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A Câmara Municipal informa que esta Casa de Leis preza pelo respeito, transparência e, principalmente, pela participação da população nos debates e decisões de interesse coletivo.

Ressaltamos que o uso da tribuna por munícipes é um direito garantido, porém regulamentado pelo Regimento Interno, que estabelece critérios e procedimentos a serem seguidos.

Entre eles, está a necessidade de inscrição prévia, conforme protocolo vigente, bem como o respeito ao tempo máximo de até cinco minutos para manifestação conforme dispõe o art.195, §2º, do Regimento interno.

https://www.ipirangadonorte.mt.leg.br/institucional/regimento-interno/resolucao-ndeg-004-2012.

O tempo estipulado tem como objetivo garantir que todos os cidadãos tenham igualdade de oportunidade para se manifestar, mantendo a organização e o bom andamento das sessões.

Durante esse período, é essencial que a fala seja objetiva e direcionada ao tema proposto.

Portanto, não procede a afirmação de que a população não tem direito à palavra, uma vez que este direito é assegurado, desde que observadas as normas que regem o funcionamento desta Casa.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo aberto, democrático e responsável, sempre respeitando as regras que garantem a ordem e a participação de todos.

A Câmara Municipal realizou a 7ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 16 de março, com a apreciação e votação das matérias constantes na pauta.

Na Ordem do Dia, foi realizada a votação da Moção de Aplausos nº 001/2026, bem como das Indicações nº 028 a 033/2026, sendo todas as matérias aprovadas pelos vereadores, reafirmando o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento do município e com as demandas da população.

O munícipe Sr. Aguinaldo Luiz Gonçalves realizou inscrição para uso da Tribuna Popular, apresentando como pauta os seguintes temas: saúde dos animais, saneamento básico, gestão atual, moradia, coleta seletiva de lixo e educação.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Moção de Aplausos nº 001/2026 – Concede Moção de Aplausos à Deputada Federal Coronel Fernanda (Rúbia Fernanda Deniz Robson Santos de Siqueira).

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 028/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de implantação de um abatedouro municipal de bovinos, suínos e outros animais no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 029/2026 – Fabiano Arlindo Gonçalves: Indica a necessidade de prorrogação do último concurso público do município de Ipiranga do Norte/MT, cujo vencimento ocorrerá no mês de março de 2026.

Indicação nº 030/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de melhorar e aprimorar o protocolo PEDIASUIT na fisioterapia da saúde municipal de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 031/2026 – Fabiano Arlindo Gonçalves: Indica a necessidade de aquisição de uma área para cascalheira, com estudo de viabilidade do local que melhor atenda o município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 032/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a realização de atendimento noturno, coordenado por fichas de atendimento e agendamento, nos postos de saúde de plantão no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 033/2026 – Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos: Indica a necessidade de instalação de quebra-molas (redutores de velocidade) na Rua 28, no Bairro Golden Valle, no município de Ipiranga do Norte/MT.

No dia 12 de março, a Câmara Municipal recebeu a visita do presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste, Sr. Alberto Lucas Nogueira.

Durante o encontro, foram compartilhadas experiências e informações sobre estratégias de gestão administrativa e legislativa adotadas pelas Casas de Leis.

A visita proporcionou um momento de diálogo produtivo, fortalecendo a troca de conhecimentos e de boas práticas entre os legislativos municipais.

A iniciativa reforça a importância da cooperação entre as instituições públicas, contribuindo para o aprimoramento da gestão e para o fortalecimento do Poder Legislativo.VISITA INSTITUCIONAL FORTALECE TROCA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal realizou a 6ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 09 de março, com a apreciação das matérias constantes na pauta.

Durante o Expediente, foram apresentados o Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Moção de Aplausos nº 001/2026, de autoria do Poder Legislativo, além das Indicações nº 025 a 027/2026, dando continuidade aos trabalhos legislativos e ao atendimento das demandas da população. Também foi realizada a leitura das respostas das Indicações nº 217 a 223/2025, dando continuidade aos trabalhos legislativos e ao atendimento das demandas da população.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 010/2026 – Apresentado em 20 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o incentivo à arrecadação do IPTU 2026, com sorteio de prêmios em moeda corrente nacional, destinados às premiações relativas ao sorteio do IPTU Premiado 2026, e dá outras providências.

Projeto de Moção de Aplausos n° 001/2026 do Poder Legislativo.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 025/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de elaboração de projeto de lei sobre uso e ocupação do solo no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 026/2026 – Valmor Canever: Indica a necessidade de realizar a instalação e substituição das lâmpadas de iluminação pública na Avenida Rio Branco até a rotatória localizada ao final dos armazéns gerais, na Avenida Fortaleza e na Avenida Vitória, bem como a construção e restauração dos canteiros centrais nessas avenidas, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 027/2026 – Fabiano Arlindo Gonçalves: Indica a necessidade de, juntamente com as entidades de organização civil, buscar o aumento real ou reajuste salarial aos servidores da cooperativa COOPSERVS e aos servidores da OSCIP do município de Ipiranga do Norte/MT.

Os vereadores realizaram nesta semana a reunião de trabalho destinada à análise dos projetos de lei (PLs) em tramitação na Câmara. O encontro teve como objetivo discutir o andamento das propostas, avaliar pareceres técnicos e alinhar encaminhamentos antes das votações em plenário.

As matérias seguem em análise nas comissões e devem ser apreciadas nas próximas sessões legislativas.

A Câmara Municipal realizou a 4ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 02 de março, com a apreciação das matérias constantes na pauta.

Na Ordem do Dia, foi realizada a votação do Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo, bem como das Indicações nº 016 a 021/2026, sendo todas as matérias aprovadas pelos vereadores, reafirmando o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento do município e as demandas da população.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei nº 007/2026 – Apresentado em 03 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, institui o Regime Jurídico Municipal da Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Município de Ipiranga do Norte/MT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; estabelece normas gerais, princípios, instrumentos e diretrizes para a regularização de núcleos urbanos informais; revoga disposições incompatíveis e dá outras providências.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 021/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de, conjuntamente com a SINFRA, realizar a construção de acostamentos nas rodovias MT-010 e MT-242, nos moldes dos já executados na Curva Betão, Armazém Batista e outros pontos, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 022/2026 – Cleonaldo Araujo França: Indica a necessidade de que o Poder Executivo realize, primeiramente, a notificação dos proprietários de terrenos no município de Ipiranga do Norte/MT para que efetuem as devidas limpezas, obedecendo o prazo legal de 60 (sessenta) dias para cumprimento, antes da aplicação de multas.

Indicação nº 023/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de realização de campanha, palestras, cursos ou outros meios de comunicação para repassar às empresas do município informações sobre a nova reforma tributária, especialmente quanto ao impacto orçamentário e financeiro na arrecadação do município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 024/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade e a legalidade de realizar campanhas e mutirões, conjuntamente com o setor eleitoral do município e a Justiça Eleitoral, para conscientização dos munícipes quanto à necessidade de regularização do título de eleitor e seu impacto nos repasses financeiros dos Fundos de Participação do Estado e da União ao município de Ipiranga do Norte/MT.

Antes da realização da 5ª Sessão Ordinária, os vereadores participaram da tradicional reunião semanal de alinhamento, momento dedicado à análise das matérias que estarão na pauta e à organização dos trabalhos legislativos.

Durante o encontro, foram discutidos projetos de lei, indicações e demais proposições que serão apreciadas em plenário, garantindo mais transparência, eficiência e responsabilidade nas decisões.

A Câmara Municipal participou de um importante encontro institucional com foco na transparência e na boa governança pública. O tema foi o convite para participação como órgão piloto na implantação do Programa de Integridade Municipal, iniciativa voltada ao fortalecimento do controle interno, da ética e da prevenção à corrupção. 

Representando o Legislativo no ato oficial, esteve presente a servidora Carla Mayer, que acompanhou a apresentação das diretrizes, objetivos e benefícios do programa para os municípios participantes.

O Programa de Integridade Municipal busca estruturar políticas e práticas que promovam maior transparência na gestão, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e conformidade com a legislação. Entre as ações previstas estão a adoção de código de ética, canais de denúncia, capacitação de servidores e mecanismos de monitoramento.

A participação como órgão piloto representa uma oportunidade de aprimorar a governança, modernizar processos e fortalecer a cultura institucional, reafirmando o compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

A Câmara Municipal realizou a 4ª Sessão Ordinária de 2026, no dia 23 de fevereiro, com a apresentação do Projeto de Lei nº 009/2026, do Requerimento de Urgência à matéria e das Indicações nº 016 a 020/2026.

Na Ordem do Dia, foram apreciados o Requerimento de Urgência, o Projeto de Lei nº 009/2026 e o Projeto de Lei nº 008/2026, sendo todos aprovados, assim como as Indicações nº 016 a 020/2026, que também foram aprovadas.

PROJETOS APRESENTADOS:

Apresentação do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº009/2026 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 009/2026 – Apresentado em 19 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e nos subsídios dos Agentes Políticos, conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 047/2020, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº009/2026 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 009/2026 – Apresentado em 19 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e nos subsídios dos Agentes Políticos, conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 047/2020, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 008/2026 – Apresentado em 13 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, altera a redação do art. 77 da Lei Municipal nº 413, de 28 de maio de 2013, e exclui o 4º do art. 7º da Lei nº 772, de 14 de dezembro de 2021, no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte, e dá outras providências.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 016/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de construção de um campo de futebol, juntamente com parque infantil, no Parque das Emas, em local próximo ao barracão da Associação de Moradores, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 017/2026 – Celso da Conceição da Silva: Indica a necessidade de construção de uma escola técnica com oferta de cursos profissionalizantes no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 018/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de reativação do viveiro municipal para produção de mudas de árvores frutíferas e outras espécies, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 019/2026 – Celso da Conceição da Silva: Indica a necessidade de instalação de proteção de segurança (guarda-corpo/guard rail) sobre a ponte do Rio Branco, no sentido Tupi Barão, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 020/2026 – Celso da Conceição da Silva: Indica a necessidade de construção de banheiro público e instalação de bebedouro na Praça do Residencial Golden Valle, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Os vereadores se reuniram para discutir os Projetos de Lei (PLs) e as indicações que estão na pauta da próxima sessão ordinária que acontece hoje dia (23). O encontro teve como objetivo analisar as propostas, esclarecer pontos técnicos e alinhar os encaminhamentos antes da votação em plenário.

