3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025

Hoje foi realizada a 3ª sessão Extraordinária de 2025, que foi convocada pelo poder executivo para realizar a análise e votação do projeto de lei nº 004/2025 e do projeto de lei nº 007/2025 do Poder executivo.

Projetos Apresentados, Votados e Aprovados:
Projeto de Lei n.º 004 de Fevereiro de 2025 – Dispõe sobre alteração de dispositivos de lei de Organização da Política Pública de Assistência Social no Município de Ipiranga do Norte – Lei Municipal n.º 857 de 12 de julho de 2024.
O projeto busca aprimorar a organização de assistência social o município, garantindo maior controle na distribuição de cestas básicas e mais transparência na gestão dos recursos.

Projeto de Lei n.º 007 de Fevereiro de 2025 – Autoriza o Município de Ipiranga do Norte a realizar a extensão de crédito tributário referente a IPTU do loteamento Golden Valle através da dação em pagamentos, ou seja, receber imóveis como forma de quitação de dívidas.
Trata-se de um projeto que busca resolver pendências tributárias do loteamento Golden Valle por meio da incorporação de terrenos ao patrimônio municipal.

Por Andressa Weber

Assessora de Imprensa