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Arquivo Projeto de Lei nº 024-2024
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h41
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 025 de 08 de novembro de 2024
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h42
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 026_ 2024
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h42
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei nº 027-2024
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Ordinárias
Projetos de Lei Complementares
por Andressa — publicado 29/05/2025 — última modificação 29/05/2025 19h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2024
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2024
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h48
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2024
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h48
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2024
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h49
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2024
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h49
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Projetos de Lei Complementares
Arquivo Projeto de Lei Complementar n.º 001 de 2025
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h54
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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