Durante a reunião, os parlamentares debateram os impactos das matérias para o município, reforçando o compromisso com a transparência e a responsabilidade nas decisões que serão apreciadas na sessão.

A Câmara Municipal realizou a 3ª Sessão Ordinária de 2026, nesta terça-feira, dia 18 de fevereiro, com a apresentação de 2 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, além da apresentação do Requerimento nº 001/2026 e das Indicações nº 011 a 015/2026.

Na Ordem do Dia, foram aprovados o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, e o Requerimento nº 001/2026, do Poder Legislativo. Também foram aprovadas as Indicações nº 011 a 015/2026, reforçando o compromisso do Legislativo com as demandas da população e o desenvolvimento do município.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 007/2026 – Apresentado em 03 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, institui o Regime Jurídico Municipal da Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Município de Ipiranga do Norte/MT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; estabelece normas gerais, princípios, instrumentos e diretrizes para a regularização de núcleos urbanos informais; revoga disposições incompatíveis e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 008/2026 – Apresentado em 13 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, altera a redação do art. 77 da Lei Municipal nº 413, de 28 de maio de 2013, e exclui o § 4º do art. 7º da Lei nº 772, de 14 de dezembro de 2021, no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte, e dá outras providências.

Requerimento nº 001/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Solicita levantamento de informações acerca do uso de medicamentos à base de canabidiol no município de Ipiranga do Norte/MT.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei n.º 006/2026 do Poder Executivo – Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Requerimento nº 001/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Solicita levantamento de informações acerca do uso de medicamentos à base de canabidiol no município de Ipiranga do Norte/MT.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 011/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a possibilidade de construção de uma rua coberta em local adequado ao redor da praça municipal, para utilização em apresentações de shows, fanfarras, eventos culturais, feira dos pequenos agricultores, dentre outros eventos, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 012/2026 – Eluir Cavassin: Indica a necessidade de limpeza e desobstrução do canal de escoamento e dos drenos da via perimetral e das chácaras Parque das Emas, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 013/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de buscar viabilidade para a confecção, pelo próprio órgão municipal, das estruturas de enfeites natalinos a serem instaladas no município de Ipiranga do Norte/MT no final do ano.

Indicação nº 014/2026 – Cleonaldo Araujo França: Indica a necessidade de contratação de servidor para o Posto de Atendimento do DETRAN-MT, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 015/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de implantação de novos projetos e oficinas com foco na saúde mental de jovens e adolescentes, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Na manhã desta quarta-feira, vereadores se reuniram com representantes do Poder Executivo para discutir o Projeto de Lei 007/2026, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB) de lotes urbanos sem documentação.

Durante a reunião, foram apresentados detalhes técnicos e jurídicos do projeto, além de esclarecimentos sobre os critérios, etapas do processo e os benefícios para as famílias que aguardam a regularização de seus imóveis. A proposta busca garantir segurança jurídica, valorização dos lotes e mais organização no crescimento urbano do município.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte informa que, conforme o calendário municipal, será considerado ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026 (segunda e terça-feira), em virtude das comemorações de Carnaval.

Em razão disso, a sessão ordinária que estava prevista para o dia 19 de fevereiro de 2026 (quinta-feira) será realizada excepcionalmente no dia 18 de fevereiro de 2026 (quarta-feira), às 19h, no plenário da Câmara Municipal.

A alteração visa adequar o calendário legislativo ao período festivo, garantindo a continuidade dos trabalhos e a participação da comunidade.

