Notícias

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte se reuniram para analisar o Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a aquisição de uma área de 11,4982 hectares, para desenvolvimento econômico da cidade com a criação de uma zona comercial.

Durante o encontro, os vereadores da comissão avaliaram a legalidade, constitucionalidade e a finalidade pública da proposta, que tem por objetivo ampliar as possibilidades de uso estratégico de terrenos para futuras ações do município.

A reunião permitiu o aprofundamento nas informações técnicas do projeto e alinhou os próximos passos para a elaboração do parecer jurídico da CCJ, etapa essencial para que o projeto siga para votação em plenário.

A semana no Poder Legislativo de Ipiranga do Norte teve início com uma reunião entre os vereadores e alguns servidores da casa, realizada com o objetivo de alinhar as ações da semana, esclarecer dúvidas e discutir questões relacionadas ao funcionamento e as demandas do Legislativo Municipal.

O encontro reforçou o compromisso com a organização interna, a transparência e a colaboração entre parlamentares e equipe técnica, além de ser um espaço para troca de ideias e sugestões voltadas ao aprimoramento dos trabalhos legislativos.

A 13ª Sessão Ordinária foi realizada nesta segunda-feira (05), onde teve a apresentação de projeto de lei, respostas do executivo referente às indicações nº  53 à 58 e indicações votadas e aprovadas. A sessão contou com a presença de muitos munícipes e também com os vereadores mirins eleitos.

PROJETOS APRESENTADOS E VOTADOS:

Projeto de Lei nº 014/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de 11,4982 hectares, correspondente ao Lote Rural 141C, situado no P.A. Eldorado I, município de Ipiranga do Norte, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico da cidade por meio da criação de uma zona comercial/industrial, autorizando a aquisição do imóvel por até R$ 5.750.000,00 (cinco milhões setecentos e cinquenta mil reais).

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 053/2025 – Suellen Caetano Borges de Oliveira: solicitou implantação do IPTU Verde, com benefícios fiscais para proprietários que adotem práticas sustentáveis no município de Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: Agradecemos a indicação e informamos que buscaremos mais informações sobre o projeto e, mediante viabilidade, incluiremos a proposta na reforma da Planta Genérica de Valores Imobiliários, atualmente em fase de elaboração.

Indicação nº 054/2025 – Eluir Cavassin: solicitou inclusão do Dia da Reforma Protestante (31 de outubro) no calendário municipal de Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: Agradecemos a indicação e informamos que a proposta será avaliada quanto à sua finalidade pública, custos administrativos e logísticos, por meio de ampla discussão e consulta pública para garantir que reflita os interesses da população.

Indicação nº 055/2025 – Karine Ines Berna de Souza: solicitou atendimento de hemodiálise para pacientes em cidades mais próximas, como Sorriso.

Resposta: Agradecemos a indicação. Informamos que atualmente os serviços são ofertados gratuitamente via SUS em Sinop. Em Sorriso, o serviço é exclusivo da rede privada. Estamos avaliando a legalidade e o impacto financeiro de possíveis convênios com clínicas privadas, sempre respeitando os princípios do SUS. Também buscamos estratégias regionais para implantação de serviços de hemodiálise em Sorriso.

Indicação nº 056/2025 – Natanael da Conceição da Silva: solicitou construção de quebra-molas nas ruas do bairro Golden Valle para evitar acidentes.

Resposta: Agradecemos a indicação e informamos que a equipe de engenharia já está realizando o mapeamento das vias que necessitam de quebra-molas, incluindo o bairro Golden Valle.

Indicação nº 057/2025 – Fabio Cezar Tavares: solicitou incentivo à feira dos produtores e proposta de mudança para a praça central para maior visibilidade e participação da população.

Resposta: Agradecemos a indicação. Informamos que há estrutura física fixa para a feira, mas a proposta de mudança será avaliada quanto à viabilidade econômica, logística e sanitária. Também consideramos rever estratégias de divulgação para maior engajamento da população.

Indicação nº 058/2025 – Fabiano Arlindo Gonçalves: solicitou revisão e atualização do plano de cargos dos servidores públicos, incluindo licença-prêmio.

