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Durante a 40ª Sessão Ordinária, 11/12, o Presidente Rogério do Carmo Gabriel - popular Rogério do Gás - apresentou o Projeto de Resolução Nº 008/2023, que propõe a criação da Escola do Legislativo no município. O projeto, que agora está em trâmite, tem previsão de votação na primeira quinzena de fevereiro de 2024.

Conforme a proposta, o objetivo da Escola do Legislativo é proporcionar um aumento na qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos na Câmara, além de aproximar os cidadãos das atividades parlamentares e administrativas do setor público, com foco especial na classe estudantil. A iniciativa visa integrar o Projeto Vereador Mirim a fim de ampliar o alcance dos trabalhos, que tem gerado grande interesse entre os estudantes em compreender as operações dos poderes Legislativo e Executivo.

A justificativa do projeto ressalta a importância da Escola do Legislativo como um meio de renovar o Poder Legislativo local, fomentando a emergência de ideias inovadoras e aprofundando o engajamento da comunidade com as atividades do poder público. Este projeto é inspirado em modelos bem-sucedidos de outras câmaras municipais e da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Além disso, o Projeto de Resolução prevê o desenvolvimento de atividades educacionais voltadas para a cidadania, a qualificação de lideranças comunitárias e políticas, e a promoção de eventos sobre temas relevantes para a sociedade. A Escola do Legislativo de Ipiranga do Norte, se aprovado sem modificações, operará sob a subordinação direta da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com autonomia organizativa, pedagógica e didática.

Com esta iniciativa, a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte busca fortalecer seu papel educativo e informativo em prol do fomento ao exercício ativo e consciente dos cidadãos, aproximando ainda mais a população das atividades legislativas e promovendo uma cultura de participação cívica e responsabilidade comunitária.

Durante a 36ª Sessão Ordinária, 13/11, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 005, de 20 de outubro de 2023, proposto pelo Executivo ipiranguense. Este projeto visa a criação de quatro vagas para o cargo de Vigia no quadro permanente da Administração Municipal, modificando os anexos da Lei Complementar Nº 047 de 06 de Janeiro de 2020.

A decisão foi tomada por maioria de votos, com a vereadora Alexandra Cossul sendo a única a votar contra, expressando discordância em relação à forma como o projeto foi elaborado pelo Executivo Municipal.

O Projeto de Lei Complementar estabelece que os ocupantes do cargo de Vigia terão uma carga horária semanal de 40 horas e um vencimento padrão inicial de R$ 1.432,33. Os requisitos para provimento do cargo incluem ensino elementar, e outras especificações a serem definidas em edital. As atribuições do cargo abrangem a vigilância de setores móveis e fixos, inspeções, fiscalização de entradas e saídas, além de outras responsabilidades relacionadas à segurança de prédios públicos e áreas municipais.

A Prefeitura, ao justificar o projeto, enfatizou a necessidade de adequar a estrutura da Administração Pública Municipal e corrigir uma falha anterior que eliminou os cargos de vigia, transformando-os em agentes de manutenção. Também foi destacado que a aprovação do projeto não implicará em aumento de gastos com pessoal, pois as vagas criadas serão ocupadas por servidores já em exercício no cargo de agente de manutenção, retornando-os aos seus cargos originais de vigias.

Fábio Tavares discordou da maneira como foi redigido o projeto, pois "esse cargo deveria ser transformado e não criado", mas votou favorável, dado o objetivo dele de corrigir uma falha de gestões anteriores e ser justo com os servidores prejudicados.

Durante a 39ª Sessão Ordinária, 04/12, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Municipal Nº 023/2023, apresentado pela Prefeitura. Este projeto autoriza a abertura de créditos adicionais e o remanejamento de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício financeiro de 2024.

O projeto permite que o Executivo Municipal faça ajustes no orçamento de 2024, que totaliza R$ 103.621.447,00. Esses ajustes incluem a abertura de créditos suplementares, que são recursos adicionais para cobrir despesas não previstas ou maiores que o previsto, até o limite de 20% do total da despesa fixada. Isso significa que até R$ 20.724.289,40 poderão ser adicionados ao orçamento para diferentes necessidades não previstas inicialmente. 

Por exemplo, se for necessário mais dinheiro para saúde, educação ou para reparar estradas, a Prefeitura pode usar esse recurso extra para cobrir esses custos. Além disso, se no final do ano anterior sobrar dinheiro, ou se a cidade arrecadar mais do que esperava, esse dinheiro extra também poderá ser usado.

Além disso, o projeto autoriza o remanejamento de recursos entre diferentes áreas, projetos e fontes de recursos. Isso dá à administração municipal maior flexibilidade para direcionar o dinheiro para onde é mais necessário, sem ultrapassar o total do orçamento.

O projeto também inclui provisões para ajustar o orçamento em caso de superavit financeiro do ano anterior, excesso de arrecadação, e recursos provenientes de operações de crédito. Também permite o uso de recursos da reserva de contingência, que é um dinheiro guardado para situações imprevistas ou emergências.