A Câmara Municipal realizou a 2ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 09 de fevereiro, com a apresentação de 1 projeto, a votação de 4 projetos, sendo 2 de autoria do Poder Executivo e 2 do Poder Legislativo, além da apresentação de 4 indicações voltadas ao desenvolvimento do município.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei n.º 006/2026 do Poder Executivo – Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei nº 003/2026 – Apresentado em 15 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, institui a Semana Escolar de Combate à Violência Doméstica e inclui conteúdos de prevenção a todas as formas de violência doméstica contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos da educação básica do Município de Ipiranga do Norte/MT, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 005/2026 – Apresentado em 26 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 001/2026 – Apresentado em 02 de fevereiro de 2026, do Poder Legislativo, altera a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 002/2026 – Apresentado em 02 de fevereiro de 2026, do Poder Legislativo, dispõe sobre a instituição do regime de adiantamento de numerário no âmbito da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT e revoga a Lei Municipal nº 705, de março de 2020, e a Lei Municipal nº 825, de 05 de julho de 2023.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 007/2026 – Fábio Tavares: Indica a necessidade de aquisição de um caminhão limpa fossa, a ser colocado sob a responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, até a conclusão do sistema de rede de esgoto, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 008/2026 – Fábio Tavares: Indica a avaliação da possibilidade de criação de confraternização em comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal, junto aos servidores, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 009/2026 – Suellen Campos: Indica a necessidade de aquisição de protetores auriculares para disponibilização aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 010/2026 – Fábio Tavares: Indica a avaliação da possibilidade de inclusão de programa de incentivo e premiações destinado ao setor da educação, servidores públicos e professores, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Nesta segunda-feira, dia 09, os vereadores se reuniram para a tradicional reunião semanal de trabalho, que tem como objetivo analisar as demandas da comunidade, alinhar ações entre os parlamentares e organizar a pauta que será debatida ao longo da semana. O encontro é um espaço estratégico para troca de informações, acompanhamento de solicitações encaminhadas ao Executivo e planejamento das atividades legislativas.

Durante a reunião, foram discutidos pedidos da população, indicações em andamento, projetos em tramitação e prioridades para os próximos dias.

Os vereadores se reuniram com o Executivo Municipal para analisar as indicações apresentadas ao longo de 2025, avaliando aquelas já atendidas e as que seguem em andamento, além de alinhar as ações conjuntas para o planejamento do ano de 2026.

Durante a reunião, os parlamentares utilizaram o espaço para apresentar apontamentos sobre as demandas reais da população, destacando as prioridades dos bairros e comunidades e os problemas recorrentes enfrentados nas áreas de saúde, estradas, transporte e educação.

Também foram discutidos o funcionamento das secretarias municipais, as dificuldades enfrentadas pela população no acesso aos serviços públicos, a necessidade de informações prévias sobre projetos importantes e o fortalecimento do alinhamento entre secretários e vereadores, visando uma atuação integrada e mais eficiente em benefício da comunidade.

A Câmara realizou a 1ª Sessão Ordinária de 2026, hoje segunda-feira dia 02 de fevereiro, com a apresentação de projetos de lei e a votação de indicações voltadas ao desenvolvimento do município. Na ocasião, também foram lidas as respostas do Poder Executivo às indicações apresentadas no ano anterior, abrangendo as Indicações nº 191 a 216/2025.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 003/2026 – Apresentado em 15 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, institui a Semana Escolar de Combate à Violência Doméstica e inclui conteúdos de prevenção a todas as formas de violência doméstica contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos da educação básica do Município de Ipiranga do Norte/MT, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 004/2026 – Apresentado em 26 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, altera a redação do art. 1º da Lei nº 913, de 9 de dezembro de 2025, e acresce parágrafos para dispor sobre permuta de áreas públicas no Loteamento Golden Valle, no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Projeto de Lei nº 005/2026 – Apresentado em 26 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 001/2026 – Apresentado em 02 de fevereiro de 2026, do Poder Legislativo, altera a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 002/2026 – Apresentado em 02 de fevereiro de 2026, do Poder Legislativo, dispõe sobre a instituição do regime de adiantamento de numerário no âmbito da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT e revoga a Lei Municipal nº 705, de março de 2020, e a Lei Municipal nº 825, de 05 de julho de 2023.

Projeto de Decreto nº 001/2026 – Apresentado em 2026, do Poder Legislativo, dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, referentes ao Exercício Financeiro de 2024.

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 004/2025 do Poder Executivo.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES JÁ FEITAS:

Indicação nº 191/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Poder Executivo informa que a solicitação foi recebida e encaminhada ao setor competente para análise técnica, sendo avaliada conforme planejamento administrativo, viabilidade orçamentária e prioridades da administração.

Indicação nº 192/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo Municipal esclarece que a sugestão será considerada no planejamento das ações futuras, observando-se a necessidade de estudos técnicos e disponibilidade de recursos financeiros.

Indicação nº 193/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria encontra-se em análise, podendo ser atendida dentro das possibilidades legais, técnicas e orçamentárias do Município.

Indicação nº 194/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
A Administração Municipal informa que a demanda foi encaminhada ao setor responsável para avaliação, sendo analisada conforme critérios técnicos, planejamento e disponibilidade orçamentária.

Indicação nº 195/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo manifesta ciência da indicação e destaca que a sugestão será considerada dentro do planejamento das políticas públicas do Município, observando a viabilidade técnica e financeira.

Indicação nº 196/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo agradece a contribuição do parlamentar e informa que a solicitação encontra-se em análise pelos departamentos competentes, podendo ser atendida conforme as prioridades administrativas.

Indicação nº 197/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
A Administração esclarece que a demanda será incluída para estudo técnico, visando verificar a possibilidade de atendimento, respeitando-se os limites orçamentários e as normas legais vigentes.

Indicação nº 198/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo Municipal informa que a indicação é relevante e será avaliada no contexto do planejamento das ações futuras, condicionada à análise técnica e à disponibilidade de recursos.