Resposta: Agradecemos a indicação. Informamos que as alterações na lei do PCCS estão em fase final de elaboração, e serão acompanhadas de estudo de impacto financeiro para avaliar sua viabilidade.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 104/2025 – Fabiano Gonçalves, Cleonaldo França e Natanael da Conceição indicam a implantação de uma UPA para melhorar o atendimento na área da saúde no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 105/2025 – Fabio Tavares indica a construção de uma nova escola municipal moderna e ampliação da atual para atender à demanda em Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 106/2025 – Suellen Campos indica que, ao se realizar concurso para Monitor (Técnico de Desenvolvimento Educacional), seja destinado um percentual de vagas às escolas Crescer e Aprender e Nossa Senhora Aparecida, em Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 107/2025 – Valmor Canever indica a instalação de piso de polietileno (emborrachado) em todos os ginásios municipais do município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 108/2025 – Fabio Tavares indica incentivo e busca pela criação da APAE no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 109/2025 – Karine Souza indica a criação do alvará de obras autodeclaratório para aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos de baixa e média complexidade em Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 110/2025 – Fabiano Gonçalves indica buscar parceria com ONG para recolhimento, identificação de donos e castração de animais soltos nas ruas de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 111/2025 – Fabio Tavares indica construção de hall de entrada coberto em todas as unidades escolares, além de melhorias nos estacionamentos, para segurança e organização em Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 112/2025 – Karine Souza indica a instalação e apoio à criação de uma Delegacia da Polícia Civil em Ipiranga do Norte/MT.

Por Andressa Weber

Nesta segunda-feira, dia 28 de abril, foi realizada a 12ª Sessão Ordinária do ano de 2025, onde foram apresentados projetos de lei, requerimentos de urgência, respostas do Poder Executivo às indicações dos vereadores, além da apresentação e votação de projeto e de novas indicações.

PROJETOS APRESENTADOS:

Apresentação do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 013/2025

Projeto de Lei nº 013/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 729.831,35 (setecentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), para inclusão de novas dotações e fontes de recursos no orçamento vigente, conforme a Lei Federal nº 4.320/64.

Requerimento nº 003/2025 – Karine Souza solicita informações detalhadas sobre os problemas ambientais identificados no município, planos de ação, cronogramas de execução, medidas de educação ambiental e previsão de investimentos no orçamento de 2025.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Votação do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 013/2025

Projeto de Lei nº 013/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 729.831,35 (setecentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), para inclusão de novas dotações e fontes de recursos no orçamento vigente, conforme a Lei Federal nº 4.320/64.

Projeto de Lei nº 011/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para criação de nova dotação, visando atender demandas específicas do Município de Ipiranga do Norte/MT.

Projeto de Lei nº 012/2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de incentivo à arrecadação do IPTU 2025, com sorteio de prêmios em moeda corrente nacional, visando estimular o pagamento do imposto no exercício de 2025.

Requerimento nº 003/2025 – Karine Souza solicita informações detalhadas sobre os problemas ambientais identificados no município, planos de ação, cronogramas de execução, medidas de educação ambiental e previsão de investimentos no orçamento de 2025.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 046/2025 – Fabiano Arlindo Gonçalves: solicitou reajuste no valor das diárias e do vale-alimentação dos servidores públicos do Executivo Municipal.

Resposta: Estamos em fase de revisão interna dos valores e em breve encaminharemos o projeto à Casa Legislativa para apreciação.

Indicação nº 047/2025 – Fabio Cezar Tavares: solicitou melhorias na segurança de trânsito no entorno da Praça da CoHab, com sinalização e instalação de redutores de velocidade.

Resposta: Estamos realizando levantamento para reestruturação da sinalização horizontal e vertical em todo o município, incluindo a Praça da CoHab.

Indicação nº 048/2025 – Natanael da Conceição da Silva: solicitou o cercamento dos parquinhos infantis para evitar entrada de animais e risco de contaminações.

Resposta: O cercamento dos parquinhos será incluído nos projetos de reforma das praças.