Essas mudanças são consideradas importantes para que a administração municipal possa adaptar o orçamento às necessidades reais e imprevistas que surgem ao longo do ano. 

Em sua 39ª Sessão Ordinária, 04/12, a Câmara aprovou dois importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo de Ipiranga do Norte.

O primeiro, Projeto de Lei Nº 021/2023, propõe alterações nos anexos de metas do Plano Plurianual (PPA) para os anos de 2024 e 2025 e nas prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. Este projeto visa atualizar e flexibilizar os objetivos governamentais, incluindo programas e ações que se alinhem com as novas diretrizes e necessidades do município. Com isso, o valor total do orçamento para 2024 foi ajustado para R$ 103.621.447,00, dividido entre a administração direta e indireta. Ou seja, essa mudança é como uma atualização do que a prefeitura planeja fazer e quantos recursos deverá investir nas diversas áreas.

O Projeto de Lei Nº 022/2023, por sua vez, estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano de 2024. Este projeto detalha a distribuição do orçamento entre várias áreas como o orçamento da Câmara e da administração da cidade, incluindo saúde, educação, infraestrutura, serviços públicos e previdência dos servidores. O orçamento geral do município foi estimado no mesmo valor de R$ 103.621.447,00, com a administração direta recebendo a maioria desse valor.

Ambos os projetos visam garantir uma gestão orçamentária eficiente e alinhada com as prioridades do município. A revisão do PPA e da LDO, assim como a estimativa de receita e despesa, são passos essenciais no planejamento financeiro e administrativo de Ipiranga do Norte, permitindo que o município aloque recursos de forma estratégica para atender às necessidades da população.

Com a aprovação desses projetos, a Câmara Municipal demonstra seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, assegurando que os recursos do município sejam utilizados de maneira eficaz para promover o bem-estar dos cidadãos e o desenvolvimento sustentável de Ipiranga do Norte.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 em que muda algumas regras sobre como são criados e gerenciados os parques e áreas de lazer na cidade. Esta mudança foi proposta pelo prefeito Orlei José Grasseli e foca em facilitar e ser menos custoso o processo de desenvolver esses espaços de recreação.

O objetivo principal da alteração, conforme justificado pelo prefeito, é incentivar investimentos em loteamentos de recreio. Antes, para criar um parque ou uma área de lazer, o valor cobrado por metro quadrado era mais alto. Com a nova lei, esse valor foi reduzido para 0,009 UFM (uma medida de valor usada pela prefeitura). A redução do valor para aprovação desses loteamentos visa atrair mais empreendimentos do tipo para a região, considerando seu potencial turístico e recreativo.  Isso significa que vai custar menos para alguém que quer desenvolver um espaço e criar locais onde as pessoas possam se divertir e relaxar. Os custos para criar esses espaços de lazer não vão aumentar para os contribuintes da cidade.

Conforme nota, o Executivo esclareceu que essa mudança na lei não significa que a prefeitura está renunciando receita. Segundo as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal essa redução no valor para criar parques e áreas de lazer não é considerada um prejuízo para a cidade. Portanto, serve como um incentivo ao empreendedorismo e aumento das iniciativas de lazer e bem-estar no Município.

Com essa aprovação unânime pela Câmara, O Executivo e o Legislativo demonstram o interesse em melhorar o lazer e a qualidade de vida na cidade, facilitando a criação de novos espaços de recreação para os moradores e visitantes. 

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte aprovou na 35ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Nº 020/2023, apresentado pelo Prefeito Orlei José Grasseli. Este projeto ratifica a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA, seguindo as disposições da Lei 11.107/2005.

O projeto autoriza o Poder Executivo a ceder servidores públicos para o Consórcio CIDESA, até a realização de um concurso público para a formação do quadro permanente de empregos do consórcio.

Com esta lei, o consórcio CIDESA se reorganiza, adicionando novos objetivos, possibilitando a realização de Assembleias Gerais virtuais e reorganizando seu quadro de empregos públicos. Esta alteração busca fortalecer a capacidade do consórcio de planejar e executar projetos e programas para o desenvolvimento regional sustentável, além de formular políticas públicas regionais benéficas à população da região.

Com a aprovação unânime na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 020/2023 foi sancionado por meio da Lei n 833, de 14 de novembro de 2023, contribuindo para um passo significativo em vista da continuidade dos trabalhos em prol do desenvolvimento regional e a colaboração intermunicipal em Ipiranga do Norte e região.

Durante a 38ª Sessão Ordinária, 27/11, o vereador Antônio de Abrantes Alves Neto, popularmente conhecido como Neto da Farmácia, apresentou a Indicação Nº 178/2023, solicitando ao prefeito Graxa que considere a implementação de um programa inovador de produção de leite de soja, denominado “Vaca Mecânica”. Este projeto propõe uma parceria com o Sindicato Rural do município.

Em sua justificativa, o vereador Neto da Farmácia enfatiza a posição de Ipiranga do Norte como um destacado produtor de soja. Ele argumenta que a criação do programa "Vaca Mecânica" não só aproveitaria este recurso local abundante, mas também beneficiaria a comunidade de diversas maneiras. O leite de soja, rico em vitaminas do complexo B, seria uma alternativa nutritiva para crianças, adultos, e especialmente para indivíduos intolerantes à lactose ou alérgicos ao leite de vaca. O programa visa a distribuição desse leite de soja para entidades, pessoas carentes e escolas do município.

