35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 036/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Ipiranga do Norte para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 037/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão das Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 902, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 038/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 039/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais, remanejamento, transposição, realocação e a transferência de saldos orçamentários na Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Município de Ipiranga do Norte, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera dispositivos do Código Tributário Municipal para adequar a lista de serviços tributáveis à sistemática de classificação prevista na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 157/2016 e nº 175/2020, sem majoração de alíquotas ou impacto financeiro.

Projeto de Lei nº 033/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município de Ipiranga do Norte a firmar contrato de comodato com a empresa Chamiski Máquinas e Obras Ltda., para utilização de área rural destinada a atividades de esporte, cultura e lazer, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 034/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2025 do Município de Ipiranga do Norte e dá outras providências.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 156/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a criação de incentivos e projetos para premiar casas e comércios mais bem decorados com temática natalina durante a época festiva, no Município de Ipiranga do Norte.
Resposta: A gestão informou que iniciou tratativas para firmar parceria com a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, visando unir a Campanha de Cupons e o Concurso de Decoração em um único projeto, denominado “Natal Premiado de Ipiranga do Norte”, com premiação a consumidores, lojistas e decorações mais criativas.

Indicação nº 157/2025 – Apresentada pela vereadora Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos, solicita a adesão do Município ao Projeto Banco Vermelho Gigante, promovendo ações de prevenção e conscientização sobre a violência contra a mulher, no âmbito do Agosto Lilás.
Resposta: A gestão reconheceu a importância da iniciativa e realizou consulta ao Instituto Banco Vermelho (IBV) para obter informações sobre formas e valores de adesão, aguardando retorno para análise da viabilidade de participação no programa.

Indicação nº 158/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a construção de uma pista de bicicross anexa à pista de motocross e kart no Município de Ipiranga do Norte.
Resposta: A gestão informou que já iniciou tratativas com a família Chamiski, que se prontificou em ceder área rural em comodato para implantação do espaço. O processo de contratação está em tramitação junto ao Executivo e, em breve, as pistas serão disponibilizadas à população.

Indicação nº 159/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a criação de programa de combate à dengue com o uso da planta Crotalária, distribuindo mudas à população.
Resposta: A gestão informou que, conforme as Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle das Arboviroses Urbanas (2025), não há comprovação científica da eficácia da Crotalária contra o mosquito Aedes aegypti, e que seu uso não é recomendado por falta de evidências e risco de desvio de recursos de ações comprovadamente eficazes.

Indicação nº 160/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a realização de uma Festa Junina Unificada na Praça Central, integrando escolas, entidades culturais, associações e a comunidade em geral.
Resposta: A gestão informou que a indicação será encaminhada à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer para estudo e possível inclusão no calendário anual de eventos, promovendo integração cultural, educacional e comunitária.

Indicação nº 161/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a criação de um Programa de Enfrentamento à Obesidade, com avaliação do uso e distribuição gratuita do medicamento Mounjaro, mediante prescrição médica.
Resposta: A gestão informou que, apesar do reconhecimento da Anvisa quanto ao uso do medicamento em casos de obesidade com comorbidades, o alto custo inviabiliza sua adoção em programas públicos no momento, podendo chegar a R$ 20 mil por paciente ao ano, tornando-se economicamente inviável ao município.

Indicação nº 170/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a instalação de um ponto de apoio coberto na Praça Municipal para uso do Guarda Noturno.
Resposta: A gestão informou que a medida será incluída no planejamento das ações municipais, visando garantir melhores condições de trabalho e segurança.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 204/2025 – Fábio Tavares: necessidade de organizar a Lei do Conselho do Idoso para que o mesmo possa se credenciar e receber repasses oriundos, por exemplo, das deduções de Imposto de Renda, além de dar publicidade à legislação no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 205/2025 – Suellen Campos: necessidade de aquisição de novos uniformes para a Fanfarra Municipal do Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 206/2025 – Fábio Tavares: necessidade de estudar novas regras de isenção que incentivem os proprietários de imóveis na zona urbana a confeccionarem suas calçadas e realizarem melhorias, no Município de Ipiranga do Norte/MT.