A Câmara realizou a 1ª Sessão Ordinária de 2026, hoje segunda-feira dia 02 de fevereiro, com a apresentação de projetos de lei e a votação de indicações voltadas ao desenvolvimento do município. Na ocasião, também foram lidas as respostas do Poder Executivo às indicações apresentadas no ano anterior, abrangendo as Indicações nº 191 a 216/2025.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 003/2026 – Apresentado em 15 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, institui a Semana Escolar de Combate à Violência Doméstica e inclui conteúdos de prevenção a todas as formas de violência doméstica contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos da educação básica do Município de Ipiranga do Norte/MT, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 004/2026 – Apresentado em 26 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, altera a redação do art. 1º da Lei nº 913, de 9 de dezembro de 2025, e acresce parágrafos para dispor sobre permuta de áreas públicas no Loteamento Golden Valle, no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Projeto de Lei nº 005/2026 – Apresentado em 26 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 001/2026 – Apresentado em 02 de fevereiro de 2026, do Poder Legislativo, altera a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 002/2026 – Apresentado em 02 de fevereiro de 2026, do Poder Legislativo, dispõe sobre a instituição do regime de adiantamento de numerário no âmbito da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT e revoga a Lei Municipal nº 705, de março de 2020, e a Lei Municipal nº 825, de 05 de julho de 2023.

Projeto de Decreto nº 001/2026 – Apresentado em 2026, do Poder Legislativo, dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, referentes ao Exercício Financeiro de 2024.

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 004/2025 do Poder Executivo.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES JÁ FEITAS:

Indicação nº 191/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Poder Executivo informa que a solicitação foi recebida e encaminhada ao setor competente para análise técnica, sendo avaliada conforme planejamento administrativo, viabilidade orçamentária e prioridades da administração.

Indicação nº 192/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo Municipal esclarece que a sugestão será considerada no planejamento das ações futuras, observando-se a necessidade de estudos técnicos e disponibilidade de recursos financeiros.

Indicação nº 193/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria encontra-se em análise, podendo ser atendida dentro das possibilidades legais, técnicas e orçamentárias do Município.

Indicação nº 194/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
A Administração Municipal informa que a demanda foi encaminhada ao setor responsável para avaliação, sendo analisada conforme critérios técnicos, planejamento e disponibilidade orçamentária.

Indicação nº 195/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo manifesta ciência da indicação e destaca que a sugestão será considerada dentro do planejamento das políticas públicas do Município, observando a viabilidade técnica e financeira.

Indicação nº 196/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo agradece a contribuição do parlamentar e informa que a solicitação encontra-se em análise pelos departamentos competentes, podendo ser atendida conforme as prioridades administrativas.

Indicação nº 197/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
A Administração esclarece que a demanda será incluída para estudo técnico, visando verificar a possibilidade de atendimento, respeitando-se os limites orçamentários e as normas legais vigentes.

Indicação nº 198/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo Municipal informa que a indicação é relevante e será avaliada no contexto do planejamento das ações futuras, condicionada à análise técnica e à disponibilidade de recursos.

Indicação nº 199/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Poder Executivo informa que a solicitação foi recebida e encaminhada aos setores competentes para análise, ressaltando que o atendimento dependerá de estudos técnicos e disponibilidade orçamentária.

Indicação nº 200/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo esclarece que a proposta será avaliada conforme as prioridades da administração, observando-se a viabilidade técnica e financeira para eventual execução.

Indicação nº 201/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a demanda encontra-se em análise, podendo ser atendida dentro das possibilidades legais e orçamentárias do Município.

Indicação nº 202/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo informa que a solicitação foi recebida e encaminhada ao setor responsável para avaliação técnica, dependendo sua execução de análise de viabilidade e disponibilidade orçamentária.

Indicação nº 203/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo Municipal esclarece que a indicação será considerada no planejamento das ações do Município, observando-se os critérios técnicos, legais e financeiros.

Indicação nº 204/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
A Administração informa que a demanda foi encaminhada ao setor competente para análise, condicionando-se sua execução à avaliação técnica e à disponibilidade de recursos financeiros.

Indicação nº 205/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo esclarece que a sugestão será analisada conforme as prioridades da administração municipal, respeitando-se os critérios técnicos, legais e orçamentários.

Indicação nº 206/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 207/2025 -Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 208/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 209/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 210/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 211/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 212/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 213/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 214/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 215/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 216/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 004/2025 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 004/2026 – Apresentado em 26 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, altera a redação do art. 1º da Lei nº 913, de 9 de dezembro de 2025, e acresce parágrafos para dispor sobre permuta de áreas públicas no Loteamento Golden Valle, no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Projeto de Decreto nº 001/2026 – Apresentado em 2026, do Poder Legislativo, dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, referentes ao Exercício Financeiro de 2024.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 001/2026 – Fábio Tavares: avaliação da possibilidade de implantação de um parque multissensorial na praça pública do município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 002/2026 – Fábio Tavares: necessidade da elaboração do projeto Cidade Limpa, com implantação da coleta seletiva de lixo e distribuição de sacolas bags para separação dos resíduos no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 003/2026 – Fábio Tavares: avaliação da possibilidade legal de, em conjunto com o Consórcio Regional de Desenvolvimento, encampar a administração e a construção dos postos de pedágio das rodovias MT pertencentes ao território do município de Ipiranga do Norte/MT e do consórcio regional.

Indicação nº 004/2026 – Fábio Tavares: necessidade de aquisição de tubos Armcos para adequações e construções de pontes sobre rios de pequeno porte no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 005/2026 – Karine Souza e Cleonaldo França: necessidade de construção de cobertura na Academia de Saúde, possibilitando o uso do espaço pela população ipiranguense mesmo nos períodos chuvosos, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 006/2026 – Karine Souza: necessidade de revitalização e readequação da Avenida Rio Branco, no trecho compreendido entre o trevo da Santa e a Praça Municipal Ilberto Effting, com implantação de faixas de pedestres sinalizadas, adequação de calçamento onde inexistente ou inadequado, garantindo acessibilidade conforme a legislação vigente no município de Ipiranga do Norte/MT.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte realizaram reunião prévia para análise e discussão dos Projetos de Lei que compuseram a pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2026.