A proposta do vereador vem em um momento oportuno, considerando a abundância da matéria-prima na região e a necessidade de diversificar os produtos derivados da soja. A iniciativa também se alinha com as tendências de consumo de produtos mais saudáveis, veganos e sustentáveis.

Agora, com a indicação apresentada, aguarda-se a resposta do Executivo Municipal quanto à viabilidade e a possibilidade implementação do programa “Vaca Mecânica” em Ipiranga do Norte.

Em sessão plenária na Câmara, 27/11, o vereador Antonio de Abrantes Alves Neto, mais conhecido como Neto da Farmácia, apresentou a Indicação Nº 177/2023. Esta solicita ao prefeito, por meio da Secretaria de Saúde, a criação e fornecimento de uma carteirinha para pessoas diagnosticadas com fibromialgia no município de Ipiranga do Norte.

A fibromialgia, uma condição crônica que provoca dor musculoesquelética generalizada, fadiga e outros sintomas, afeta significativamente a qualidade de vida dos pacientes. A iniciativa do vereador Neto da Farmácia busca reconhecer as necessidades especiais desses cidadãos, proporcionando-lhes acesso a serviços prioritários e facilitando seu cotidiano.

Durante a apresentação da indicação, o vereador destacou a importância do reconhecimento e do apoio aos portadores de fibromialgia. Para ele, a carteirinha é um passo fundamental para garantir que esses pacientes recebam o atendimento e a compreensão adequados,  seja nas instituições de saúde e em outros serviços essenciais.

A Indicação aguarda a análise do prefeito e da Secretaria de Saúde. Se aprovada acatada, a ação traria um impacto significativo na vida dos portadores e contribuiria para reduzir barreiras no seu dia a dia.

Em uma medida que busca valorizar e apoiar os servidores do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da Câmara Municipal, Cesar Damo, juntamente com os vereadores Eluir Cavassin, Jacir da Vale, Rogério do Gás, Valmor Canever e Celso da Tupi, apresentou a Indicação Nº 175/2023. A proposta aponta ao prefeito Graxa a necessidade de fornecer auxílio-alimentação a todos os servidores da Prefeitura e secretarias.

O entendimento dos vereadores, é que o fornecimento desse benefício refletiria o reconhecimento da importância dos servidores municipais para o bom funcionamento da administração da cidade e o desejo de melhorar suas condições de trabalho. O auxílio-alimentação é um benefício que visa ajudar a cobrir os custos das refeições durante o horário de trabalho.

A implementação do auxílio-alimentação pode resultar em vários benefícios positivos. Primeiramente, oferece um suporte financeiro direto aos servidores, aliviando parte do fardo econômico que muitos enfrentam. Em segundo lugar, contribui na satisfação no ambiente de trabalho e pode aumentar a motivação, produtividade e eficiência geral dos serviços prestados à comunidade.

A indicação agora aguarda análise e deliberação do prefeito. Se acolhida, representaria um avanço significativo nas políticas de recursos humanos da Administração Municipal.

Visando melhorar a saúde dos servidores públicos e reduzir a sobrecarga dos serviços de saúde pública, o vereador Fábio da Mano Júlio apresentou a Indicação nº 174/2023 na 38ª Sessão Ordinária, 27/11. A proposta sugere a implementação de um auxílio saúde facultativo para os servidores do Legislativo e do Executivo, oferecendo ressarcimento parcial para despesas relacionadas à saúde.

Este programa de auxílio saúde tem o potencial de trazer benefícios múltiplos. Além de melhorar a qualidade de vida e a saúde dos servidores municipais, espera-se que a iniciativa ajude a aliviar a pressão sobre os serviços de saúde pública ipiranguense. Com acesso facilitado a cuidados preventivos e tratamentos médicos, os servidores podem manter a saúde, reduzindo a necessidade de recorrer a serviços de emergência e hospitalares, que por vezes estão sobrecarregados.

Esta poderia ser uma estratégia eficaz para promover a saúde preventiva. Ao incentivar os servidores a buscar cuidados de saúde regulares e tratamentos oportunos, a iniciativa pode diminuir a incidência de doenças crônicas e complicações que requerem intervenções médicas intensivas e dispendiosas. 

O auxílio saúde seria facultativo ao servidor, que receberia o benefício mediante apresentação de gastos relacionados à saúde, como medicações, exames, consultas ou outros procedimentos de saúde.

Outros benefícios incluem a redução do absenteísmo, o aumento da produtividade, a melhoria da satisfação no trabalho e a atração e retenção de talentos no serviço público. Para o vereador, o programa também refletiria um compromisso com o bem-estar dos servidores, mostrando que o Município valoriza e apoia aqueles que desempenham um papel crucial na administração da cidade.