Indicação nº 049/2025 – Valmor Canever: solicitou a instalação de um toldo no parquinho dos fundos do CMEI.

Resposta: Faremos o levantamento para aquisição de toldos visando atender a presente solicitação.

Indicação nº 050/2025 – Fabiano Arlindo Gonçalves: solicitou a instituição do 13° salário e férias para os secretários municipais.

Resposta: Estamos analisando o impacto financeiro e orçamentário para possível implementação e posterior envio de projeto de lei à Casa Legislativa.

Indicação nº 051/2025 – Fabio Cezar Tavares: solicitou a construção de um heliponto nas proximidades do Posto de Saúde Municipal (PSM).

Resposta: Estamos realizando estudos técnicos conforme normas da ANAC para viabilizar a implantação do heliponto.

Indicação nº 052/2025 – Natanael da Conceição da Silva: solicitou transporte de pacientes com plano de saúde particular nos veículos da saúde pública.

Resposta: Informamos que, conforme legislação vigente, os veículos da saúde são destinados exclusivamente ao atendimento de usuários do SUS, salvo exceções regulamentadas.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 098/2025 – Fabio Cezar Tavares indica controle de traças e insetos nas madeiras dos telhados das casas populares em construção, sugerindo parceria com o Estado para aplicação de veneno e pintura preventiva.

Indicação nº 099/2025 – Valmor Canever indica a construção de meio fio estreito com iluminação na Av. Fortaleza, que dá acesso ao Gold Valle, visando embelezar a cidade.

Indicação nº 100/2025 – Suellen Campos indica a necessidade de realizar a manutenção do Parque Infantil da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida.

Indicação nº 101/2025 – Fabio Tavares indica a ampliação dos banheiros da Praça Ilberto Effeting, devido à grande demanda gerada pelos eventos públicos no local.

Indicação nº 102/2025 – Suellen Campos e Karine Souza indicam parceria com empresas privadas para oferta de cursos profissionalizantes aos moradores.

Indicação nº 103/2025 – Fábio Cezar Tavares indica a disponibilização de ajuda de custo, como alimentação, aos atletas que viajam para representar o município em outras cidades e estados.

11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Nesta segunda-feira, dia 22 de abril, a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte realizou a 11ª Sessão Ordinária do ano de 2025, onde foram apresentados projetos de lei, requerimentos, respostas do Poder Executivo às indicações dos vereadores, além da apresentação e votação de projeto e de novas indicações parlamentares.

PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:

                Projeto de Lei nº 011/2025, de 07 de abril de 2025: dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.524.200,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil e duzentos reais), para inclusão de dotação e fonte de recurso não consignada. O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal.

                Projeto de Lei nº 012/2025, de 14 de abril de 2025: autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à arrecadação do IPTU 2025, com sorteio de prêmios em moeda corrente nacional, como forma de valorização e estímulo ao pagamento do imposto.

REQUERIMENTOS APRESENTADOS E VOTADOS:

                Requerimento nº 001/2025 – Autora: Vereadora Karine Souza: solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre o cronograma e andamento das obras habitacionais no Residencial Golden Vale e do Centro de Educação Infantil aprovado em 2024.

                Requerimento nº 002/2025 – Autora: Vereadora Karine Souza: pede informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 824/2023, que trata da obrigatoriedade da publicação da lista de espera para consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.

PROJETO DE RESOLUÇÃO VOTADO E REPROVADO:

Projeto de Resolução nº 005/2025 – Autores: Eluir Cavassin, Fabio Tavares, Valmor Canever e Cleonaldo França: altera o parágrafo segundo, do art.7°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, bem como o artigo 4°, do Calendário Legislativo do ano de 2025, Resolução n° 001/2025.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

                Indicação nº 038/2025 – Fabio Cezar Tavares: solicitou estudo pluvial e regularização fundiária no setor chácaras.

Resposta: INCRA já foi acionado e, após levantamento, serão realizados estudos de infraestrutura.

                Indicação nº 039/2025 – Fabiano Gonçalves: sugeriu espaço reservado para PCDs e idosos em shows públicos.

Resposta: Gestão informou que prioriza acessibilidade e fará adequações nos espaços públicos.

