Legislação Verba Indenizatória
NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO E VALORES RELATIVO AS COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NOS ÚLTIMOS 36 MESES - VERBA INDENIZATÓRIA.
LEGISLAÇÃO VIGENTE LEI 587/2017.
Informação atualizada em 26/11/2025
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