Na busca por fortalecer a saúde e assistência social, o vereador Fábio da Mano Júlio apresentou a Indicação Nº 172/2023 na 38ª Sessão Ordinária, 27/11. A proposta sugere a criação de um programa municipal para disponibilizar cuidadores de idosos e crianças com necessidades especiais, visando melhorar significativamente a qualidade de vida destes grupos e suas famílias.

Esta iniciativa, que propõe a contratação de cuidadores por meio de concurso público, tem o potencial de trazer uma série de benefícios sociais e de saúde para Ipiranga do Norte. O programa visa oferecer atendimento especializado e personalizado para idosos e crianças especiais, garantindo que suas necessidades físicas, emocionais e sociais sejam atendidas de maneira adequada.

Além de melhorar a qualidade de vida dos diretamente atendidos, a medida apoia as famílias carentes, muitas das quais enfrentam desafios ao cuidar de parentes idosos ou com necessidades especiais. Os cuidadores profissionais podem identificar sinais de problemas de saúde ou complicações em estágios iniciais, garantindo que tratamentos adequados sejam buscados prontamente, o que pode reduzir a necessidade de tratamentos mais intensivos e caros no futuro.

Outro ponto a destacar, é o quanto a assistência a idosos e crianças com necessidades especiais mediante cuidadores capacitados pode facilitar a inclusão social desses indivíduos, promovendo sua participação em atividades comunitárias e melhorando seu bem-estar geral.

Agora, a Indicação Nº 172/2023 aguarda análise pelo prefeito Graxa, sendo um passo significativo para o avanço da assistência social e saúde em Ipiranga do Norte.

Durante a 38ª Sessão Ordinária, 27/11, vereador Fábio da Mano Júlio apresentou a Indicação Nº 173/2023, uma proposta que visa atender às necessidades de lazer da juventude ipiranguense.

A indicação sugere ao Executivo a avaliação da possibilidade de construir uma pista pavimentada dedicada ao público jovem, especialmente para aqueles que praticam manobras com motocicletas, conhecidas como "grau", e para os entusiastas de som automotivo. A sugestão prevê que esta pista seja de múltiplo uso, proporcionando um espaço seguro e apropriado para tais atividades.

Fábio da Mano Júlio destaca a importância de oferecer aos jovens um local específico para a prática dessas atividades, reconhecendo a necessidade de espaços de lazer seguros e regulamentados em Ipiranga do Norte. A construção de uma pista especializada não apenas atende a uma demanda da juventude ipiranguense, mas também contribui para a redução de práticas inseguras em vias públicas, garantindo mais segurança tanto para os praticantes quanto para a comunidade em geral.

Além de promover o lazer, a iniciativa tem o potencial de se tornar um ponto de encontro social, fomentando um ambiente de convivência e interação entre os jovens. Ponto que reforçaria o desenvolvimento social e a qualidade de vida dos munícipes carentes de espaços de entretenimento na cidade.

Durante a 37ª Sessão Ordinária, o vereador Cesar Damo, juntamente com os co-autores Eluir Cavassin, Jacir da Vale, Rogério do Gás, Valmor Canever e Celso da Tupi, apresentou três indicações importantes, todas direcionadas para aprimorar a infraestrutura e a segurança.

A Indicação nº 169/2023 aponta a necessidade de instalação de iluminação pública na perimetral Poços de Caldas, estendendo-se da MT242 até o loteamento Golden Valle. A referida via é desprovida de iluminação, o que afeta aos moradores próximos, pedestres e motoristas quanto a visibilidade, segurança e bem estar. Outra indicação, de nº 170/2023, faz um pedido no mesmo sentido para a via de acesso ao Parque das Emas. O trecho corresponde ao final da Avenida Vitória até o interior do Parque das Emas. 

Já a terceira indicação, de nº 171/2023, aborda a segurança no trânsito. Os vereadores propõem a construção de quebra-molas na Avenida Amazonas e Tapajós, próximo ao açougue Imperial. Esta medida pretende reduzir a velocidade dos veículos em um ponto crítico, aumentando assim a segurança dos pedestres e motoristas.

As indicações foram enviadas ao Executivo de Ipiranga do Norte para análise, conforme os trâmites do Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica Municipal. Agora, aguarda-se a deliberação do prefeito e dos órgãos responsáveis.

Na 37ª Sessão Ordinária o vereador Fábio Cezar Tavares, conhecido como Fábio da Mano Júlio, apresentou três indicações voltadas para o aprimoramento dos serviços públicos e a valorização dos servidores municipais.

Na Indicação nº 164/2023, o vereador indicou a necessidade de implementar a Lei 13.460/2017 no que se refere à promoção e participação social por meio de audiências itinerantes. O objetivo é buscar a participação ativa dos cidadãos no aprimoramento dos serviços públicos oferecidos no município de Ipiranga do Norte/MT.

A Indicação nº 165/2023 sugere ao prefeito avaliar a possibilidade de comemorar o Dia do Servidor Público como um evento festivo com gincanas, alimentação, brindes e outras atividades. A iniciativa seria uma forma de reconhecimento e valorização dos trabalhos dos servidores municipais e promover a integração entre eles.

