Resultado da busca por lei

3535 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei nº 002 de 09 de fevereiro de 2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h08
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 002 de 25 de janeiro de 2024
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h27
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 002-2022
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 17/05/2024 11h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 003 de 21 de janeiro de 2025 - Autorizacao filiacao AMM.pdf
por Keila Martim — última modificação 29/05/2025 11h48
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Arquivo Projeto de Lei nº 003 de 22 de fevereiro de 2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 003 de 08 de fevereiro de 2024
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h27
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 004 2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h10
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 004 de 12 fevereiro de 2025 altera dispositivos da lei 857 de 12 de julho de 2024 (3).pdf
por Keila Martim — última modificação 29/05/2025 11h48
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Arquivo Projeto de Lei nº 004 de 08 de fevereiro de 2024
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h27
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 004-2022
por GRACIELE ANGELICA FERREIRA DOS SANTOS — última modificação 17/05/2024 11h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 324 325 326 [327] 328 329 330 ... 354