Legislação Verba Indenizatória
NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO/ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO E VALORES RELATIVO AS COTAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NOS ÚLTIMOS 36 MESES QUE ANTECEDERAM A 10/02/2026, HAVENDO ALTERAÇÃO DA LEI 587/2017 DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELA LEI 928/2026 EM 11/02/2026, CONFORME PUBLICAÇÃO.
Informação atualizada em 27/04/2026.
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