No encontro, foram debatidas matérias do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com foco em esclarecimentos técnicos e alinhamento das propostas, visando garantir um processo legislativo transparente e responsável.

A Câmara Municipal realizará, no dia 20 de janeiro de 2026, a 1ª Sessão Extraordinária do ano, convocada para apreciação, debate e votação de projetos de interesse do Município, encaminhada pelo Poder Executivo.

PROJETOS APRESENTADOS:

Oficio GAPRE nº 010/2026, Ato Convocatório para Sessão Extraordinária para análise e votação dos Projetos

Projeto de Lei nº 001/2026 – Apresentado em 09 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 002/2026 – Apresentado em 15 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio parcial para o serviço de limpeza de efluentes sanitários, exclusivamente quanto aos custos de transporte e pedágio, institui a Tarifa de Efluentes Sanitários, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 – Apresentado em 14 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, amplia vagas de cargos efetivos na Administração Pública Municipal; altera o cargo de Professor de Libras; cria o cargo de Engenheiro Ambiental; inclui quadro no Anexo VIII-A da Lei Complementar nº 47/2020; ajusta atribuições do Agente de Fiscalização; revoga dispositivo da Lei Complementar nº 084/2025; e altera o art. 72 da Lei Complementar nº 47/2020.

Vereadores do município participaram de uma reunião com o Poder Executivo para tratar de demandas prioritárias da população. Durante o encontro, foram discutidas ações nas áreas de infraestrutura, saúde e serviços públicos.

A reunião reforçou a importância do diálogo entre os poderes na busca por soluções que atendam às necessidades da comunidade e promovam o desenvolvimento do município.

Os vereadores realizaram a primeira reunião do ano de 2026 para tratar dos assuntos relacionados à sessão extraordinária convocada pela Prefeitura, prevista para a próxima semana.

Durante o encontro, foram discutidos os Projetos de Lei que irão compor a pauta da 1ª sessão extraordinária, com o objetivo de alinhar informações e garantir organização e agilidade nos trabalhos legislativos.

A obra da nova Câmara Municipal segue avançando e o projeto começa a ganhar forma.

O espaço foi pensado para oferecer mais conforto, acessibilidade e melhores condições de trabalho e participação da população.

Um dos destaques é o amplo auditório, com capacidade para mais de 300 pessoas, preparado para sessões, audiências públicas e eventos que fortalecem o diálogo com a comunidade.

Cada etapa da obra é acompanhada com responsabilidade e transparência.

A nova Câmara será um espaço moderno, participativo e cada vez mais próximo da nossa cidade.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte informa à população que o recesso administrativo ocorrerá no período de 20 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026. As atividades administrativas serão retomadas no dia 07 de janeiro de 2026.

Entre os dias 07 e 09 de janeiro de 2026, os trabalhos na Casa Legislativa serão destinados exclusivamente a atividades internas, sem atendimento ao público. Essa etapa é necessária para a organização dos setores e planejamento das ações para o novo período legislativo.

O atendimento ao público será retomado normalmente a partir do dia 12 de janeiro de 2026, mantendo o compromisso da Câmara Municipal com a transparência, a organização administrativa e o bom funcionamento dos serviços prestados à comunidade de Ipiranga do Norte.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte conquista novamente o selo Diamante de Transparência, alcançando 98,15% na avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública.

O Legislativo ficou em 6º lugar no ranking de Mato Grosso, que reúne Câmaras, Prefeituras e outros órgãos.

A conquista reforça o compromisso da Câmara com a transparência, a responsabilidade pública e o acesso fácil às informações pela população.

A última Sessão Ordinária de 2025 encerrou o ano legislativo com a votação e aprovação de Projetos de Lei e indicações importantes. As matérias passaram pela análise das comissões e dos vereadores, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com ações que atendem às demandas da comunidade.

PROJETOS APRESENTADOS:

Parecer Prévio nº 070/2025 – PP – Referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, exercício de 2024, emitido com parecer favorável à aprovação, acompanhado de recomendações ao Poder Legislativo.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei nº 041/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera os arts. 3º, 4º, 6º e 8º da Lei nº 370/2012, atualizando as fontes de receita, prioridades de aplicação, composição e competências da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). O projeto também substitui a denominação do órgão colegiado deliberativo para “Conselho Municipal do Meio Ambiente”.

Projeto de Lei nº 042/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), definindo sua composição, competências e forma de funcionamento, além de revogar a Lei nº 239, de 18 de março de 2009.

Projeto de Lei nº 043/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ipiranga do Norte/MT, órgão responsável por promover políticas e ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada no município.

Projeto de Lei nº 044/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a aquisição de imóveis urbanos destinados à construção de uma Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral (1º ao 5º ano), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e estabelecer outras providências para a execução do projeto.

Projeto de Lei nº 045/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município a permutar áreas públicas destinadas a equipamentos comunitários, localizadas nas quadras 45 e 41 do Loteamento Golden Valle, e estabelece outras providências, incluindo a abertura de crédito adicional especial para viabilizar a execução da medida.

Projeto de Lei nº 046/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, regulamenta, no âmbito do Município de Ipiranga do Norte/MT, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conforme a Lei Federal nº 13.874/2019, e estabelece outras providências para garantir um ambiente regulatório mais simples, livre e favorável ao desenvolvimento econômico.

Projeto de Lei nº 047/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental de Ipiranga do Norte, instituindo o Código Ambiental Municipal, criando o Conselho Municipal do Meio Ambiente e estabelecendo outras providências voltadas ao fortalecimento das ações ambientais no município.

