Projeto de lei sobre a transparência nas emendas parlamentares é aprovado e aguarda sanção do prefeito
A Câmara aprovou na 17ª Sessão Ordinária, 05/06, o Projeto de Lei n°005/2023 em que dispõe sobre transparência quanto as emendas parlamentares. A iniciativa legislativa visa garantir a divulgação e a transparência por parte do Executivo de Ipiranga do Norte na execução das emendas impositivas oriundas das três esferas.
Aprovada por unanimidade pelos vereadores ipiranguenses, o Projeto de Lei 005/2023, de autoria do vereador Evalir Cesar Damo, visa assegurar que a população tenha acesso às informações relacionadas às emendas impositivas indicadas por vereadores na Lei Orçamentária Anual do município, assim como as estaduais ou federais direcionadas por deputados e senadores.
Conforme a matéria, o Poder Executivo Municipal será responsável por publicar mensalmente, no Portal da Transparência, a relação das emendas impositivas, contendo informações detalhadas sobre o valor do recurso público repassado, o objetivo ou destinação da verba pública, a situação da execução da emenda e a previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos. As informações devem ser apresentadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão, facilitando assim o acesso e a pesquisa de conteúdo por parte do cidadão.
Além disso, a matéria determina que, caso o prazo de execução das emendas se estenda por vários meses ou mais de um exercício, elas deverão constar nas relações das publicações subsequentes, até que os trabalhos sejam concluídos.
O projeto ressalta que a implementação dessa medida não acarretará custos ou despesas adicionais, uma vez que o Poder Executivo já dispõe de estrutura digital, bem como os recursos humanos necessários.
Em nota justificativa, César Damo destaca que dar transparência aos cidadãos sobre as emendas impositivas parlamentares favorece a “maior efetividade nos gastos públicos, o que não é uma questão de escolha e sim uma condição essencial para o exercício da plena cidadania”, escreve.
Em sequência no trâmite da matéria, o Projeto de Lei n° 005/2023, do Poder Legislativo, foi encaminhado ainda no início do presente mês para a Prefeitura ipiranguense e aguarda a sanção ou veto do prefeito Orlei José Grasseli. O prazo final para o ato será nesta quinta-feira, 29. Em caso de abstenção, o projeto terá sanção tácita, ou seja, ela entra em vigor sem a necessidade da assinatura ou declaração expressa do chefe do Executivo.