03ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
A Câmara Municipal realizou a 3ª Sessão Ordinária de 2026, nesta terça-feira, dia 18 de fevereiro, com a apresentação de 2 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, além da apresentação do Requerimento nº 001/2026 e das Indicações nº 011 a 015/2026.
Na Ordem do Dia, foram aprovados o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, e o Requerimento nº 001/2026, do Poder Legislativo. Também foram aprovadas as Indicações nº 011 a 015/2026, reforçando o compromisso do Legislativo com as demandas da população e o desenvolvimento do município.
PROJETOS APRESENTADOS:
Projeto de Lei nº 007/2026 – Apresentado em 03 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, institui o Regime Jurídico Municipal da Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Município de Ipiranga do Norte/MT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; estabelece normas gerais, princípios, instrumentos e diretrizes para a regularização de núcleos urbanos informais; revoga disposições incompatíveis e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 008/2026 – Apresentado em 13 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, altera a redação do art. 77 da Lei Municipal nº 413, de 28 de maio de 2013, e exclui o § 4º do art. 7º da Lei nº 772, de 14 de dezembro de 2021, no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte, e dá outras providências.
Requerimento nº 001/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Solicita levantamento de informações acerca do uso de medicamentos à base de canabidiol no município de Ipiranga do Norte/MT.
PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:
Projeto de Lei n.º 006/2026 do Poder Executivo – Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Requerimento nº 001/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Solicita levantamento de informações acerca do uso de medicamentos à base de canabidiol no município de Ipiranga do Norte/MT.
INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:
Indicação nº 011/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a possibilidade de construção de uma rua coberta em local adequado ao redor da praça municipal, para utilização em apresentações de shows, fanfarras, eventos culturais, feira dos pequenos agricultores, dentre outros eventos, no município de Ipiranga do Norte/MT.
Indicação nº 012/2026 – Eluir Cavassin: Indica a necessidade de limpeza e desobstrução do canal de escoamento e dos drenos da via perimetral e das chácaras Parque das Emas, no município de Ipiranga do Norte/MT.
Indicação nº 013/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de buscar viabilidade para a confecção, pelo próprio órgão municipal, das estruturas de enfeites natalinos a serem instaladas no município de Ipiranga do Norte/MT no final do ano.
Indicação nº 014/2026 – Cleonaldo Araujo França: Indica a necessidade de contratação de servidor para o Posto de Atendimento do DETRAN-MT, no município de Ipiranga do Norte/MT.
Indicação nº 015/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de implantação de novos projetos e oficinas com foco na saúde mental de jovens e adolescentes, no município de Ipiranga do Norte/MT.