05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MARÇO DE 2026

A Câmara Municipal realizou a 4ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 02 de março, com a apreciação das matérias constantes na pauta.

Na Ordem do Dia, foi realizada a votação do Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo, bem como das Indicações nº 016 a 021/2026, sendo todas as matérias aprovadas pelos vereadores, reafirmando o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento do município e as demandas da população.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei nº 007/2026 – Apresentado em 03 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, institui o Regime Jurídico Municipal da Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Município de Ipiranga do Norte/MT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; estabelece normas gerais, princípios, instrumentos e diretrizes para a regularização de núcleos urbanos informais; revoga disposições incompatíveis e dá outras providências.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 021/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de, conjuntamente com a SINFRA, realizar a construção de acostamentos nas rodovias MT-010 e MT-242, nos moldes dos já executados na Curva Betão, Armazém Batista e outros pontos, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 022/2026 – Cleonaldo Araujo França: Indica a necessidade de que o Poder Executivo realize, primeiramente, a notificação dos proprietários de terrenos no município de Ipiranga do Norte/MT para que efetuem as devidas limpezas, obedecendo o prazo legal de 60 (sessenta) dias para cumprimento, antes da aplicação de multas.

Indicação nº 023/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de realização de campanha, palestras, cursos ou outros meios de comunicação para repassar às empresas do município informações sobre a nova reforma tributária, especialmente quanto ao impacto orçamentário e financeiro na arrecadação do município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 024/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade e a legalidade de realizar campanhas e mutirões, conjuntamente com o setor eleitoral do município e a Justiça Eleitoral, para conscientização dos munícipes quanto à necessidade de regularização do título de eleitor e seu impacto nos repasses financeiros dos Fundos de Participação do Estado e da União ao município de Ipiranga do Norte/MT.