Indicação nº 199/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Poder Executivo informa que a solicitação foi recebida e encaminhada aos setores competentes para análise, ressaltando que o atendimento dependerá de estudos técnicos e disponibilidade orçamentária.

Indicação nº 200/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo esclarece que a proposta será avaliada conforme as prioridades da administração, observando-se a viabilidade técnica e financeira para eventual execução.

Indicação nº 201/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a demanda encontra-se em análise, podendo ser atendida dentro das possibilidades legais e orçamentárias do Município.

Indicação nº 202/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo informa que a solicitação foi recebida e encaminhada ao setor responsável para avaliação técnica, dependendo sua execução de análise de viabilidade e disponibilidade orçamentária.

Indicação nº 203/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo Municipal esclarece que a indicação será considerada no planejamento das ações do Município, observando-se os critérios técnicos, legais e financeiros.

Indicação nº 204/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
A Administração informa que a demanda foi encaminhada ao setor competente para análise, condicionando-se sua execução à avaliação técnica e à disponibilidade de recursos financeiros.

Indicação nº 205/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo esclarece que a sugestão será analisada conforme as prioridades da administração municipal, respeitando-se os critérios técnicos, legais e orçamentários.

Indicação nº 206/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.
Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 207/2025 -Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 208/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 209/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 210/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 211/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 212/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 213/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 214/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 215/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

Indicação nº 216/2025 - Solicita providências ao Poder Executivo Municipal, conforme descrito na proposição apresentada pelo autor.

Resposta:
O Executivo agradece a iniciativa do parlamentar e informa que a matéria será considerada no planejamento das ações do Município, dentro das possibilidades administrativas e financeiras.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 004/2025 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 004/2026 – Apresentado em 26 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, altera a redação do art. 1º da Lei nº 913, de 9 de dezembro de 2025, e acresce parágrafos para dispor sobre permuta de áreas públicas no Loteamento Golden Valle, no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Projeto de Decreto nº 001/2026 – Apresentado em 2026, do Poder Legislativo, dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, referentes ao Exercício Financeiro de 2024.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 001/2026 – Fábio Tavares: avaliação da possibilidade de implantação de um parque multissensorial na praça pública do município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 002/2026 – Fábio Tavares: necessidade da elaboração do projeto Cidade Limpa, com implantação da coleta seletiva de lixo e distribuição de sacolas bags para separação dos resíduos no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 003/2026 – Fábio Tavares: avaliação da possibilidade legal de, em conjunto com o Consórcio Regional de Desenvolvimento, encampar a administração e a construção dos postos de pedágio das rodovias MT pertencentes ao território do município de Ipiranga do Norte/MT e do consórcio regional.

Indicação nº 004/2026 – Fábio Tavares: necessidade de aquisição de tubos Armcos para adequações e construções de pontes sobre rios de pequeno porte no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 005/2026 – Karine Souza e Cleonaldo França: necessidade de construção de cobertura na Academia de Saúde, possibilitando o uso do espaço pela população ipiranguense mesmo nos períodos chuvosos, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 006/2026 – Karine Souza: necessidade de revitalização e readequação da Avenida Rio Branco, no trecho compreendido entre o trevo da Santa e a Praça Municipal Ilberto Effting, com implantação de faixas de pedestres sinalizadas, adequação de calçamento onde inexistente ou inadequado, garantindo acessibilidade conforme a legislação vigente no município de Ipiranga do Norte/MT.

Os vereadores da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte realizaram reunião prévia para análise e discussão dos Projetos de Lei que compuseram a pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2026.

No encontro, foram debatidas matérias do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com foco em esclarecimentos técnicos e alinhamento das propostas, visando garantir um processo legislativo transparente e responsável.

A Câmara Municipal realizará, no dia 20 de janeiro de 2026, a 1ª Sessão Extraordinária do ano, convocada para apreciação, debate e votação de projetos de interesse do Município, encaminhada pelo Poder Executivo.

PROJETOS APRESENTADOS:

Oficio GAPRE nº 010/2026, Ato Convocatório para Sessão Extraordinária para análise e votação dos Projetos

Projeto de Lei nº 001/2026 – Apresentado em 09 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 002/2026 – Apresentado em 15 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio parcial para o serviço de limpeza de efluentes sanitários, exclusivamente quanto aos custos de transporte e pedágio, institui a Tarifa de Efluentes Sanitários, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 – Apresentado em 14 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, amplia vagas de cargos efetivos na Administração Pública Municipal; altera o cargo de Professor de Libras; cria o cargo de Engenheiro Ambiental; inclui quadro no Anexo VIII-A da Lei Complementar nº 47/2020; ajusta atribuições do Agente de Fiscalização; revoga dispositivo da Lei Complementar nº 084/2025; e altera o art. 72 da Lei Complementar nº 47/2020.

Vereadores do município participaram de uma reunião com o Poder Executivo para tratar de demandas prioritárias da população. Durante o encontro, foram discutidas ações nas áreas de infraestrutura, saúde e serviços públicos.

A reunião reforçou a importância do diálogo entre os poderes na busca por soluções que atendam às necessidades da comunidade e promovam o desenvolvimento do município.

Os vereadores realizaram a primeira reunião do ano de 2026 para tratar dos assuntos relacionados à sessão extraordinária convocada pela Prefeitura, prevista para a próxima semana.

Durante o encontro, foram discutidos os Projetos de Lei que irão compor a pauta da 1ª sessão extraordinária, com o objetivo de alinhar informações e garantir organização e agilidade nos trabalhos legislativos.

A obra da nova Câmara Municipal segue avançando e o projeto começa a ganhar forma.

O espaço foi pensado para oferecer mais conforto, acessibilidade e melhores condições de trabalho e participação da população.

Um dos destaques é o amplo auditório, com capacidade para mais de 300 pessoas, preparado para sessões, audiências públicas e eventos que fortalecem o diálogo com a comunidade.

Cada etapa da obra é acompanhada com responsabilidade e transparência.

A nova Câmara será um espaço moderno, participativo e cada vez mais próximo da nossa cidade.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte informa à população que o recesso administrativo ocorrerá no período de 20 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026. As atividades administrativas serão retomadas no dia 07 de janeiro de 2026.

Entre os dias 07 e 09 de janeiro de 2026, os trabalhos na Casa Legislativa serão destinados exclusivamente a atividades internas, sem atendimento ao público. Essa etapa é necessária para a organização dos setores e planejamento das ações para o novo período legislativo.

O atendimento ao público será retomado normalmente a partir do dia 12 de janeiro de 2026, mantendo o compromisso da Câmara Municipal com a transparência, a organização administrativa e o bom funcionamento dos serviços prestados à comunidade de Ipiranga do Norte.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte conquista novamente o selo Diamante de Transparência, alcançando 98,15% na avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública.

O Legislativo ficou em 6º lugar no ranking de Mato Grosso, que reúne Câmaras, Prefeituras e outros órgãos.

A conquista reforça o compromisso da Câmara com a transparência, a responsabilidade pública e o acesso fácil às informações pela população.

A última Sessão Ordinária de 2025 encerrou o ano legislativo com a votação e aprovação de Projetos de Lei e indicações importantes. As matérias passaram pela análise das comissões e dos vereadores, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com ações que atendem às demandas da comunidade.

PROJETOS APRESENTADOS:

Parecer Prévio nº 070/2025 – PP – Referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, exercício de 2024, emitido com parecer favorável à aprovação, acompanhado de recomendações ao Poder Legislativo.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei nº 041/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera os arts. 3º, 4º, 6º e 8º da Lei nº 370/2012, atualizando as fontes de receita, prioridades de aplicação, composição e competências da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). O projeto também substitui a denominação do órgão colegiado deliberativo para “Conselho Municipal do Meio Ambiente”.

Projeto de Lei nº 042/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), definindo sua composição, competências e forma de funcionamento, além de revogar a Lei nº 239, de 18 de março de 2009.

Projeto de Lei nº 043/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ipiranga do Norte/MT, órgão responsável por promover políticas e ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada no município.

Projeto de Lei nº 044/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a aquisição de imóveis urbanos destinados à construção de uma Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral (1º ao 5º ano), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e estabelecer outras providências para a execução do projeto.

Projeto de Lei nº 045/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município a permutar áreas públicas destinadas a equipamentos comunitários, localizadas nas quadras 45 e 41 do Loteamento Golden Valle, e estabelece outras providências, incluindo a abertura de crédito adicional especial para viabilizar a execução da medida.

Projeto de Lei nº 046/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, regulamenta, no âmbito do Município de Ipiranga do Norte/MT, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conforme a Lei Federal nº 13.874/2019, e estabelece outras providências para garantir um ambiente regulatório mais simples, livre e favorável ao desenvolvimento econômico.

Projeto de Lei nº 047/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental de Ipiranga do Norte, instituindo o Código Ambiental Municipal, criando o Conselho Municipal do Meio Ambiente e estabelecendo outras providências voltadas ao fortalecimento das ações ambientais no município.

Projeto de Resolução do Legislativo nº 007/2025 – Apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, fixa o Calendário Legislativo para o ano de 2026.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 217/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de divulgar e comunicar aos proprietários de áreas situadas na zona de expansão urbana do município de Ipiranga do Norte/MT sobre o interesse em promover parcelamentos ou loteamentos futuros, bem como impedir loteamentos ou desmembramentos irregulares nessas áreas.

