39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
A 39ª Sessão Ordinária de 2025 foi marcada por uma pauta robusta, com a apresentação de novos projetos do Poder Executivo e da Mesa Diretora, além da apreciação de importantes matérias orçamentárias. Todos os projetos foram analisados pelas comissões e pelos vereadores antes da deliberação em plenário. Também foram votadas e aprovadas todas as Emendas Impositivas dos parlamentares para o exercício financeiro de 2026, garantindo a destinação de recursos para ações e investimentos indicados pelos vereadores.
PROJETOS APRESENTADOS:
Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre o Sistema de Receita Municipal e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município de Ipiranga do Norte/MT.
Projeto de Lei nº 041/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera os arts. 3º, 4º, 6º e 8º da Lei nº 370/2012, atualizando as fontes de receita, prioridades de aplicação, composição e competências da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). O projeto também substitui a denominação do órgão colegiado deliberativo para “Conselho Municipal do Meio Ambiente”.
Projeto de Lei nº 042/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), definindo sua composição, competências e forma de funcionamento, além de revogar a Lei nº 239, de 18 de março de 2009.
Projeto de Lei nº 043/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ipiranga do Norte/MT, órgão responsável por promover políticas e ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada no município.
Projeto de Lei nº 044/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a aquisição de imóveis urbanos destinados à construção de uma Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral (1º ao 5º ano), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e estabelecer outras providências para a execução do projeto.
Projeto de Lei nº 045/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município a permutar áreas públicas destinadas a equipamentos comunitários, localizadas nas quadras 45 e 41 do Loteamento Golden Valle, e estabelece outras providências, incluindo a abertura de crédito adicional especial para viabilizar a execução da medida.
Projeto de Lei nº 046/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, regulamenta, no âmbito do Município de Ipiranga do Norte/MT, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conforme a Lei Federal nº 13.874/2019, e estabelece outras providências para garantir um ambiente regulatório mais simples, livre e favorável ao desenvolvimento econômico.
Projeto de Lei nº 047/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental de Ipiranga do Norte, instituindo o Código Ambiental Municipal, criando o Conselho Municipal do Meio Ambiente e estabelecendo outras providências voltadas ao fortalecimento das ações ambientais no município.
Projeto de Resolução do Legislativo nº 007/2025 – Apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, fixa o Calendário Legislativo para o ano de 2026.
Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 044/2025 do Poder Executivo.
PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:
Projeto de Lei nº 038/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, LOA que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 044/2025 do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 044/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a aquisição de imóveis urbanos destinados à construção de uma Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral (1º ao 5º ano), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e estabelecer outras providências para a execução do projeto.
Projeto de Lei nº 036/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Ipiranga do Norte para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 037/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão das Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 902, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 039/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais, remanejamento, transposição, realocação e a transferência de saldos orçamentários na Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.