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Arquivo Projeto de Lei nº 009 de 18 de abril de 2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 010 de 18 de abril de 2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 011 de 17 de maio de 2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 012 de 12 de junho de 2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 013 de 15 de junho de 2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h14
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 014 de 21 de junho de 2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h14
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 015 de 28 de junho de 2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 016_2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 017_2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 018 de 05 de setembro de 2023
por Andressa — última modificação 29/05/2025 12h16
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Lei do Poder Executivo / 2023
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