Câmara aprova projeto de lei ratificando alterações no Consórcio CIDESA
Imagem meramente ilustrativa, não corresponde ao dia da sessão.
A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte aprovou na 35ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Nº 020/2023, apresentado pelo Prefeito Orlei José Grasseli. Este projeto ratifica a 2ª Alteração Contratual do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires – CIDESA, seguindo as disposições da Lei 11.107/2005.
O projeto autoriza o Poder Executivo a ceder servidores públicos para o Consórcio CIDESA, até a realização de um concurso público para a formação do quadro permanente de empregos do consórcio.
Com esta lei, o consórcio CIDESA se reorganiza, adicionando novos objetivos, possibilitando a realização de Assembleias Gerais virtuais e reorganizando seu quadro de empregos públicos. Esta alteração busca fortalecer a capacidade do consórcio de planejar e executar projetos e programas para o desenvolvimento regional sustentável, além de formular políticas públicas regionais benéficas à população da região.
Com a aprovação unânime na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 020/2023 foi sancionado por meio da Lei n 833, de 14 de novembro de 2023, contribuindo para um passo significativo em vista da continuidade dos trabalhos em prol do desenvolvimento regional e a colaboração intermunicipal em Ipiranga do Norte e região.