Na terceira indicação, de nº 166/2023, o vereador aponta a necessidade de colocar placas de advertência e sinalizações para os banhistas que frequentam a área do Rio São Pedro. Isto, em vista de informar e alertar os frequentadores sobre possíveis situações de risco, garantindo a segurança daqueles que desfrutam do espaço de lazer.

As indicações apresentadas pelo vereador foram encaminhadas para análise e consideração pelo Poder Executivo Municipal, onde serão avaliadas quanto à sua viabilidade e implementação.

A Lei Municipal nº 824, de 3 de julho de 2023, surgida do Poder Legislativo por iniciativa do vice-presidente Evalir Cesar Damo, visa aumentar a transparência para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Ipiranga do Norte.

Sancionada pelo prefeito Graxa, a referida lei exige que a prefeitura publique e atualize semanalmente uma lista detalhada de espera dos pacientes aguardando consultas, exames e intervenções cirúrgicas em seu website. Esta lista inclui as unidades de saúde municipais e conveniadas, bem como outros prestadores de serviços que recebem recursos públicos. O objetivo é fornecer aos cidadãos informações atualizadas sobre o status dos serviços de saúde disponíveis. A lista será específica para cada modalidade ou especialidade médica.

Um aspecto crucial da lei é a proteção à privacidade dos pacientes. As informações divulgadas incluirão a identificação do paciente pelas iniciais do nome e número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), a data de solicitação dos serviços, e a posição do paciente na fila de espera. Também deverá fornecer uma estimativa de prazo para o atendimento solicitado.

A lei proíbe a divulgação de informações de pacientes com doenças infectocontagiosas. Além disso, estabelece que a lista de espera deve observar a ordem de inscrição do paciente, salvo em casos de atendimento prioritário ou emergencial, conforme determinação médica ou judicial.

Esta medida representa um passo importante na promoção da transparência e eficiência no sistema de saúde local, permitindo aos cidadãos de Ipiranga do Norte um melhor acompanhamento de seus processos de saúde.

A lista de espera está disponível para consulta no site da Prefeitura (CLIQUE AQUI). Em caso de dúvidas ou reclamações, os pacientes podem recorrer à Ouvidoria (Clique aqui). 

A vereadora Alexandra Cossul apresentou na 36ª Sessão Ordinária, 13/11, a Indicação nº 163/2023, na qual indica a necessidade de fornecimento de chapéus com protetor de nuca e proteção solar contra os raios ultravioletas (UV) para os servidores que trabalham expostos ao sol em Ipiranga do Norte/MT.

A iniciativa da vereadora tem como base a necessidade de proporcionar maior proteção aos servidores públicos que desempenham suas funções sob exposição solar, especialmente em um período de intenso calor na região. O trabalho ao ar livre sob o sol pode aumentar o risco de câncer de pele, dentro outros problemas.

Dentre os servidores afetados por essa exposição estão agentes de combate a endemias, agentes comunitários de saúde, garis, vigias, zeladoras, e servidores da Secretaria de Obras, entre outros. A vereadora defende que todos eles necessitam de cuidados redobrados ao trabalhar sob o sol escaldante.

Em nota justificativa, explica que os chapéus com proteção UV são confeccionados com um tecido especial que bloqueia até 98% dos raios UV. Em vez de permitir que partes dos raios solares se infiltrem na roupa, esses chapéus bloqueiam praticamente todos os raios ultravioleta, protegendo a cabeça, o rosto e o colo.

A concretização dessa medida, atuará na prevenção e redução dos riscos de câncer de pele, contribuindo para um maior bem-estar laboral da equipe. 

Para Cossul, “essa aquisição não será uma despesa para o poder público e sim um cuidado e uma forma de prevenção contra o câncer de pele.  De tal forma, que essa medida também visa diminuir os atendimentos futuros no SUS com consultas médicas e cirurgias de câncer de pele”, argumenta em nota.

A vereadora Alexandra Cossul apresentou na 36ª Sessão Ordinária, 13/11, a Indicação nº 162/2023, na qual indica ao prefeito a necessidade da realização de uma audiência pública. Isto, a fim de ser apresentado o projeto de revitalização da Avenida Rio Branco de Ipiranga do Norte.

A iniciativa da vereadora tem como base promover o diálogo com a população sobre o projeto em questão. A proposta para a revitalização da Avenida Rio Branco já foi protocolada junto à Sinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística) e envolve um investimento significativo no valor de R$ 1.777.395,30.

Deste montante, a vereadora justifica em nota que, R$ 800.000,00 são provenientes de emenda parlamentar do ex-deputado estadual Ulysses Moraes e R$ 200.000,00 do ex-deputado estadual Xuxu Dal Molin, além da contrapartida do Município no valor de R$ 777.395,30. A revitalização da Avenida Rio Branco é de grande relevância, uma vez que envolve a alteração do trevo da MT 242, que dá acesso à entrada à cidade.