Projeto de Resolução do Legislativo nº 007/2025 – Apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, fixa o Calendário Legislativo para o ano de 2026.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 217/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de divulgar e comunicar aos proprietários de áreas situadas na zona de expansão urbana do município de Ipiranga do Norte/MT sobre o interesse em promover parcelamentos ou loteamentos futuros, bem como impedir loteamentos ou desmembramentos irregulares nessas áreas.

Indicação nº 218/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de realizar dedetização nos bueiros das vias públicas, visando controlar a proliferação de baratas e outras pragas e melhorar as condições de higiene e salubridade nesses locais, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 219/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de realizar a arborização ao redor do Campo Municipal, melhorando o meio ambiente, a qualidade de vida dos munícipes e proporcionando mais conforto durante competições esportivas realizadas no local, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 220/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de avaliar a possibilidade de tornar obrigatória a fiscalização da instalação de caixas d’água com capacidade proporcional às construções de casas e congêneres, no momento da liberação de alvarás de construção no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 221/2025 – Eluir Cavassin: necessidade de atualizar os valores dos subsídios e estudar a viabilidade de conceder auxílios e/ou incentivos indenizatórios aos Conselheiros Tutelares do município de Ipiranga do Norte/MT, considerando suas funções essenciais, como atender crianças e adolescentes em situação de risco ou com direitos violados, aplicar medidas de proteção, requisitar serviços públicos, orientar famílias e articular a rede de proteção social do município.

Indicação nº 222/2025 – Karine Ines Berna de Souza: necessidade de realizar estudo para definir uma nova cor para o uniforme escolar da rede municipal, especificamente da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 223/2025 – Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos e Celso da Conceição da Silva: necessidade de instalar placas de identificação de ruas no Parque das Emas, no município de Ipiranga do Norte/MT. Parte superior do formulário

Os vereadores realizaram, na manhã desta segunda-feira, uma reunião de trabalho para discutir e alinhar os projetos de lei e indicações que serão apresentados e votados na última Sessão Ordinária de 2025.

Durante o encontro, foram avaliadas as propostas enviadas pelo Poder Executivo, além das matérias apresentadas pelos parlamentares ao longo do ano. A reunião teve como objetivo garantir que todos os itens da pauta fossem analisados com antecedência, promovendo um debate transparente e organizado antes da votação em plenário.

A última sessão do ano marca o fechamento das atividades legislativas de 2025 e reúne importantes deliberações que irão orientar ações do Poder Público para o próximo ano.

A Câmara Mirim de Ipiranga do Norte realizou, nesta sexta-feira, a 8ª Sessão Ordinária de 2025, última reunião do ano. A sessão, apesar de rápida e com pauta curta, foi marcada por momentos de emoção e agradecimentos dos jovens vereadores.

Com poucos itens para discussão, a sessão transcorreu de forma leve. Ainda assim, os vereadores mirins aproveitaram o momento para refletir sobre o aprendizado ao longo de 2025 e destacar a importância do programa para sua formação cidadã.

Mesmo com o encerramento das atividades deste ano, o mandato ainda não chegou ao fim: os jovens parlamentares terão mais duas sessões em 2026, quando ocorrerá o encerramento oficial dos trabalhos da atual legislatura mirim.

As Emendas Impositivas representam uma importante ferramenta de atuação dos vereadores, permitindo que cada parlamentar direcione parte do orçamento municipal para áreas e demandas prioritárias da comunidade.

A seguir, você confere o detalhamento das emendas apresentadas, com a destinação escolhida por cada vereador para o exercício de 2026.

Emenda Impositiva nº 001/2025 – Vereador Celso da Conceição da Silva

A Emenda Impositiva nº 001/2025 promove alterações no Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os recursos foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas e exames especializados.

Assistência Social:

R$ 40.000,00 para repasse ao Rotary Clube.

Cultura e Esportes:

R$ 17.000,00 para apoio ao Centro de Tradições Nordestinas (CTN).

R$ 25.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 5.305,00 para a Associação de Handebol.

Educação:

R$ 20.000,00 destinados à ASSUIPI (Apoio a Universitários).

A emenda também autoriza o Poder Executivo a atualizar o PPA 2026–2029 e a LDO 2026, alinhando-os às modificações da LOA.

Emenda Impositiva nº 002/2025 – Vereador Cleonaldo Araújo França

A Emenda Impositiva nº 002/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para fortalecer ações nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os valores foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas e exames especializados.

R$ 10.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Cultura e Esportes:

R$ 27.000,00 para apoio ao CTN.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

Assistência Social:

R$ 5.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 20.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 5.000,00 para o Clube de Mães.

Educação:

R$ 20.000,00 para a ASSUIPI (Apoio a Universitários).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026 para alinhamento às mudanças aprovadas na LOA.

Emenda Impositiva nº 003/2025 – Vereador Eluir Cavassin

A Emenda Impositiva nº 003/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações nas áreas de saúde, assistência social e esportes.

Os valores foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

Esporte Amador:

R$ 57.000,00 para a Associação dos Trilheiros.

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

Assistência Social:

R$ 20.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, alinhando-os às alterações promovidas na LOA 2026.

Emenda Impositiva nº 004/2025 – Vereador Fabiano Arlindo Gonçalves

A Emenda Impositiva nº 004/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os valores foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 10.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

Cultura:

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

R$ 27.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

Assistência Social:

R$ 10.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 10.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

Educação:

R$ 10.000,00 para a ASSUIPI (Apoio a Universitários).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo compatibilidade com a nova LOA.

Emenda Impositiva nº 005/2025 – Vereador Fabio Cezar Tavares

A Emenda Impositiva nº 005/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os recursos foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 10.000,00 para a manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Assistência Social

R$ 10.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

R$ 17.305,00 para o Rotary Clube.