                Indicação nº 040/2025 – Karine Souza: solicitou um posto do INSS no município.

Resposta: A Prefeitura buscará viabilização junto aos órgãos competentes.

                Indicação nº 041/2025 – Celso da Conceição: pediu instalação de bebedouros e banheiros na Praça Golden Valle.

Resposta: Projetos de engenharia estão em fase de elaboração.

                Indicação nº 042/2025 – Cleonaldo França: solicitou plantão estendido na Farmácia Popular.

Resposta: Município está em fase de seleção de profissionais para esse fim.

                Indicação nº 043/2025 – Natanael da Conceição: propôs instalação de guard rail no acesso ao Parque das Emas.

Resposta: Estudo de viabilidade técnica e financeira está sendo realizado.

                Indicação nº 044/2025 – Valmor Canever: sugeriu tatame e grama sintética no CMEI.

Resposta: Será estudada a viabilidade para aplicação em escolas e áreas públicas.

                Indicação nº 045/2025 – Eluir Cavassin: propôs incentivo como 14º salário para os ACEs.

Resposta: Estudo de impacto financeiro será iniciado.

INDICAÇÕES APRESENTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 089/2025 – Valmor Canever: sugeriu a instalação de iluminação no canteiro central da Av. Rio Branco.

                Indicação nº 090/2025 – Eluir Cavassin:  sugerie destinação de área específica com segurança e iluminação para estacionamento de caminhões.

                Indicação nº 091/2025 – Fabio Tavares: indica a criação de Patrulha Rural para pequenos produtores e implantação do projeto “Porteira a Dentro”.

                Indicação nº 092/2025 – Karine Souza: sugere a instalação de tapete emborrachado ao redor da piscina da academia de saúde.

                Indicação nº 093/2025 – Eluir Cavassin: indica a implantação de poços artesianos e água encanada no setor chácaras.

                Indicação nº 094/2025 – Fabio Tavares: propõe construção de áreas de aceleração e desaceleração nas entradas das rodovias MT-010 e MT-242.

                Indicação nº 095/2025 – Valmor Canever:  sugere a construção de canteiro estreito com iluminação na Av. Rio Branco, sentido armazéns.

                Indicação nº 096/2025 – Suellen Campos: indica a inclusão de mais uma coordenadora na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida.

                Indicação nº 097/2025 – Fabio Tavares: sugere estudo para atualização do Código Tributário e Plano Diretor do município.

Por Andressa Weber

Assessoria de Imprensa

Divulgado o resultado oficial das eleições de Vereador Mirim 2025 em Ipiranga do Norte

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte divulgou nesta segunda-feira (14) o resultado oficial das eleições para o projeto Vereador Mirim 2025. A iniciativa tem como objetivo incentivar a participação cidadã e o interesse dos jovens pela política e pelos assuntos da comunidade.

Ao todo, foram eleitos 09 estudantes, que irão representar suas escolas e comunidade e atuando nas atividades legislativas, participando de sessões, propondo ideias e conhecendo de perto o funcionamento do poder público.

A posse dos vereadores mirins está prevista para acontecer no dia 24 de abril de 2025, às 08:00h, com cerimônia aberta ao público e às escolas participantes.

Parabenizamos todos os candidatos pelo empenho e, especialmente, os eleitos por essa importante conquista!

Por Andressa Weber

Assessoria de Imprensa

Nesta segunda-feira, dia 14, foi realizada a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, onde teve a apresentação de projeto de resolução, leitura de correspondência, resposta do executivo de algumas indicações e a apresentação das indicações dos vereadores.

PROJETO APRESENTADO:

Projeto de Resolução Nº 005, de 07 de abril de 2025 - de autoria: Eluir Cavassin, Fabio Cesar Tavares, Valmor Canever e Cleonaldo Araujo França.

Assunto: Altera o parágrafo segundo, do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte - MT, bem como o artigo 4º do Calendário Legislativo do ano de 2025, estabelecido pela Resolução nº 001/2025.

A proposta visa otimizar a organização e o funcionamento das atividades legislativas, proporcionando maior eficiência aos trabalhos da Casa de Leis.