Como parte do projeto, o atual pórtico seria destruído para a construção de uma rotatória no local, facilitando o acesso direto à Avenida Rio Branco. A indicação da vereadora Alexandra Cossul busca assegurar que a população, comerciantes e caminhoneiros tenham a oportunidade de conhecer e discutir detalhadamente o projeto antes de sua implementação.

A indicação foi encaminhada ao prefeito Graxa para apreciação e análise sobre a possibilidade de concretização da medida.

O vereador Fábio Cezar Tavares, mais conhecido como Fábio da Mano Júlio, apresentou três indicações que visam melhorias significativas para os munícipes ipiranguenses.

A Indicação nº 159/2023 propõe a avaliação da possibilidade de realizar um documentário sobre o Rio Branco. O objetivo é documentar, preservar a história e as belezas naturais desse importante rio que atravessa o território de Ipiranga do Norte. A proposta é que a Secretaria Municipal de Educação esteja à frente desse projeto, contribuindo para o conhecimento, conscientização e valorização do patrimônio natural da região.

A segunda indicação, de nº 160/2023, sugere que a Executivo Municipal forneça de forma gratuita alimentação para todos os atletas que representam Ipiranga do Norte em modalidades esportivas em outras cidades. Essa iniciativa busca apoiar e incentivar o esporte local, garantindo que os atletas tenham acesso a uma alimentação adequada durante as competições.

A terceira, nº 161/2023, aponta a necessidade de iluminar a praça do Golden Valle. Para o vereador, esta medida é importante para embelezar e tornar o espaço mais seguro e funcional para o uso da população, em um ambiente agradável para encontros e lazer.

As indicações foram apresentadas na 36ª Sessão Ordinária e encaminhadas ao prefeito Graxa para análise e consideração, visando ao desenvolvimento e bem-estar da comunidade ipiranguense.

Durante a 36ª Sessão Ordinária, o vice-presidente Cesar Damo  - apoiado pelos vereadores Eluir Cavassin, Jacir da Vale, Rogério do Gás, Valmor Canever e Celso daTupi - apresentou a Indicação nº 158/2023. A indicação visa propor a construção de uma sede própria para o Detran de Ipiranga do Norte/MT.

O pedido surge em encontro às necessidades dos ipiranguenses, para haver um espaço adequado voltado a realização de serviços relacionados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Com a construção de uma sede própria, com as melhorias de estrutura, contribuirá para a organização e aprimoramento dos serviços prestados à comunidade, permitindo um atendimento mais eficiente e apropriado às demandas dos munícipes.

A indicação foi encaminhada ao prefeito Graxa para análise de viabilidade, visando proporcionar uma melhor estrutura de atendimento aos munícipes. 

O vereador Valmor Canever apresentou a Indicação n 157/2023. Nesta, aborda questões de segurança e organização dos fios de internet na cidade. 

A matéria - apoiada pelos vereadores Rogério do Gás, Eluir Cavassin, Cesar Damo e Jacir da Vale, foca na infraestrutura de telecomunicações no Município. Os vereadores sugerem que a Prefeitura notifique as empresas de internet locais, estabelecendo prazos e multas, para realizarem a retirada de fios obsoletos e sem utilidade dos postes de energia elétrica. 

Essa medida pretende atender às reclamações de munícipes e, ao mesmo tempo, reduzir o risco de acidentes, especialmente envolvendo crianças que possam brincar e subir em postes, correndo perigo de descargas elétricas. Além da segurança, a retirada dos fios sem utilidade melhoraria a estética urbana, evitando a poluição visual e maior organização. 

A Indicação n 157/2023 já foi encaminhada ao Executivo ipiranguense e aguarda posicionamento. 

De iniciativa do vereador Valmor Canever - e apoiado pelos vereadores Cesar Damo, Jacir da Vale, Rogério do Gás e Eluir Cavassin - a Indicação nº 156/2023 aponta a necessidade de melhorias e ampliação das instalações do Campo Municipal ipiranguense.

A Indicação nº 156/2023 visa a construção de um barracão coberto no Campo Municipal, equipado com banheiros, vestiário, lanchonete e churrasqueira. Essa iniciativa busca proporcionar um espaço multifuncional que atenda às necessidades dos frequentadores do local, incluindo atletas, equipes esportivas, e também a comunidade em geral que utiliza o espaço para eventos e encontros sociais.

A construção desse barracão coberto não apenas melhoraria as condições para a prática esportiva, permitindo maior conforto e comodidade aos atletas, mas também ofereceria um espaço versátil para diversas atividades e celebrações comunitárias.

A proposta foi encaminhada ao prefeito Graxa, que avaliará a viabilidade do pedido e a possibilidade de sua inclusão no plano de melhorias de Ipiranga do Norte. 

Em uma recente iniciativa legislativa, o presidente Rogério do Gás - apoiado pelos vereadores Eluir Cavassin, Cesar Damo e Jacir da Vale- apresentou a Indicação Nº 155/2023, pedindo ao Executivo Municipal a reestruturação do Plano Diretor de Ipiranga do Norte.

A indicação ressalta a importância de atualizar e adaptar o Plano Diretor para refletir as mudanças sociais, econômicas e urbanísticas vivenciadas pelo Município. O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento e expansão urbana de forma sustentável e integrada.

