17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE JUNHO DE 2026
A Câmara Municipal realizou a 17ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 1º de junho, com a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 e dos Projetos de Lei nº 018, 019 e 020/2026, todos de autoria do Poder Executivo, encaminhados para elaboração de pareceres das comissões competentes.
Também foram apresentadas as Indicações nº 073 a 075/2026.
Na Ordem do Dia, foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 017/2026 do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Também foram votadas e aprovadas a Moção de Aplausos nº 004/2026, concedida ao senhor Jacir Laureano Maria, e a Moção de Aplausos nº 005/2026, concedida à senhora Lucimere de Souza Ferraz e Nascimento, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.
Ainda durante a sessão, foram votadas e aprovadas as Indicações nº 073 a 075/2026, reforçando o compromisso do Legislativo com as demandas da população e o desenvolvimento do município.
PROJETOS APRESENTADOS:
Projeto de Lei Complementar nº 006/2026 – Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 30, de 7 de outubro de 2015, para adequar o número de etapas do Loteamento Residencial Golden Valle, disciplinar o cronograma de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por etapa e dar outras providências.
Projeto de Lei nº 018/2026 – Poder Executivo: Institui o Fundo Municipal de Política Cultural (FMPC) do Município de Ipiranga do Norte/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, com a finalidade de apoiar, fomentar e financiar ações culturais, dispondo sobre suas fontes de recursos e formas de aplicação.
Projeto de Lei nº 019/2026 – Poder Executivo: Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, com o objetivo de centralizar recursos financeiros e destiná-los ao fomento de atividades esportivas e de lazer no município de Ipiranga do Norte/MT.
Projeto de Lei nº 020/2026 – Poder Executivo: Reorganiza o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, com a finalidade de contribuir para a gestão democrática do esporte e do lazer no município.
PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:
Projeto de Lei nº 017/2026 – Poder Executivo: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Moção de Aplausos nº 004/2026: Concede Moção de Aplausos ao Sr. Jacir Laureano Maria, em reconhecimento à sua trajetória política e aos relevantes serviços prestados ao município de Ipiranga do Norte/MT ao longo de seus três mandatos como vereador.
Moção de Aplausos nº 005/2026: Concede Moção de Aplausos à Sra. Lucimere de Souza Ferraz e Nascimento, em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido na área da enfermagem, destacando sua dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados à comunidade de Ipiranga do Norte/MT.
INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:
Indicação nº 073/2026 – Fabiano Arlindo Gonçalves: Indica a necessidade de apoiar e viabilizar a criação de uma Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) no município de Ipiranga do Norte/MT.
Indicação nº 074/2026 – Fabiano Arlindo Gonçalves: Indica a necessidade da criação de um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no município de Ipiranga do Norte/MT.
Indicação nº 076/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Indica a realização de estudo técnico visando à divisão territorial do município de Ipiranga do Norte em microrregiões rurais, para fins de referência e apoio na avaliação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), considerando critérios como qualidade e análise de solo, localização, logística, acesso, aptidão agrícola, infraestrutura e demais fatores que influenciam diretamente o valor econômico e financeiro das propriedades rurais.