RESPOSTAS DAS INDICAÇÕES:

Indicação Nº 018/2025 – Fábio Tavares

Solicita avaliação, junto ao setor privado, da implantação de uma rodoviária com ponto de ônibus, táxi e mototáxi.

Resposta: Implantar uma rodoviária é um projeto complexo que exige análise técnica, econômica, social e ambiental para apurar a viabilidade.

Indicação Nº 019/2025 – Suellen Campos e Karine Souza

Solicitam manutenção no telhado e piso da quadra da Escola Crescer e Aprender, devido ao período chuvoso.

Resposta: A demanda é urgente e está sendo levantada para planejamento e execução após o período das chuvas.

Indicação Nº 020/2025 – Natanael Silva

Pede a conclusão da iluminação pública no Setor Parque das Emas I e II.

Resposta: Iniciados estudos junto à concessionária de energia para levantamento da infraestrutura necessária e viabilidade de implantação.

Indicação Nº 021/2025 – Valmor Canever

Sugere a instalação de piso emborrachado na quadra, parquinho e no entorno do chafariz da Praça Ilberto Effting.

Resposta: Iniciados estudos para um novo projeto de revitalização da Praça Ilberto Effting, incluindo a substituição da grama por materiais mais adequados e seguros.

Indicação Nº 022/2025 – Eluir Cavassin

Sugere a concessão de incentivos, como o décimo quarto salário para agentes comunitários de saúde.

Resposta: Estudos serão iniciados para avaliar impacto financeiro e orçamentário da proposta.

Indicação Nº 023/2025 – Karine Souza e Suellen Campos

Reivindicam Wi-Fi nos postos de saúde, especialmente no Pronto Socorro Municipal.

Resposta: Propostas de parcerias estão sendo analisadas com base no princípio da isonomia entre empresas locais.

Indicação Nº 024/2025 – Fábio Tavares

Solicita a revitalização e modernização do cemitério municipal, com a designação de zelador.

Resposta: Estudos foram iniciados para implantar o projeto, garantindo infraestrutura adequada e ambiente acolhedor.

Indicação Nº 025/2025 – Natanael Silva

Propõe a construção de pista de ciclismo no Setor Parque das Emas I.

Resposta: Demanda encaminhada à equipe técnica para elaboração de projeto com base em normas de trânsito e viabilidade.

Indicação Nº 026/2025 – Karine Souza e Suellen Campos

Sugerem a criação de um Cartão Material Escolar para alunos da rede municipal.

Resposta: A administração buscará informações sobre o modelo para avaliar viabilidade de implantação.

Indicação Nº 027/2025 – Suellen Campos e Karine Souza

Solicitam a manutenção do telhado do Ginásio Poliesportivo, que apresenta goteiras.

Resposta: A demanda será incluída no levantamento geral das reformas após o período das chuvas.

Indicação Nº 028/2025 – Celso Silva

Indica a instalação de guard-rail na ponte do Rio Branco, sentido Fazenda Tupi.

Resposta: A instalação é considerada essencial para a segurança e será analisada para execução.

Indicação Nº 029/2025 – Eluir Cavassin

Pede o asfaltamento do trecho atrás dos armazéns.

Resposta: O projeto de pavimentação está em fase de elaboração e abrangerá os trechos indicados.

Indicação Nº 030/2025 – Karine Souza e Suellen Campos

Solicitam que o ônibus escolar passe em pontos estratégicos da cidade.

Resposta: O transporte escolar é destinado apenas à zona rural conforme legislação estadual e federal.

Indicação Nº 031/2025 – Valmor Canever

Indica a construção de barracão com estrutura de apoio no Campo Municipal.

Resposta: A área será avaliada e o projeto poderá ser executado via poder público ou parcerias público-privadas.

Indicação Nº 032/2025 – Fábio Tavares

Propõe a inserção do projeto Menor Aprendiz em todas as secretarias.

Resposta: O programa já está instituído pela Lei Municipal nº 687/2019 e será considerado nas novas oportunidades.