Os vereadores enfatizam que a revisão do Plano Diretor é crucial para garantir que Ipiranga do Norte continue a crescer de forma ordenada e harmoniosa, priorizando a qualidade de vida dos cidadãos, a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico equilibrado.

A indicação encaminhada ao prefeito Graxa visa iniciar um diálogo que favoreça a sociedade, a fim de assegurar que o novo Plano Diretor esteja alinhado com as aspirações e necessidades da população de Ipiranga do Norte.

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do município e aguarda a resposta do Executivo sobre a viabilidade e os próximos passos.

Em uma sessão realizada em 23 de outubro de 2023, a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte aprovou por unanimidade as contas de governo da Prefeitura referentes ao exercício de 2022. Esta decisão segue o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que também foi favorável à aprovação das contas.

A análise minuciosa do TCE-MT inicialmente levantou alguns apontamentos para correção que foram, em seguida, resolvidas pela Prefeitura. A matéria também foi analisada pelos vereadores que, com cumprimento das normativas fiscais e orçamentárias por parte da gestão municipal, acataram o parecer favorável do TCE MT e aprovaram por unanimidade. 

Durante a sessão, os vereadores pediram a aprovação do projeto e o comentaram que os apontamentos eram de questões simples corrigidas. Portanto, não haveria motivo para se opor à aprovação. 

Este marco reitera o compromisso da Administração Municipal, Legislativo e Executivo, com a transparência, responsabilidade fiscal e o desenvolvimento de Ipiranga do Norte.

Confira os documentos: (clique aqui)

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte convida a comunidade para participar da Audiência Pública que discutirá a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. O evento acontecerá no dia 23 de novembro, às 8h, no Plenário da Câmara Municipal.

A LOA é uma peça legislativa de extrema importância, pois estabelece as prioridades para as despesas públicas do Município ao longo do próximo ano. Essa audiência proporciona à população a oportunidade de compreender em detalhes as alocações de recursos planejados e expressar suas opiniões, contribuindo assim para a construção de um orçamento mais alinhado com as necessidades da comunidade.

Autoridades locais, vereadores e representantes da sociedade civil estarão presentes para apresentar e debater os principais pontos da LOA para 2024. A transparência e a participação ativa dos cidadãos são fundamentais para o sucesso desse processo, pois enriquecem as discussões e permitem que as decisões orçamentárias reflitam os anseios da população.

A Câmara Municipal destaca a importância da presença dos ipiranguenses nesse debate, incentivando todos os interessados a comparecerem e participarem ativamente das discussões sobre o futuro financeiro de Ipiranga do Norte. A colaboração de cada cidadão é essencial para garantir que as políticas públicas estejam alinhadas com as reais demandas da população.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, diante da repercussão na mídia regional quanto as recentes alegações de discriminação política de gênero levantadas pela vereadora Alexandra Cossul, vem a público prestar esclarecimentos:

Esta Casa de Leis repudia toda forma de discriminação de gênero em qualquer âmbito. Respeita e acolhe a manifestação da vereadora Alexandra Cossul em seu direito e lugar de fala. Para tanto, como instituição pública, que valoriza a igualdade e a isonomia de seus representantes eleitos, se manifesta perante aos fatos: 

O episódio ocorrido durante a 34ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2023, partiu em decorrência de um erro de leitura, por parte do 1º Secretário Eluir Cavassin, em que ao invés de ler que o Projeto de Decreto do Legislativo n.º 005/2023 - que trata sobre as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Ipiranga do Norte - era do exercício de 2022, foi lido equivocadamente como 2023. O erro de leitura foi percebido pela vereadora Alexandra Cossul, que questionou a Mesa Diretora se as Contas que estavam sendo julgadas eram de 2023. O vice-presidente explica, fora do microfone, que o Decreto é de 2023, mas as contas referia-se ao exercício financeiro de 2022. Na sequência, o presidente tenta informar que as contas eram de 2022, contudo a vereadora interrompe sua fala e indaga que a todo momento foi lido 2023  e pede para ver o documento e antes de ser despachado seu requerimento pelo presidente - conforme previsão regimental – esta se levanta imediatamente para ver os documentos em posse do 1º secretário.

Após conferir o documento, ela explica o projeto e cita que houve três apontamentos de irregularidades nas contas e que a Prefeitura foi obrigada a corrigir. E não tinha por que a Câmara não aprovar tendo em vista que o Tribunal havia emitido parecer favorável. Na sequência vários vereadores se manifestaram a favor da aprovação do projeto. O vereador Antônio de Abrantes Alves Neto esclarece que os 3 apontamentos foram de questões simples e que era importante ser explicado de maneira que o cidadão pudesse compreender a fim de não saírem com interpretações equivocadas. Em resposta, o presidente da Casa elogiou o esclarecimento do vereador Neto e, baseado em uma interpretação do Regimento Interno, recomendou a vereadora que “acompanhasse a sessão para que não tumultue e desse a impressão àqueles que nos estão assistindo de algo de errado”.

