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PL 02 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 002-2026 AUTORIZA O MUNICIPIO SUBSIDIAR CUSTOS COM LIMPA FOCA PARA O COMERCIO LOCAL - Leia mais…
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PL 04 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 004-2026 ALTERA A LEI N. 913-2025 QUE AUTORIZOU A PERMUTA DE EQUIPAMENTO COMUNITARIO (2) - Leia mais…
PL 05 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 005-2026 AUTORIZA DOAR IMOVEL AO SAAE (1) - Leia mais…
PL 06 - 2026 Projeto_de_Lei_n_000_2026_-_Abertura_de_Crdito_Especial_-_Anulao_-_Inclui_339197 - Leia mais…
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PL 08 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 008-2026 ALTERA FUNDO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE IPIRANGA - Leia mais…
PL 09 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 009 - RGA 2026 (1) - Leia mais…
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PL 12 - 2026 - PROJETO DE LEI Nº 012 DE 19 DE MARÇO 2026 - REVOGA A LEI 891-2026 E ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS - Leia mais…
PL 13 - 2026 - PROJETO DE LEI Nº 013 DE 20 DE MARÇO 2026 - ALTERA A LEI N.º 924-2026 PARA INCLUIR RESIDENCIAS UNIFAMILIARES NO SUBSIDIO DO LIMPA FOSSA (1) - Leia mais…
PL 14 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 14 - 2026 ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA - Leia mais…
PL 15 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 15 - 2026 INSTITUI NORMAS DE COMBATE AO LOTEAMENTO IRREGULAR NO MUNICIPIO - Leia mais…
PL 16 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 16 - 2026 ALTERA FREQUENCIA DE REUNIAO DO CONSENHO DOS DIREITOS DA MULHER - Leia mais…
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