Resultado da busca por lei

3564 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lista de Presença Reunião 06-10-2025
por Keila Martim última modificação 03/12/2025 10h09
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Presença Reuniões das Comissões / 2025
Arquivo PDF document Lista de Presença Reunião 07-07-2025
por Keila Martim última modificação 03/12/2025 10h18
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Presença Reuniões das Comissões / 2025
Arquivo PDF document Lista de Presença Reunião 08-09-2025
por Keila Martim última modificação 03/12/2025 10h09
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Presença Reuniões das Comissões / 2025
Arquivo Lista de Presença Reunião 09-01-2025
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS última modificação 29/05/2025 13h11
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Presença Reuniões das Comissões / 2025
Arquivo PDF document Lista de Presença Reunião 10-11-2025
por Keila Martim última modificação 03/12/2025 10h07
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Presença Reuniões das Comissões / 2025
Arquivo PDF document Lista de Presença Reunião 11-08-2025
por Keila Martim última modificação 03/12/2025 10h17
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Presença Reuniões das Comissões / 2025
Arquivo Lista de Presença Reunião 12-05-2025
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS última modificação 29/05/2025 13h25
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Presença Reuniões das Comissões / 2025
Arquivo PDF document Lista de Presença Reunião 13-10-2025
por Keila Martim última modificação 03/12/2025 10h08
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Presença Reuniões das Comissões / 2025
Arquivo Lista de Presença Reunião 14-03-2025
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS última modificação 29/05/2025 13h23
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Presença Reuniões das Comissões / 2025
Arquivo Lista de Presença Reunião 14-05-2025
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS última modificação 29/05/2025 13h27
Localizado em Processo Legislativo / Lista de Presença Reuniões das Comissões / 2025