Cultura

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

R$ 10.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

Educação

R$ 20.000,00 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

Esporte Amador

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

A atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026 também fica autorizada, garantindo compatibilidade com a LOA.

Emenda Impositiva nº 006/2025 – Vereadora Karine Ines Berna de Souza

A Emenda Impositiva nº 006/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), destinando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações voltadas à saúde, assistência social, educação e esporte amador.

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 17.884,16 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Esporte Amador:

R$ 17.884,16 para a Associação de Handebol.

R$ 17.884,16 para a Associação de Voleibol.

Assistência Social:

R$ 17.884,16 para o Clube de Mães.

R$ 17.884,16 para o Clube dos Idosos.

Educação:

R$ 17.884,16 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo alinhamento com a LOA 2026.

Emenda Impositiva nº 007/2025 – Vereador Natanael da Conceição da Silva

A Emenda Impositiva nº 007/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte.

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 10.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Educação:

R$ 15.000,00 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

Assistência Social:

R$ 15.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

R$ 7.000,00 para o Clube dos Idosos.

Cultura:

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

R$ 20.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

A emenda também autoriza atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo alinhamento com a LOA.

Emenda Impositiva nº 008/2025 – Vereadora Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos

A Emenda Impositiva nº 008/2025 propõe a realocação de R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esporte amador, alterando o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026).

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 7.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Assistência Social:

R$ 30.000,00 para o Clube de Mães.

R$ 20.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Rotary Clube.

Educação:

R$ 10.000,00 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

Cultura:

R$ 10.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Motocross.

A compensação dos valores será feita com a anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência (R$ 214.610,00).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo compatibilidade com a LOA.

Emenda Impositiva nº 009/2025 – Vereador Valmor Canever

A Emenda Impositiva nº 009/2025 modifica o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), redirecionando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações nas áreas de saúde, assistência social, cultura e esporte amador.

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 77.305,00 para premiações culturais, artísticas e esportivas.

Assistência Social:

R$ 5.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 5.000,00 para o Clube de Mães.

A emenda também autoriza atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo compatibilidade com a LOA.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte informa que o Processo Integral das Contas Anuais de Governo – Exercício 2024 já está disponível para consulta pública.

O documento reúne todas as informações referentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município no ano de 2024, garantindo transparência e acesso às prestações de contas anuais.

Os cidadãos podem acessar o processo completo diretamente no site oficial da Câmara.

A 39ª Sessão Ordinária de 2025 foi marcada por uma pauta robusta, com a apresentação de novos projetos do Poder Executivo e da Mesa Diretora, além da apreciação de importantes matérias orçamentárias. Todos os projetos foram analisados pelas comissões e pelos vereadores antes da deliberação em plenário. Também foram votadas e aprovadas todas as Emendas Impositivas dos parlamentares para o exercício financeiro de 2026, garantindo a destinação de recursos para ações e investimentos indicados pelos vereadores.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre o Sistema de Receita Municipal e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município de Ipiranga do Norte/MT.

Projeto de Lei nº 041/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera os arts. 3º, 4º, 6º e 8º da Lei nº 370/2012, atualizando as fontes de receita, prioridades de aplicação, composição e competências da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). O projeto também substitui a denominação do órgão colegiado deliberativo para “Conselho Municipal do Meio Ambiente”.

Projeto de Lei nº 042/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), definindo sua composição, competências e forma de funcionamento, além de revogar a Lei nº 239, de 18 de março de 2009.

Projeto de Lei nº 043/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ipiranga do Norte/MT, órgão responsável por promover políticas e ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada no município.

Projeto de Lei nº 044/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a aquisição de imóveis urbanos destinados à construção de uma Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral (1º ao 5º ano), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e estabelecer outras providências para a execução do projeto.

Projeto de Lei nº 045/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município a permutar áreas públicas destinadas a equipamentos comunitários, localizadas nas quadras 45 e 41 do Loteamento Golden Valle, e estabelece outras providências, incluindo a abertura de crédito adicional especial para viabilizar a execução da medida.

Projeto de Lei nº 046/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, regulamenta, no âmbito do Município de Ipiranga do Norte/MT, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conforme a Lei Federal nº 13.874/2019, e estabelece outras providências para garantir um ambiente regulatório mais simples, livre e favorável ao desenvolvimento econômico.

Projeto de Lei nº 047/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental de Ipiranga do Norte, instituindo o Código Ambiental Municipal, criando o Conselho Municipal do Meio Ambiente e estabelecendo outras providências voltadas ao fortalecimento das ações ambientais no município.

Projeto de Resolução do Legislativo nº 007/2025 – Apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, fixa o Calendário Legislativo para o ano de 2026.

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 044/2025 do Poder Executivo.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei nº 038/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, LOA que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 044/2025 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 044/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a aquisição de imóveis urbanos destinados à construção de uma Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral (1º ao 5º ano), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e estabelecer outras providências para a execução do projeto.

Projeto de Lei nº 036/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Ipiranga do Norte para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 037/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão das Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 902, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 039/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais, remanejamento, transposição, realocação e a transferência de saldos orçamentários na Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Na manhã desta segunda-feira, os vereadores de Ipiranga do Norte, juntamente com as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, realizaram uma reunião de alinhamento para discutir os projetos de lei e as Emendas Impositivas que serão apresentados e votados na Sessão Ordinária desta noite.

Durante o encontro, os parlamentares e os membros das Comissões analisaram cada matéria pautada, revisando aspectos técnicos, jurídicos e orçamentários. As Emendas Impositivas, que definem a aplicação de recursos em áreas essenciais do município, também passaram por avaliação detalhada para garantir conformidade legal e atendimento às demandas da população.

