o do Congresso, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o que define seu conte\u00fado e alcance, podendo exigir exame posterior pelo plen\u00e1rio do Congresso.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 5.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Decretos legislativos: s\u00e3o leis que n\u00e3o precisam ser remetidas ao presidente da Rep\u00fablica para san\u00e7\u00e3o. Trata-se de decis\u00f5es da compet\u00eancia do Congresso Nacional, como, por exemplo, a ratifica\u00e7\u00e3o de tratados celebrado.s pelo Executivo;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 6.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resolu\u00e7\u00f5es: s\u00e3o atos particulares do Senado Federal ou do Congresso, que n\u00e3o dependem de san\u00e7\u00e3o presidencial. Exemplos: a autoriza\u00e7\u00e3o para o presidente da Rep\u00fablica ausentar-se do Pa\u00eds e a aprova\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do estado de s\u00edtio ou da interven\u00e7\u00e3o federal. (artigos 59 a 69)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para modificar a constitui\u00e7\u00e3o, exige-se uma lei pr\u00f3pria, a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 pode ser feita quando proposta:

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a)por um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos deputados federais ou dos senadores; ou b)pelo presidente da Rep\u00fablica; ou c)por mais da metade das Assembl\u00e9ias Legislativas das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A proposta de emenda passar\u00e1 por dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado. Para ser aprovada, precisa ter os votos de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso. A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelas mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. (artigo 60)

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Iniciativa das leis

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Toda lei come\u00e7a com um projeto de lei, que ser\u00e1 apresentado ao Congresso Nacional.

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Leis sobre determinadas mat\u00e9rias como, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos

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