Câmara aprova projeto de lei para criação do Fundo Municipal de Educação
Imagem ilustrativa. Não corresponde ao dia da sessão da matéria.
O Projeto de Lei n° 011/2018, de autoria da Prefeitura de Ipiranga do Norte, foi discutido e votado em Plenário na noite desta segunda-feira, 18/06. A matéria trata sobre a criação do Fundo Municipal de Educação em atendimento de uma Portaria Conjunta do FNDE n° 2 de 15 de janeiro de 2018, que passou a exigir um CNPJ próprio da Educação para gerenciar os recursos do FUNDEB.
Conforme o projeto, o objetivo será de “criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino”. Com a nova portaria do FNDE sem a criação do Fundo o Município não estaria apto a receber os recursos financeiros da União através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A Portaria Conjunta n° 2, de 15 de janeiro de 2018, trata sobre as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências, bem como a utilização dos recursos.
A mudança contribuirá para um melhor controle e fiscalização da utilização dos recursos. Conforme consta no Projeto de Lei n° 011/2018, as contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à análise dos conselhos municipais da Secretaria de Educação bimestralmente de forma analítica, ou seja, amplamente detalhada e completa.
Nesta segunda-feira, 18/06, as comissões permanentes da Câmara juntamente com a assessoria técnica analisaram o projeto e emitiram pareceres favoráveis quanto a sua legalidade. Em Plenário, a aprovação foi unânime em breve deverá ser sancionada pelo Prefeito interino Lisandro Ferreira (PDT).