Indicação Nº 033/2025 – Karine Souza e Suellen Campos

Sugerem a criação de setor responsável pela manutenção de mobília pública.

Resposta: O município realizará leilão de bens inservíveis e avaliará a criação do setor.

Indicação Nº 034/2025 – Valmor Canever

Solicita projeto para construção de um Ginásio Municipal de Esportes.

Resposta: Está em andamento o levantamento de áreas para construção de uma Vila Olímpica Municipal.

Indicação Nº 035/2025 – Fábio Tavares

Indica a aquisição de guilhotina de corte para pneus de grande porte e construção de barracão para armazenamento.

Resposta: Estão sendo iniciados estudos para um sistema de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos no município.

Indicação Nº 036/2025 – Eluir Cavassin

Solicita atendimento odontológico noturno para trabalhadores rurais.

Resposta: Está no planejamento da gestão, dependendo da conclusão da reforma do PSM onde será feita a sala para esse atendimento.

Indicação Nº 037/2025 – Natanael Silva, Suellen Campos e Karine Souza

Propõem a instalação de chuveiro no banheiro da Praça Ilberto Effting.

Resposta: A sugestão será incluída no novo projeto de reforma e revitalização da praça.

INDICAÇÕES APRESENTADAS:

Indicação Nº 079/2025 – Suellen Campos, solicita a instalação de iluminação pública na Rua Rio Arinos, no município de Ipiranga do Norte-MT.

Indicação Nº 080/2025 – Karine Souza, propõe a destinação de um parque de exposição com infraestrutura básica para realização de eventos no município.

Indicação Nº 081/2025 – Suellen Campos, sugere a instalação de fraldários no Pronto Socorro Municipal, PSF I e PSF II.

Indicação Nº 082/2025 – Fabiano Gonçalves e Cleonaldo França, indicam a busca de recursos federais e a criação de um projeto de lei para definir os repasses destinados às equipes da atenção básica em saúde e saúde bucal.

Indicação Nº 083/2025 – Fábio Tavares, solicita a contratação de médico geriatra, mesmo que em atendimentos pontuais, para suprir a demanda da população idosa.

Indicação Nº 084/2025 – Karine Souza, propõe a instalação de iluminação pública na Rua Poços de Caldas, ao lado da perimetral.

Indicação Nº 085/2025 – Suellen Campos, pede a ampliação da iluminação na praça do bairro Golden Vale.

Indicação Nº 086/2025 – Fábio Tavares, sugere a criação de uma horta comunitária em Ipiranga do Norte-MT.

Indicação Nº 087/2025 – Karine Souza, solicita a atualização dos dados do município no Google Maps, devido a informações desatualizadas que vêm causando transtornos, principalmente a caminhoneiros.

Indicação Nº 088/2025 – Fábio Tavares, recomenda que a prefeitura verifique, junto ao Estado, a possível instalação de praças de pedágio nas rodovias MT-481, MT-010, MT-222 e MT-242, para que o município não seja prejudicado.

Por Andressa Weber

Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte realizou, nesta segunda-feira (07), a 9ª Sessão Ordinária do ano, com a apresentação e aprovação de dez novas indicações, todas voltadas para melhorias na infraestrutura, saúde, educação, segurança e bem-estar da nossa população.

INDICAÇÕES APRESENTADAS E APROVADAS:

