Câmara de Ipiranga do Norte realiza moção de apoio ao Congresso Nacional contra ativismo judicial sobre o aborto
Na manhã desta segunda-feira, 25 de setembro, a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte manifestou respaldo ao Congresso Nacional por meio da aprovação unânime da Moção de Apoio nº 001/2023. A proposta foi concebida pelos vereadores da cidade como uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta legalizar o aborto no Brasil. O vereador Neto da Farmácia foi o único a não assinar o apoio à Moção.
A ADPF 442 questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que classificam o aborto como crime. A ação sustenta que a dignidade humana exige mais que simples pertencimento à espécie humana e coloca em dúvida o estatuto de pessoa humana do embrião, alegando que direitos fundamentais não podem ser imputados a este.
A Moção de Apoio busca reafirmar as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e se manifestar contrário a um possível ativismo judicial por parte do STF. A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte enfatizou a necessidade de manter a separação de três Poderes e o sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional, e expressou preocupação com tentativas de legislar matérias pertinentes à prática do aborto por vias judiciais.
O documento exprime solidariedade ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, endossando sua postura contrária ao ativismo judicial e ressaltando a importância de se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como o único legitimado para legislar sobre temas tão sensíveis e relevantes. Foi elogiado pela assertividade em suas recentes declarações sobre a primazia da decisão do Parlamento e pela defesa intransigente da competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.
A Moção de Apoio reflete também a vontade popular, ressaltando a posição majoritariamente contrária ao aborto da população de Ipiranga do Norte. A iniciativa sublinha o direito do povo de manifestar seus valores e princípios por meio de seus representantes eleitos.
Embora que com aprovação unânime, a Moção de Apoio será encaminhada com as assinaturas de apenas oito vereadores. Neto da Farmácia se pronunciou pessoalmente contrário ao aborto, mas ressaltou que esta decisão deve respeitar a liberdade de consciência de cada indivíduo e, por isso, foi o único que não se uniu à Moção.
A matéria será encaminhada na manhã desta terça-feira, 26, aos Presidentes do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, como uma demonstração da preocupação e apoio da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte na defesa dos princípios republicanos, destacando a importância do diálogo entre os poderes e a valorização da representatividade popular nas decisões de grande impacto social.
Assista à discussão acerca da matéria: