PL 15 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 15 - 2026 INSTITUI NORMAS DE COMBATE AO LOTEAMENTO IRREGULAR NO MUNICIPIO
por Andressa
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última modificação
26/05/2026 09h36
PL 15 - 2026 - PROJETO DE LEI N. 15 - 2026 INSTITUI NORMAS DE COMBATE AO LOTEAMENTO IRREGULAR NO MUNICIPIO.pdf
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