Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

por Keila Martim publicado 27/06/2019 08h35, última modificação 27/06/2019 08h41
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

LEI 4.360/2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

LEI 4.360/2017 - Leia mais…

Ações do documento