40ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
A última Sessão Ordinária de 2025 encerrou o ano legislativo com a votação e aprovação de Projetos de Lei e indicações importantes. As matérias passaram pela análise das comissões e dos vereadores, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com ações que atendem às demandas da comunidade.
PROJETOS APRESENTADOS:
Parecer Prévio nº 070/2025 – PP – Referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, exercício de 2024, emitido com parecer favorável à aprovação, acompanhado de recomendações ao Poder Legislativo.
PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:
Projeto de Lei nº 041/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera os arts. 3º, 4º, 6º e 8º da Lei nº 370/2012, atualizando as fontes de receita, prioridades de aplicação, composição e competências da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). O projeto também substitui a denominação do órgão colegiado deliberativo para “Conselho Municipal do Meio Ambiente”.
Projeto de Lei nº 042/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), definindo sua composição, competências e forma de funcionamento, além de revogar a Lei nº 239, de 18 de março de 2009.
Projeto de Lei nº 043/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ipiranga do Norte/MT, órgão responsável por promover políticas e ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada no município.
Projeto de Lei nº 044/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a aquisição de imóveis urbanos destinados à construção de uma Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral (1º ao 5º ano), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e estabelecer outras providências para a execução do projeto.
Projeto de Lei nº 045/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município a permutar áreas públicas destinadas a equipamentos comunitários, localizadas nas quadras 45 e 41 do Loteamento Golden Valle, e estabelece outras providências, incluindo a abertura de crédito adicional especial para viabilizar a execução da medida.
Projeto de Lei nº 046/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, regulamenta, no âmbito do Município de Ipiranga do Norte/MT, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conforme a Lei Federal nº 13.874/2019, e estabelece outras providências para garantir um ambiente regulatório mais simples, livre e favorável ao desenvolvimento econômico.
Projeto de Lei nº 047/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental de Ipiranga do Norte, instituindo o Código Ambiental Municipal, criando o Conselho Municipal do Meio Ambiente e estabelecendo outras providências voltadas ao fortalecimento das ações ambientais no município.
Projeto de Resolução do Legislativo nº 007/2025 – Apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, fixa o Calendário Legislativo para o ano de 2026.
INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:
Indicação nº 217/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de divulgar e comunicar aos proprietários de áreas situadas na zona de expansão urbana do município de Ipiranga do Norte/MT sobre o interesse em promover parcelamentos ou loteamentos futuros, bem como impedir loteamentos ou desmembramentos irregulares nessas áreas.
Indicação nº 218/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de realizar dedetização nos bueiros das vias públicas, visando controlar a proliferação de baratas e outras pragas e melhorar as condições de higiene e salubridade nesses locais, no município de Ipiranga do Norte/MT.
Indicação nº 219/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de realizar a arborização ao redor do Campo Municipal, melhorando o meio ambiente, a qualidade de vida dos munícipes e proporcionando mais conforto durante competições esportivas realizadas no local, no município de Ipiranga do Norte/MT.
Indicação nº 220/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de avaliar a possibilidade de tornar obrigatória a fiscalização da instalação de caixas d’água com capacidade proporcional às construções de casas e congêneres, no momento da liberação de alvarás de construção no município de Ipiranga do Norte/MT.
Indicação nº 221/2025 – Eluir Cavassin: necessidade de atualizar os valores dos subsídios e estudar a viabilidade de conceder auxílios e/ou incentivos indenizatórios aos Conselheiros Tutelares do município de Ipiranga do Norte/MT, considerando suas funções essenciais, como atender crianças e adolescentes em situação de risco ou com direitos violados, aplicar medidas de proteção, requisitar serviços públicos, orientar famílias e articular a rede de proteção social do município.
Indicação nº 222/2025 – Karine Ines Berna de Souza: necessidade de realizar estudo para definir uma nova cor para o uniforme escolar da rede municipal, especificamente da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, no município de Ipiranga do Norte/MT.
Indicação nº 223/2025 – Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos e Celso da Conceição da Silva: necessidade de instalar placas de identificação de ruas no Parque das Emas, no município de Ipiranga do Norte/MT. Parte superior do formulário