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PL 02 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 002-2026 AUTORIZA O MUNICIPIO SUBSIDIAR CUSTOS COM LIMPA FOCA PARA O COMERCIO LOCAL - Leia mais…
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PL 12 - 2026 - PROJETO DE LEI Nº 012 DE 19 DE MARÇO 2026 - REVOGA A LEI 891-2026 E ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS - Leia mais…
PL 13 - 2026 - PROJETO DE LEI Nº 013 DE 20 DE MARÇO 2026 - ALTERA A LEI N.º 924-2026 PARA INCLUIR RESIDENCIAS UNIFAMILIARES NO SUBSIDIO DO LIMPA FOSSA (1) - Leia mais…
PL 14 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 14 - 2026 ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA - Leia mais…
PL 15 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 15 - 2026 INSTITUI NORMAS DE COMBATE AO LOTEAMENTO IRREGULAR NO MUNICIPIO - Leia mais…
PL 16 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 16 - 2026 ALTERA FREQUENCIA DE REUNIAO DO CONSENHO DOS DIREITOS DA MULHER - Leia mais…
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