A recomendação realizada pelo Presidente foi motivada pelo fato da vereadora não ter observado o procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte quanto ao requerimento de informações e acesso a documentos que estava em apreciação pelo Plenário, que prevê:

Art. 266 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito dirigido à Mesa ou ao Presidente da Câmara por Vereador ou Comissão, sobre assuntos relacionados neste regimento.

Art. 268– Será despachado pelo Presidente o requerimento que solicitar:

(....)

VII – informação sobre os trabalhos da sessão;

VIII – requisição de qualquer documento ou publicação existente na Câmara instruir a proposição em apreciação;

A vereadora fez requerimento verbal solicitando informações e acesso ao documento que estava em apreciação, mas não aguardou o despacho do presidente conforme previsão regimental acima e ainda interrompeu a fala do presidente quando este tentava esclarecer seu questionamento e se levantou.

Sobre a interrupção o Regimento Interno da Câmara Municipal prevê:

Art. 202 - Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação, esclarecimentos ou contestação relativo à matéria em debate, ou à pronunciamento do vereador com a palavra.

Art. 203 - Não será permitida a solicitação de aparte:

I – na palavra do Presidente da Câmara;

Se faz importante esclarecer que o projeto tramitado, antes de chegar ao Plenário, passa pela análise das Comissões Permanentes, e todos os vereadores -bem como a vereadora Alexandra Cossul sendo membro da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - tiveram pleno acesso ao teor do documento onde foram emitidos pareceres favoráveis quanto a sua legalidade (Confira a íntegra do Projeto de Decreto e Pareceres).

Ressaltamos que a atribuição do presidente, em casos de interpretações do Regimento Interno, é garantir a condução dos trabalhos de maneira ordenada e produtiva, evitando quaisquer desvios que possam prejudicar a clareza e a seriedade dos debates. E esclarece que não houve impedimento da atuação parlamentar, seja da vereadora quanto dos demais vereadores, ao qual foi oportunizado o direito livre de fala a todos, como pode ser conferido na íntegra do vídeo (clique aqui e confira).

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte valoriza a transparência e o respeito entre seus membros e reitera seu compromisso com a luta contra qualquer tipo de discriminação, seja de gênero ou de qualquer outra natureza. Nossa missão é promover um ambiente onde todos os vereadores possam exercer suas funções legislativas com liberdade, igualdade e segurança.

Estamos empenhados em fortalecer cada vez mais o diálogo e a compreensão mútua entre os membros desta Casa, de modo que possamos continuar a servir aos cidadãos de Ipiranga do Norte com integridade e dedicação.

            Atenciosamente,

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, 08 de novembro de 2023.

Confira a íntegra da  34ª Sessão Ordinária:

Em sessão realizada na última segunda-feira, 23 de outubro, foram aprovadas duas indicações de autoria do vereador Fabio Cezar Tavares, conhecido popularmente como Fábio da Mano Júlio. As propostas visam ampliar as opções culturais e de eventos para os ipiranguenses.

A primeira indicação, de nº 153/2023, sugere ao Executivo Municipal a avaliação da construção de um centro de eventos amplo e funcional. O espaço proposto visa comportar uma série de demandas, como palestras, cursos, treinamentos, e outras atividades, atendendo assim a uma crescente necessidade de locais adequados para tais ocasiões em Ipiranga do Norte, uma vez que a cidade carece de opções.

A segunda indicação, nº 154/2023, foca no aprimoramento do espaço público da praça Ilberto Effeting. Fábio Tavares propõe a avaliação para a construção de uma concha acústica no local, que poderia servir como palco para shows, apresentações culturais e diversos eventos, potencializando o uso da praça e oferecendo mais uma opção de lazer e cultura para a população, sem a necessidade de estar gastando recursos em estruturas temporárias. 

As indicações, agora aprovadas pelo Legislativo, foram encaminhadas ao prefeito Graxa para análise de viabilidade e possíveis deliberações. 

Durante a sessão da Câmara realizada na última segunda-feira, 23 de outubro, foram aprovadas duas indicações do vice-presidente da Câmara, Evalir Cesar Damo. Os pedidos focam no desenvolvimento de infraestrutura e lazer para Ipiranga do Norte, visando melhorar a qualidade de vida dos moradores.

A primeira indicação, de n° 151/2023, solicita ao Executivo ipiranguense a abertura de uma estrada vicinal ligando a Associação Parque das Emas até as chácaras do Parque dos Buritis. Esta nova via representa uma melhoria significativa na mobilidade local, bem como facilitar o acesso às propriedades rurais.

A segunda indicação, n° 152/2023, aponta para a necessidade de adequações na área de lazer situada no final da Rua das Araras, sentido Itanhangá, próximo ao Córrego São Pedro. A sugestão pede transformar o local em um espaço mais agradável e seguro para a recreação, propondo uma série de melhorias que incluem a revitalização do ambiente, instalação de equipamentos de lazer e a implementação de medidas de segurança.

Ambas as indicações foram bem recebidas pelos demais membros da Casa e agora aguardam a análise de viabilidade pelo prefeito de Ipiranga do Norte, Orlei José Grasseli.