Na 38ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2025, foram apresentadas novas demandas e respostas do Executivo sobre infraestrutura, segurança e educação. Também foram aprovadas três indicações que reforçam melhorias importantes para o município.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 187/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de estudar um novo traçado da MT-484 dentro do município, utilizando como alternativa a estrada municipal Mogiana, visando futuramente buscar projetos de pavimentação no município de Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: Agradecemos a indicação, destacando que o planejamento de rotas estratégicas é essencial para o desenvolvimento da infraestrutura viária e integração entre vias municipais e estaduais. A sugestão será encaminhada à SINFRA/MT para análise técnica preliminar, considerando viabilidade do traçado, condições da estrada Mogiana, impactos ambientais e adequações necessárias. Constatada a viabilidade, o município poderá buscar parcerias com o Estado e incluir o projeto em futuros planos de pavimentação. Parabéns pela iniciativa e gratos pela atenção.

Indicação nº 188/2025 – Karine Ines Berna de Souza: necessidade de instalar placas de sinalização em torno das escolas estaduais e municipais, alertando sobre área escolar e redução de velocidade, para prevenir acidentes e garantir maior segurança à comunidade escolar de Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: Agradecemos a indicação e ressaltamos que a sinalização adequada nas proximidades das escolas é fundamental para a segurança de alunos, professores e comunidade. A sugestão será encaminhada à Secretaria Municipal de Obras para avaliação técnica dos pontos mais críticos, definindo locais que necessitam de placas, faixas de pedestres, pinturas no solo e demais sinalizações como “Área Escolar”, “Reduza a Velocidade”, “Crianças Atravessando”, “Proibido Estacionar” e “Pare”. Parabéns pela iniciativa e gratos pela atenção.

Indicação nº 189/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de reestruturar o setor responsável pelo cadastramento e acompanhamento das propostas do município, visando ampliar a captação de emendas, repasses e recursos estaduais e federais para Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: Agradecemos a indicação e destacamos a relevância do setor responsável por essas atividades. Mesmo com equipe reduzida, o município tem apresentado avanços significativos no cadastramento de propostas nas áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura, Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Social. Reafirmamos o compromisso da gestão em fortalecer e ampliar a eficiência do setor, garantindo maior capacidade de captação, gerenciamento e execução de projetos financiados por recursos estaduais e federais. Parabéns pela iniciativa e gratos pela atenção.

Indicação nº 190/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de marcar reunião com a concessionária da rodovia MT-449, sediada em Lucas do Rio Verde, buscando a possibilidade de estender a concessão do pedágio com manutenção de pista em um trecho de 40 km da MT-484, nas proximidades da Fazenda Vale do Rio Verde e Mano Júlio, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: Agradecemos a indicação e reconhecemos a importância da medida para melhoria da infraestrutura viária. No entanto, esclarecemos que o município não possui competência para alterar contratos de concessão estaduais. Tais contratos são firmados exclusivamente entre o Estado, por meio da SINFRA-MT, e a concessionária, não cabendo ao município impor alterações. Ainda assim, iremos articular junto à SINFRA/MT para buscar alternativas de parcerias ou convênios que contribuam para a manutenção e melhoria do trecho citado. Parabéns pela iniciativa e gratos pela atenção.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 214/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de nomear os prédios públicos, como postos de saúde, Secretaria de Obras e demais unidades, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 215/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de adquirir uma mini escavadeira e uma máquina de corte de pavimento asfáltico para o SAAE do município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 216/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de instalar redutores de velocidade ou dispositivos semelhantes na Rua das Pitangas com Tapajós, no município de Ipiranga do Norte/MT, devido aos inúmeros acidentes relatados por excesso de velocidade nessas vias urbanas.

Os vereadores de Ipiranga do Norte se reuniram nesta semana para mais um encontro de alinhamento, abordando as principais pautas em andamento no Legislativo. Durante a reunião, foram discutidas demandas apresentadas pela comunidade, o andamento dos projetos em tramitação e as ações das comissões.

O objetivo do encontro é fortalecer a organização interna, melhorar o fluxo de informações e garantir que as decisões sigam de forma integrada entre os parlamentares. 

A Câmara Municipal informa à população que, em razão do feriado do Dia da Consciência Negra, celebrado na quinta-feira (20 de novembro), não haverá expediente na data. A decisão segue o calendário oficial, que reconhece a importância histórica e cultural do dia, dedicado à reflexão sobre igualdade racial e à valorização da cultura afro-brasileira.

Além disso, a instituição comunica que a sexta-feira (21 de novembro) será considerada ponto facultativo, estendendo o período sem atendimento ao público e funcionamento administrativo.

Os trabalhos da Câmara Municipal serão retomados normalmente na segunda-feira (24 de novembro), seguindo o horário habitual de funcionamento. A Casa reforça que a comunidade pode acompanhar informações oficiais e atualizações pelos canais de comunicação do Legislativo.

Na 37ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2025, foram apresentadas nove Emendas Impositivas à LOA do Poder Executivo. A gestão municipal também respondeu a diversas indicações relacionadas à saúde, educação, infraestrutura e trânsito. Além disso, quatro novas indicações foram votadas e aprovadas, reforçando melhorias para o município.

PROJETOS APRESENTADOS:

Apresentação da Emenda Impositiva nº 001/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 002/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

 Apresentação da Emenda Impositiva nº 003/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 004/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 005/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 006/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 007/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 008/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 009/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 180/2025 – Vereador Valmor Canever solicita perfuração de poço artesiano para o AME e Academia de Saúde.
Resposta: A gestão agradece e informa que o abastecimento prioritário será pela rede pública do SAAE. O poço artesiano será considerado apenas como fonte complementar para fins não potáveis, como irrigação e enchimento de piscina, respeitando as normas ambientais. Um estudo será realizado para avaliar a viabilidade da proposta.

Indicação nº 181/2025 – Vereador Natanael da Conceição da Silva solicita cobertura com iluminação na Academia de Saúde.
Resposta: A gestão agradece a indicação e reconhece a importância dessa melhoria. Um projeto técnico será elaborado para avaliar a viabilidade orçamentária e explorar possibilidades de recursos federais ou emendas parlamentares para viabilizar a ação.

