Legislação Verba Indenizatória
NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO E VALORES RELATIVO AS COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NOS ÚLTIMOS 36 MESES - VERBA INDENIZATÓRIA.
LEGISLAÇÃO VIGENTE LEI 587/2017.
Informação atualizada em 09/02/2026
Ações do documento