COMISSÕES PERMANENTES DISCUTEM PL COMPLEMENTAR Nº 002/2025

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte se reuniram nesta semana para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, enviado pelo Executivo. A proposta revoga a Lei Complementar nº 066/2022 e altera as Tabelas 01 e 03 do Anexo VI da Lei Complementar nº 047/2020, que regulamentam o auxílio alimentação dos servidores públicos em plantão presencial.

A medida visa promover a valorização dos servidores, atualizando o valor do auxílio de R$ 45,00 para R$ 80,00. A proposta considera o aumento do custo de vida e os impactos da inflação acumulada nos últimos anos. Além disso, o projeto inclui o cargo de Agente de Manutenção/Vigia nas duas tabelas, ajustando a legislação à atual estrutura administrativa do município.

As comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças e Orçamento estão avaliando os aspectos legais e financeiros da proposta. Após os pareceres, o projeto deve seguir para votação em plenário.