Indicação nº 182/2025 – Vereador Valmor Canever solicita instalação de exaustor na piscina e readequação de ar condicionado na Academia de Saúde.
Resposta: A gestão está ciente do problema e está avaliando com a equipe técnica a readequação dos aparelhos de ar condicionado. A aquisição de exaustores será incluída no planejamento anual de compras, juntamente com outras melhorias em prédios públicos.

Indicação nº 183/2025 – Vereador Fabio Cezar Tavares solicita convênio com o Hospital da Mulher e Maternidade de Sorriso.
Resposta: A gestão informa que entrou em contato com o Hospital da Mulher, mas a instituição não realiza atendimentos para outros municípios. A busca por parcerias com outras unidades de saúde continua.

Indicação nº 184/2025 – Vereadora Suellen Caetano solicita flexibilização da hora-atividade para professores da rede municipal.
Resposta: A gestão compreende a importância da hora-atividade e, para que a flexibilização seja viável, será necessário regulamentar o controle das atividades fora da escola. A proposta será analisada com a participação dos professores, e a viabilidade será discutida com a Secretaria Municipal de Educação.

Indicação nº 185/2025 – Vereador Natanael Conceição da Silva solicita punição para motoristas que instalem placas de advertência em vias fiscalizadas.
Resposta: A gestão reconhece a importância da sinalização adequada e está em contato com o sistema de monitoramento para identificar irregularidades. A fiscalização será reforçada para garantir o cumprimento das normas de trânsito.

Indicação nº 186/2025 – Vereador Fabio Cezar Tavares solicita desapropriação de áreas destinadas a cascalheiras e licenciamento ambiental.
Resposta: A gestão agradece a sugestão e reconhece a importância do cascalho para a infraestrutura do município. A proposta será analisada, considerando os aspectos legais e ambientais, e parcerias com os proprietários serão exploradas para facilitar o licenciamento das jazidas.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 210/2025 – Natanael da Conceição da Silva: necessidade de construir pontos de ônibus no setor Chácaras para garantir abrigo a alunos e trabalhadores, especialmente durante o período chuvoso, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 211/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de criar um incentivo para estimular a população a realizar compras no comércio local, seguindo o modelo de Nota Fiscal Premiada. A proposta sugere oferecer prêmios ou benefícios aos consumidores, por meio de parceria entre o Executivo e a ACDL, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 212/2025 – Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos: necessidade de religar os postes de energia que ficam no espaço de eventos da cidade, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 213/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de que, em futuros contratos com empresas responsáveis por obras municipais, sejam reavaliados os estudos e medições das construções antes da realização dos pagamentos, permitindo identificar possíveis melhorias e garantindo maior eficiência e qualidade nos serviços prestados, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Mirim de 2025, realizada nesta quinta-feira (13), os jovens vereadores apresentaram e aprovaram novas indicações voltadas à melhoria da infraestrutura e à valorização dos espaços públicos de Ipiranga do Norte, demonstrando comprometimento com o desenvolvimento e bem-estar da comunidade.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 027/2025 – Lorenzo Fantin de Abrantes Alves: necessidade de criar uma lei que proíba influenciadores locais de divulgar, em redes sociais e grupos de WhatsApp, jogos de apostas online, como as plataformas do tipo “Bets”, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 028/2025 – Arthur Borges Campos: necessidade de ampliar a iluminação pública na Rua das Araras, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 029/2025 – João Victor Presser: necessidade de implantar decoração natalina nas vias públicas e praças do município de Ipiranga do Norte/MT.

Na 36ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte analisou novas indicações, recebeu respostas do Poder Executivo e contou com a participação da servidora Taiz Oliveira, que ressaltou a importância da criação de um Centro de Apoio às Mães e Crianças com TEA.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO AS INDICAÇÕES:

Indicação nº 177/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a aquisição e o plantio de grama nas áreas comuns e institucionais do Conjunto Habitacional Residencial Golden Valle, no Município de Ipiranga do Norte/MT.
Resposta: A gestão informou que pretende implantar o plantio de grama não apenas no Conjunto Golden Valle, mas também em outras áreas e terrenos públicos, visando melhorar o aspecto visual e a conservação dos espaços. A ação será incluída no planejamento anual para viabilização de recursos financeiros e orçamentários.

Indicação nº 178/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a instalação de mesas de ping pong e tacball nas escolas municipais e na Praça Central, fabricadas em concreto pré-moldado, no Município de Ipiranga do Norte/MT.
Resposta: A gestão informou que realizará levantamento técnico para avaliar a viabilidade do projeto e a possível implantação dos equipamentos nas escolas e na Praça Central.

Indicação nº 179/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita melhorias na rotatória do trevo de acesso entre a MT-242 e a Avenida Rio Branco, no Município de Ipiranga do Norte/MT.
Resposta: A gestão destacou a importância estratégica da rotatória, principal ponto de acesso ao perímetro urbano, e informou que está em tratativas com a SINFRA/MT para elaboração de um projeto técnico de readequação e revitalização do local, visando melhorar a segurança viária, a mobilidade e o desenvolvimento urbano.

PALAVRA CONFORME INSCRIÇÃO EM LIVRO:

A senhora Taiz Oliveira utilizou a tribuna para destacar a importância de criar um Centro Municipal de Apoio às Mães e Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), voltado ao acolhimento e suporte emocional dos cuidadores. Em sua fala, reforçou a necessidade de cuidar também de quem cuida, oferecendo suporte psicológico, capacitação e espaços de autocuidado.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 207/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de fiscalizar o quinquênio relacionado às datas das obras das rodovias MT-010 e MT-484, a fim de organizar as manutenções e concessões necessárias nas vias que ainda estão sob responsabilidade das construtoras, no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 208/2025 – Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos: necessidade de construção de um espaço coberto na Escola Nossa Senhora Aparecida, destinado à realização de atividades pedagógicas práticas e extracurriculares no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 209/2025 – Karine Ines Berna de Souza: necessidade de criação de um Centro Municipal de Apoio às Mães e Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com estrutura terapêutica, psicopedagógica e social voltada ao atendimento e acolhimento das famílias do município de Ipiranga do Norte/MT.

Na manhã de hoje, foi realizada uma reunião com o objetivo de promover esclarecimentos e alinhar as análises referentes aos Projetos de Lei que chegaram recentemente às comissões da Câmara Municipal.

O encontro teve como foco garantir que todos os membros das comissões tenham pleno entendimento sobre o conteúdo e a finalidade de cada proposta, fortalecendo a transparência e a responsabilidade no processo legislativo.

Na Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, policiais estiveram presentes para apresentar aos vereadores o balanço das atividades realizadas ao longo do ano de 2025.

Durante a explanação, foram apresentados dados e resultados das ações desenvolvidas pela corporação, destacando o trabalho realizado na segurança pública do município.

A reunião teve como objetivo reforçar a transparência das ações e aproximar ainda mais a parceria entre o Poder Legislativo e as forças de segurança, em busca de melhorias contínuas para a comunidade.

Durante a 4ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira (07/11), foi feita a leitura do Ofício GAPRE nº 506/2025, que convocou os vereadores para análise e votação do Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação de um CNPJ específico para a Secretaria Municipal de Educação.

PROJETO VOTADO E APROVADO:

Projeto de Lei nº 040/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a criação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) específico para a Secretaria Municipal de Educação de Ipiranga do Norte/MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, por meio do Edital de Convocação nº 007/2025, convida toda a população, juntamente com os vereadores, para participar da audiência pública que discutirá o Projeto de Lei nº 038/2025, de 30 de outubro de 2025.

O projeto trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, além de outras providências relacionadas ao planejamento financeiro municipal.

Data: 12 de novembro de 2025
Horário: 09h00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT

A audiência pública é uma oportunidade para que a comunidade acompanhe de perto como serão distribuídos os recursos municipais e participe ativamente das decisões que impactam o futuro da cidade.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte convida a população para acompanhar a 4ª Sessão Extraordinária de 2025, que será realizada na sexta-feira, dia 07 de novembro, às 08h da manhã, no Plenário da Câmara Municipal.

A sessão tem como objetivo a apreciação de matérias de interesse do município, reforçando o compromisso do Legislativo com a transparência e o desenvolvimento de Ipiranga do Norte.

Data: 07 de novembro de 2025
Horário: 08h da manhã
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte

35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 036/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Ipiranga do Norte para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 037/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão das Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 902, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 038/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 039/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais, remanejamento, transposição, realocação e a transferência de saldos orçamentários na Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Município de Ipiranga do Norte, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera dispositivos do Código Tributário Municipal para adequar a lista de serviços tributáveis à sistemática de classificação prevista na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 157/2016 e nº 175/2020, sem majoração de alíquotas ou impacto financeiro.

Projeto de Lei nº 033/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município de Ipiranga do Norte a firmar contrato de comodato com a empresa Chamiski Máquinas e Obras Ltda., para utilização de área rural destinada a atividades de esporte, cultura e lazer, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 034/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2025 do Município de Ipiranga do Norte e dá outras providências.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 156/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a criação de incentivos e projetos para premiar casas e comércios mais bem decorados com temática natalina durante a época festiva, no Município de Ipiranga do Norte.
Resposta: A gestão informou que iniciou tratativas para firmar parceria com a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, visando unir a Campanha de Cupons e o Concurso de Decoração em um único projeto, denominado “Natal Premiado de Ipiranga do Norte”, com premiação a consumidores, lojistas e decorações mais criativas.

Indicação nº 157/2025 – Apresentada pela vereadora Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos, solicita a adesão do Município ao Projeto Banco Vermelho Gigante, promovendo ações de prevenção e conscientização sobre a violência contra a mulher, no âmbito do Agosto Lilás.
Resposta: A gestão reconheceu a importância da iniciativa e realizou consulta ao Instituto Banco Vermelho (IBV) para obter informações sobre formas e valores de adesão, aguardando retorno para análise da viabilidade de participação no programa.

Indicação nº 158/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a construção de uma pista de bicicross anexa à pista de motocross e kart no Município de Ipiranga do Norte.
Resposta: A gestão informou que já iniciou tratativas com a família Chamiski, que se prontificou em ceder área rural em comodato para implantação do espaço. O processo de contratação está em tramitação junto ao Executivo e, em breve, as pistas serão disponibilizadas à população.

Indicação nº 159/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a criação de programa de combate à dengue com o uso da planta Crotalária, distribuindo mudas à população.
Resposta: A gestão informou que, conforme as Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle das Arboviroses Urbanas (2025), não há comprovação científica da eficácia da Crotalária contra o mosquito Aedes aegypti, e que seu uso não é recomendado por falta de evidências e risco de desvio de recursos de ações comprovadamente eficazes.

Indicação nº 160/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a realização de uma Festa Junina Unificada na Praça Central, integrando escolas, entidades culturais, associações e a comunidade em geral.
Resposta: A gestão informou que a indicação será encaminhada à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer para estudo e possível inclusão no calendário anual de eventos, promovendo integração cultural, educacional e comunitária.

Indicação nº 161/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a criação de um Programa de Enfrentamento à Obesidade, com avaliação do uso e distribuição gratuita do medicamento Mounjaro, mediante prescrição médica.
Resposta: A gestão informou que, apesar do reconhecimento da Anvisa quanto ao uso do medicamento em casos de obesidade com comorbidades, o alto custo inviabiliza sua adoção em programas públicos no momento, podendo chegar a R$ 20 mil por paciente ao ano, tornando-se economicamente inviável ao município.

