PLC 02 - 2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 002-2026 ALTERA ESTATUTO DOS SERVIDORES E PCCS - AMPLIA LICENÇA PREMIO PARA 3 MESES E ALTERA HORA ATIVIDADE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇAO BÁSICA (1)

por Andressa — última modificação 26/05/2026 09h38

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