Indicação Nº 069/2025 – Fabiano Gonçalves solicita a extensão da rede de energia elétrica nas Ruas das Margaridas, das Rosas e dos Jasmins, atendendo moradores que ainda não possuem esse serviço essencial;
Indicação Nº 070/2025 – Valmor Canever indica a construção de um barracão para guardar os ônibus escolares, visando a preservação dos veículos e a organização da frota municipal;
Indicação Nº 071/2025 – Eluir Cavassin propõe a construção de poços artesianos e instalação de água encanada no setor Chácaras, garantindo acesso à água potável para as famílias da região;
Indicação Nº 072/2025 – Fabio Tavares sugere a retomada dos estudos para implantação de um sistema de esgotamento sanitário, importante para a saúde pública e o meio ambiente;
Indicação Nº 073/2025 – Karine Souza e Suellen Campos solicitam que o município promova a campanha Maio Laranja, com ações de conscientização e combate ao abuso sexual infantil;
Indicação Nº 074/2025 – Eluir Cavassin e Valmor Canever propõem a conclusão da construção de calçadas e que os munícipes sejam incentivados a fazer as suas calçadas com desconto no IPTU como benefício;
Indicação Nº 075/2025 – Suellen Campos indica a criação de políticas públicas para prevenção e tratamento das Doenças Renais Crônicas (DRC), além da confecção de carteirinhas de identificação para os pacientes;
Indicação Nº 076/2025 – Fabio Tavares solicita a instalação de um sistema de monitoramento em tempo real com câmeras em pontos públicos, trazendo mais segurança para a comunidade;
Indicação Nº 077/2025 – Karine Souza sugere a aquisição de uma van para a Secretaria de Obras, para o transporte de servidores que atuam no interior do município;
Indicação Nº 078/2025 – Suellen Campos pede a instalação de um sombrite na horta do CMEI Primeiros Passos, possibilitando o início do Projeto da Horta com os alunos.

Por Andressa Weber

Assessoria de Imprensa

8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Nesta segunda-feira (31) encerramos o mês com a 8ª sessão, onde tivemos a votação de moção de apoio e várias indicações aprovadas.

PROJETO APROVADO:

Moção de Apoio nº 001/2025 - o Vereador Fábio Cesar Tavares, junto com os demais vereadores que a subscrevem, requer o envio de expediente para aprovação de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem limitação de tempo gestacional até o momento do parto.

INDICAÇÕES APRESENTADAS E APROVADAS:

Indicação N° 059/2025 – autor: Valmor Canever, indica a necessidade de realizar o micro-revestimento da Av. Rio Branco, em frente aos armazéns;

Indicação N° 060/2025 – autor: Celso da Conceição, indica a necessidade de fornecer bicicletas elétricas aos agentes comunitários de saúde e de endemias;

Indicação N° 061/2025 – autora: Suellen Campos, indica a necessidade de disponibilizar medicação gratuita para crianças neurodivergentes cujos pais comprovem baixa renda;

Indicação N° 062/2025 – autor: Fabio Tavares, indica a necessidade de criar uma copa de atletismo regional;

Indicação N° 063/2025 – autora: Karine Souza, indica a necessidade de incluir no cadastro do SUS do município informações sobre foragidos ou criminosos procurados pela polícia;

Indicação N° 064/2025 – autora: Suellen Campos, indica a necessidade de reestruturar o PCCS dos profissionais da educação, levando em consideração suas especificidades;

Indicação N° 065/2025 – autor: Fabio Tavares, indica a necessidade de desenvolver projetos de pavimentação para as ruas adjacentes ao perímetro urbano, incluindo também pistas de ciclovia e caminhada;

Indicação N° 066/2025 – autora: Karine Souza, indica a necessidade de instalar cintos de segurança adequados para alunos com autismo nos ônibus escolares;

Indicação N° 067/2025 – autor: Fabio Cezar Tavares, indica a necessidade de fornecer uma ajuda de custo para as cuidadoras de crianças especiais da escola estadual, em parceria com o estado;

Indicação N° 068/2025 - autora: Suellen Campos, indica a necessidade de ofertar atendimento psicológico para os responsáveis de crianças neurodivergentes, garantindo suporte adequado para lidar com os desafios emocionais e psicológicos associados à maternidade e ao cuidado de filhos com necessidades especiais.

Por Andressa Weber

Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte divulgou o edital de homologação das inscrições para a candidatura de Vereador Mirim 2025. Após a verificação da Comissão Eleitoral, 13 alunos tiveram suas inscrições aprovadas e estão aptos a concorrer.

A campanha eleitoral acontecerá de 25 de março a 09 de abril de 2025, sendo realizada internamente na Escola Estadual. O programa Vereador Mirim busca incentivar a participação dos jovens na política e promover a educação cidadã.

Confira a lista completa dos candidatos e mais informações no edital oficial!

