28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

por Andressa — publicado 12/09/2025 11h37, última modificação 12/09/2025 11h37

Nesta sexta-feira, dia dia 12, foi realizada a 28ª Sessão Ordinária de 2025. A sessão contou com a apresentação e aprovação de projetos de lei, requerimentos e resoluções que trataram de temas como orçamento municipal, limpeza urbana, arrecadação de tributos e proteção de crianças e adolescentes.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei n° 029/2025 – Apresentado em 20 de agosto de 2025, dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2026, além de estabelecer outras providências.

Projeto de Lei nº 003/2025 – Apresentado em 08 de setembro de 2025, do Poder Legislativo, dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no município de Ipiranga do Norte/MT.

Requerimento nº 009/2025 – De autoria dos vereadores Eluir Cavassin, Karine Souza, Suellen Campos, Fabiano Gonçalves, Cleonaldo Araujo, Fabio Tavares, Celso da Conceição, Natanael da Conceição e Valmor Canever. Apresentado pela vereadora Karine Inês Berna de Souza, solicita que o Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal competente encaminhem a esta Casa Legislativa informações detalhadas sobre os gastos e os recursos públicos utilizados na ExpoIpiranga 2025.

Requerimento nº 010/2025 – De autoria do vereador Fabio Tavares. Solicita que o Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal competente encaminhem a esta Casa Legislativa informações e dados estatísticos sobre a limpeza urbana realizada nos termos do Decreto Municipal nº 22/2025, incluindo o número de autuações municipais emitidas, a quantidade de terrenos limpos pelo ente municipal, os valores totais arrecadados até a presente data com multas aplicadas e taxa de limpeza, bem como os valores em aberto ou já lançados em dívida ativa referentes a essas cobranças.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei Complementar Municipal nº 005/2025 – Apresentado em 21 de agosto de 2025, reabre, até 14 de novembro de 2025, os prazos de adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública – REFAZ e ao parcelamento excepcional do ITBI, previstos na Lei Complementar nº 081, de 27 de maio de 2025.

Projeto de Resolução nº 006/2025 – Mesa Diretora Gestão 2025/2026

Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal. A proposta busca definir com clareza o organograma do Poder Legislativo, revogando a Resolução nº 003/2025. A iniciativa visa adequar a estrutura administrativa da Casa, dando mais eficiência à execução dos trabalhos internos.