Indicação nº 218/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de realizar dedetização nos bueiros das vias públicas, visando controlar a proliferação de baratas e outras pragas e melhorar as condições de higiene e salubridade nesses locais, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 219/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de realizar a arborização ao redor do Campo Municipal, melhorando o meio ambiente, a qualidade de vida dos munícipes e proporcionando mais conforto durante competições esportivas realizadas no local, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 220/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de avaliar a possibilidade de tornar obrigatória a fiscalização da instalação de caixas d’água com capacidade proporcional às construções de casas e congêneres, no momento da liberação de alvarás de construção no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 221/2025 – Eluir Cavassin: necessidade de atualizar os valores dos subsídios e estudar a viabilidade de conceder auxílios e/ou incentivos indenizatórios aos Conselheiros Tutelares do município de Ipiranga do Norte/MT, considerando suas funções essenciais, como atender crianças e adolescentes em situação de risco ou com direitos violados, aplicar medidas de proteção, requisitar serviços públicos, orientar famílias e articular a rede de proteção social do município.

Indicação nº 222/2025 – Karine Ines Berna de Souza: necessidade de realizar estudo para definir uma nova cor para o uniforme escolar da rede municipal, especificamente da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 223/2025 – Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos e Celso da Conceição da Silva: necessidade de instalar placas de identificação de ruas no Parque das Emas, no município de Ipiranga do Norte/MT. Parte superior do formulário

Os vereadores realizaram, na manhã desta segunda-feira, uma reunião de trabalho para discutir e alinhar os projetos de lei e indicações que serão apresentados e votados na última Sessão Ordinária de 2025.

Durante o encontro, foram avaliadas as propostas enviadas pelo Poder Executivo, além das matérias apresentadas pelos parlamentares ao longo do ano. A reunião teve como objetivo garantir que todos os itens da pauta fossem analisados com antecedência, promovendo um debate transparente e organizado antes da votação em plenário.

A última sessão do ano marca o fechamento das atividades legislativas de 2025 e reúne importantes deliberações que irão orientar ações do Poder Público para o próximo ano.

A Câmara Mirim de Ipiranga do Norte realizou, nesta sexta-feira, a 8ª Sessão Ordinária de 2025, última reunião do ano. A sessão, apesar de rápida e com pauta curta, foi marcada por momentos de emoção e agradecimentos dos jovens vereadores.

Com poucos itens para discussão, a sessão transcorreu de forma leve. Ainda assim, os vereadores mirins aproveitaram o momento para refletir sobre o aprendizado ao longo de 2025 e destacar a importância do programa para sua formação cidadã.

Mesmo com o encerramento das atividades deste ano, o mandato ainda não chegou ao fim: os jovens parlamentares terão mais duas sessões em 2026, quando ocorrerá o encerramento oficial dos trabalhos da atual legislatura mirim.

As Emendas Impositivas representam uma importante ferramenta de atuação dos vereadores, permitindo que cada parlamentar direcione parte do orçamento municipal para áreas e demandas prioritárias da comunidade.

A seguir, você confere o detalhamento das emendas apresentadas, com a destinação escolhida por cada vereador para o exercício de 2026.

Emenda Impositiva nº 001/2025 – Vereador Celso da Conceição da Silva

A Emenda Impositiva nº 001/2025 promove alterações no Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os recursos foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas e exames especializados.

Assistência Social:

R$ 40.000,00 para repasse ao Rotary Clube.

Cultura e Esportes:

R$ 17.000,00 para apoio ao Centro de Tradições Nordestinas (CTN).

R$ 25.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 5.305,00 para a Associação de Handebol.

Educação:

R$ 20.000,00 destinados à ASSUIPI (Apoio a Universitários).

A emenda também autoriza o Poder Executivo a atualizar o PPA 2026–2029 e a LDO 2026, alinhando-os às modificações da LOA.

Emenda Impositiva nº 002/2025 – Vereador Cleonaldo Araújo França

A Emenda Impositiva nº 002/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para fortalecer ações nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os valores foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas e exames especializados.

R$ 10.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Cultura e Esportes:

R$ 27.000,00 para apoio ao CTN.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

Assistência Social:

R$ 5.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 20.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 5.000,00 para o Clube de Mães.

Educação:

R$ 20.000,00 para a ASSUIPI (Apoio a Universitários).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026 para alinhamento às mudanças aprovadas na LOA.

Emenda Impositiva nº 003/2025 – Vereador Eluir Cavassin

A Emenda Impositiva nº 003/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações nas áreas de saúde, assistência social e esportes.

Os valores foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

Esporte Amador:

R$ 57.000,00 para a Associação dos Trilheiros.

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

Assistência Social:

R$ 20.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, alinhando-os às alterações promovidas na LOA 2026.

Emenda Impositiva nº 004/2025 – Vereador Fabiano Arlindo Gonçalves

A Emenda Impositiva nº 004/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os valores foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 10.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

Cultura:

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

R$ 27.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

Assistência Social:

R$ 10.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 10.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

Educação:

R$ 10.000,00 para a ASSUIPI (Apoio a Universitários).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo compatibilidade com a nova LOA.

Emenda Impositiva nº 005/2025 – Vereador Fabio Cezar Tavares

A Emenda Impositiva nº 005/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os recursos foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 10.000,00 para a manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Assistência Social

R$ 10.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

R$ 17.305,00 para o Rotary Clube.

Cultura

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

R$ 10.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

Educação

R$ 20.000,00 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

Esporte Amador

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

A atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026 também fica autorizada, garantindo compatibilidade com a LOA.

