08ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2026
A Câmara Municipal realizou a 8ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 23 de março, com a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, do Projeto de Lei nº 011/2026 e do Projeto de Resolução do Legislativo nº 001/2026, além do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 011/2026.
Na Ordem do Dia, foram realizadas as votações do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 011/2026, sendo a sessão suspensa para elaboração dos pareceres das comissões, e posteriormente retomada para a votação dos Projetos de Lei nº 011/2026 e nº 010/2026, bem como das Indicações nº 034 e 035/2026, sendo todas as matérias aprovadas pelos vereadores.
PROJETOS APRESENTADOS:
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 – Apresentado em 19 de março de 2026, do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis Complementares nº 46 e nº 47, de 06 de janeiro de 2020, para ampliar o período da licença-prêmio por assiduidade, disciplinar sua conversão em pecúnia, explicitar hipóteses de verbas de natureza indenizatória, reorganizar a jornada de trabalho dos profissionais da educação básica e redefinir a natureza jurídica de incentivo concedido aos profissionais do sistema municipal de saúde.
Projeto de Lei nº 011/2026 – Apresentado em 18 de março de 2026, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Ordinária nº 919, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), para adequar sua composição e funcionamento.
Projeto de Resolução do Legislativo nº 001/2026 – Apresentado em 05 de março de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, regulamenta a implantação do Programa Integridade no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº011/2026 do Poder Executivo.
PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:
Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº011/2026 do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 011/2026 – Apresentado em 18 de março de 2026, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Ordinária nº 919, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), para adequar sua composição e funcionamento.
Projeto de Lei nº 010/2026 – Apresentado em 20 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o incentivo à arrecadação do IPTU 2026, com sorteio de prêmios em moeda corrente nacional, destinados às premiações relativas ao sorteio do IPTU Premiado 2026, e dá outras providências.
INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:
Indicação nº 034/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de, juntamente com o novo projeto da área destinada ao recebimento de lixo, avaliar a viabilidade de implantação de um ecoponto de coleta próximo ao município, considerando a distância da área adquirida para descarte pelos munícipes e visando o fomento aos catadores de materiais recicláveis, no município de Ipiranga do Norte/MT.
Indicação nº 035/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de transformar a antiga Avenida Poços de Caldas em via perimetral, bem como organizar a MT-010 de acordo com as necessidades do município de Ipiranga do Norte/MT.