Indicação nº 170/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a instalação de um ponto de apoio coberto na Praça Municipal para uso do Guarda Noturno.
Resposta: A gestão informou que a medida será incluída no planejamento das ações municipais, visando garantir melhores condições de trabalho e segurança.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 204/2025 – Fábio Tavares: necessidade de organizar a Lei do Conselho do Idoso para que o mesmo possa se credenciar e receber repasses oriundos, por exemplo, das deduções de Imposto de Renda, além de dar publicidade à legislação no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 205/2025 – Suellen Campos: necessidade de aquisição de novos uniformes para a Fanfarra Municipal do Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 206/2025 – Fábio Tavares: necessidade de estudar novas regras de isenção que incentivem os proprietários de imóveis na zona urbana a confeccionarem suas calçadas e realizarem melhorias, no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Na 34ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte realizou a análise de projetos e indicações voltados ao desenvolvimento do município e ao fortalecimento das ações administrativas. A sessão também contou com a apresentação de respostas do Poder Executivo a indicações de vereadores

PROJETOS APRESENTADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 035/2025 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 035/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 530, de 24 de agosto de 2015.

Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Município de Ipiranga do Norte, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera dispositivos do Código Tributário Municipal para adequar a lista de serviços tributáveis à sistemática de classificação prevista na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 157/2016 e nº 175/2020, sem majoração de alíquotas ou impacto financeiro.

Projeto de Lei nº 033/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município de Ipiranga do Norte a firmar contrato de comodato com a empresa Chamiski Máquinas e Obras Ltda., para utilização de área rural destinada a atividades de esporte, cultura e lazer, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 034/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2025 do Município de Ipiranga do Norte e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 035/2025 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 035/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 530, de 24 de agosto de 2015.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 170/2025 – De autoria da vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a instalação de um ponto de apoio coberto na Praça Municipal para uso do Guarda Noturno.
Resposta: A gestão informou que a medida será incluída no planejamento das ações municipais, visando garantir melhores condições de trabalho e segurança.

Indicação nº 171/2025 – De autoria do vereador Fábio Cezar Tavares, propõe a renomeação e padronização das estradas municipais e vicinais das zonas rurais.
Resposta: A gestão destacou que os estudos já estão em andamento, com levantamento e classificação das vias rurais, em parceria entre as secretarias de Gestão, Obras e Agricultura, e que o resultado será apresentado ao Conselho de Desenvolvimento Rural para posterior elaboração de projeto de lei.

Indicação nº 172/2025 – De autoria do vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a criação de uma equipe técnica para atender e acompanhar pessoas com deficiência e familiares em situação de vulnerabilidade.
Resposta: O município informou que já conta com esse serviço por meio da Equipe Multiprofissional de Atenção à Saúde (EMUT), composta por profissionais de diversas áreas que realizam atendimento, orientação e acompanhamento contínuo.

Indicação nº 173/2025 – De autoria do vereador Fábio Cezar Tavares, indica a construção de uma concha acústica na Praça Central para realização de eventos culturais.
Resposta: A gestão informou que o planejamento prevê a implantação do espaço cultural na Praça do Setor Golden Valle, integrada ao futuro Centro Político Administrativo, ampliando as opções de lazer e cultura para a população.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 202/2025 – Fabio Tavares: necessidade de realizar a renovação e substituição do parque infantil, bem como a remodelação do chafariz, tornando-o funcional e adequado ao uso da comunidade no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 203/2025 – Fabio Tavares: necessidade de abertura de uma rua em paralelo à propriedade do Sr. Orlei José Grasseli, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Na data de hoje, vereadores e vereadoras receberam representantes dos caminhoneiros do município de Ipiranga do Norte, os quais relataram furtos de módulos subtraídos de caminhões.

No último domingo, inclusive, houve perseguição realizada pela própria vítima em tentativa de recuperar o equipamento furtado. A polícia foi acionada, porém, sem êxito de recuperar os itens substraidos, segundo a polícia as investigações continuam.

Os caminhoneiros cobram medidas urgentes e reforço na segurança, a serem adotadas pelo poder Público, a fim de coibir esses crimes e garantir proteção aos caminhões que são o instrumento de trabalho fundamental destes profissionais no transporte.

A Câmara Mirim de Ipiranga do Norte realizou, nesta quarta-feira, a 6ª Sessão Ordinária de 2025, reunindo os jovens vereadores para discutir e apresentar novas ideias voltadas ao desenvolvimento do município e ao bem-estar da população.
Durante a sessão, foram apresentadas indicações com propostas importantes, demonstrando o comprometimento dos estudantes com a cidadania, a política e a construção de uma comunidade melhor para todos.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 019/2025 – Arthur Borges Campos: necessidade de instalar uma academia ao ar livre no conjunto habitacional Vila Nova, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 020/2025 – Pedro Henrique Castro Santos: necessidade de construir pontos de ônibus em locais estratégicos para abrigar os trabalhadores de fazenda, especialmente no período das chuvas, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 021/2025 – Lorenzo Fantin de Abrantes Alves: necessidade de aderir ao Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC), iniciativa da Fundação Abrinq que apoia a implementação de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 022/2025 – Italo Lorenzo Foschiera Silva: necessidade de instalar iluminação no setor Chácaras da Buritis, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 023/2025 – Arthur Borges Campos: necessidade de ampliar a iluminação em torno do Esporte Clube, nas duas ruas laterais, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 024/2025 – Lorenzo Fantin de Abrantes Alves: necessidade de instalar grades de proteção em torno das valetas no Parque das Emas, devido ao risco de acidentes, principalmente no período de chuvas, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 025/2025 – Lorenzo Fantin de Abrantes Alves: necessidade de reformar a academia de saúde da Praça Ilberto Effting, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 026/2025 – Lorenzo Fantin de Abrantes Alves: necessidade de organizar um evento de judô a cada dois meses, no município de Ipiranga do Norte/MT.