Emenda Impositiva nº 006/2025 – Vereadora Karine Ines Berna de Souza

A Emenda Impositiva nº 006/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), destinando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações voltadas à saúde, assistência social, educação e esporte amador.

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 17.884,16 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Esporte Amador:

R$ 17.884,16 para a Associação de Handebol.

R$ 17.884,16 para a Associação de Voleibol.

Assistência Social:

R$ 17.884,16 para o Clube de Mães.

R$ 17.884,16 para o Clube dos Idosos.

Educação:

R$ 17.884,16 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo alinhamento com a LOA 2026.

Emenda Impositiva nº 007/2025 – Vereador Natanael da Conceição da Silva

A Emenda Impositiva nº 007/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte.

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 10.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Educação:

R$ 15.000,00 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

Assistência Social:

R$ 15.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

R$ 7.000,00 para o Clube dos Idosos.

Cultura:

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

R$ 20.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

A emenda também autoriza atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo alinhamento com a LOA.

Emenda Impositiva nº 008/2025 – Vereadora Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos

A Emenda Impositiva nº 008/2025 propõe a realocação de R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esporte amador, alterando o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026).

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 7.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Assistência Social:

R$ 30.000,00 para o Clube de Mães.

R$ 20.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Rotary Clube.

Educação:

R$ 10.000,00 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

Cultura:

R$ 10.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Motocross.

A compensação dos valores será feita com a anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência (R$ 214.610,00).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo compatibilidade com a LOA.

Emenda Impositiva nº 009/2025 – Vereador Valmor Canever

A Emenda Impositiva nº 009/2025 modifica o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), redirecionando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações nas áreas de saúde, assistência social, cultura e esporte amador.

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 77.305,00 para premiações culturais, artísticas e esportivas.

Assistência Social:

R$ 5.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 5.000,00 para o Clube de Mães.

A emenda também autoriza atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo compatibilidade com a LOA.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte informa que o Processo Integral das Contas Anuais de Governo – Exercício 2024 já está disponível para consulta pública.

O documento reúne todas as informações referentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município no ano de 2024, garantindo transparência e acesso às prestações de contas anuais.

Os cidadãos podem acessar o processo completo diretamente no site oficial da Câmara.

A 39ª Sessão Ordinária de 2025 foi marcada por uma pauta robusta, com a apresentação de novos projetos do Poder Executivo e da Mesa Diretora, além da apreciação de importantes matérias orçamentárias. Todos os projetos foram analisados pelas comissões e pelos vereadores antes da deliberação em plenário. Também foram votadas e aprovadas todas as Emendas Impositivas dos parlamentares para o exercício financeiro de 2026, garantindo a destinação de recursos para ações e investimentos indicados pelos vereadores.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre o Sistema de Receita Municipal e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município de Ipiranga do Norte/MT.

Projeto de Lei nº 041/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera os arts. 3º, 4º, 6º e 8º da Lei nº 370/2012, atualizando as fontes de receita, prioridades de aplicação, composição e competências da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). O projeto também substitui a denominação do órgão colegiado deliberativo para “Conselho Municipal do Meio Ambiente”.

Projeto de Lei nº 042/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), definindo sua composição, competências e forma de funcionamento, além de revogar a Lei nº 239, de 18 de março de 2009.

Projeto de Lei nº 043/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ipiranga do Norte/MT, órgão responsável por promover políticas e ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada no município.

Projeto de Lei nº 044/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a aquisição de imóveis urbanos destinados à construção de uma Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral (1º ao 5º ano), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e estabelecer outras providências para a execução do projeto.

Projeto de Lei nº 045/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município a permutar áreas públicas destinadas a equipamentos comunitários, localizadas nas quadras 45 e 41 do Loteamento Golden Valle, e estabelece outras providências, incluindo a abertura de crédito adicional especial para viabilizar a execução da medida.

Projeto de Lei nº 046/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, regulamenta, no âmbito do Município de Ipiranga do Norte/MT, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conforme a Lei Federal nº 13.874/2019, e estabelece outras providências para garantir um ambiente regulatório mais simples, livre e favorável ao desenvolvimento econômico.

Projeto de Lei nº 047/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental de Ipiranga do Norte, instituindo o Código Ambiental Municipal, criando o Conselho Municipal do Meio Ambiente e estabelecendo outras providências voltadas ao fortalecimento das ações ambientais no município.

Projeto de Resolução do Legislativo nº 007/2025 – Apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, fixa o Calendário Legislativo para o ano de 2026.

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 044/2025 do Poder Executivo.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei nº 038/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, LOA que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 044/2025 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 044/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a aquisição de imóveis urbanos destinados à construção de uma Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral (1º ao 5º ano), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e estabelecer outras providências para a execução do projeto.

Projeto de Lei nº 036/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Ipiranga do Norte para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 037/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão das Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 902, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 039/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais, remanejamento, transposição, realocação e a transferência de saldos orçamentários na Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.