Nesta segunda-feira de 24 de março, foi realizada a 7ª Sessão Ordinária de 2025, onde tivemos a apresentação de projetos de leis, requerimentos de urgência, moção de apoio e várias indicações.

PROJETOS APRESENTADOS:

Apresentação da Moção de Apoio nº 001/2025 - o Vereador Fábio Cesar Tavares, junto com os demais vereadores que a subscrevem, requer o envio de expediente para aprovação de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem limitação de tempo gestacional até o momento do parto.

PROJETOS APRESENTADOS E APROVADOS:

Requerimento de Urgência do Projeto de Lei nº 009/2025
Apresentação do projeto de Lei nº 009/2025 - ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires, e dá outras providências.

Requerimento de Urgência do Projeto de Lei nº 010/2025
Apresentação do projeto de Lei nº 010/2025 - autoriza o Município de Ipiranga do Norte - MT a aderir ao Consórcio Inter federativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

INDICAÇÕES APRESENTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 053/2025 – autora: Suellen Campos, indica a necessidade de implantar o IPTU Verde, um programa de benefícios fiscais para proprietários de imóveis que adotem práticas sustentáveis, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 054/2025 – autor: Eluir Cavassin, indica a necessidade de criar no calendário municipal o dia 31 de outubro como o Dia da Reforma Protestante, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 055/2025 – autora: Karine de Souza, indica a necessidade de buscar atendimento para os pacientes que necessitam de hemodiálise em cidades mais próximas, como Sorriso.

Indicação nº 056/2025 – autor: Natanael da Conceição, indica a necessidade de construir quebra-molas nas ruas do bairro Golden Valle, para evitar acidentes devido ao excesso de velocidade.

Indicação nº 057/2025 – autor: Fábio Tavares, indica a necessidade de incentivar e fomentar a feira dos produtores, sugerindo trazê-la para a praça central, onde terá mais visibilidade e participação da população.

Indicação nº 058/2025 – autor: Fabiano Gonçalves, indica a necessidade de rever e atualizar o plano de cargos dos servidores públicos, bem como a licença-prêmio nele estabelecida, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Por Andressa Weber

Assessora de Imprensa

Nesta segunda-feira (17), foi realizada a 6ª Sessão Ordinária de 2025, onde teve a apresentação de projetos de lei, diversas indicações e respostas do Executivo a indicações já feitas.

PROJETOS APRESENTADOS:

Apresentação do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 008/2024 do Poder Executivo - cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS) e dá outras providências;

Apresentação do Projeto de Lei nº 008/2024 do Poder Executivo - cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS) e dá outras providências;

PROJETOS APROVADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 008/2024 do Poder Executivo - cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS) e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 008/2025 do Poder Executivo - cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRSS) e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 006/2025 do Poder Executivo – autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas Minha casa, Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação;

1º Substituto ao Projeto de Resolução n.º 003/2025 do Poder Legislativo - cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislátivo;

RESPOSTAS DE INDICAÇÕES PELO EXECUTIVO:

Indicação nº 011/2025 – Valmor Canever: solicita o levantamento das grades de proteção das quadras da Praça Ilberto Effting. A prefeitura informou que a equipe de engenharia está elaborando o projeto para viabilizar o serviço;

Indicação nº 012/2025 – Suellen Campos e Karine de Souza: solicitaram manutenção urgente no telhado da quadra poliesportiva da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, devido ao período chuvoso. A equipe técnica já trabalha no projeto para a execução da obra;

Indicação nº 013/2025 – Natanael da Conceição: solicita a continuidade do asfalto no Setor Parque das Emas I e II. A prefeitura está realizando o levantamento das áreas que ainda precisam de pavimentação para viabilizar os projetos e buscar recursos;

Indicação nº 014/2025 – Fábio Tavares: solicita a criação de uma Unidade de Conservação (UC) nas proximidades do Rio São Pedro e de uma área de lazer com lago. A gestão informou que está contratando profissionais da área ambiental para atender demandas do saneamento básico e futuramente mapear áreas para implantação das UCs;

Indicação nº 015/2025 – Eluir Cavassin: solicita a revitalização da Praça do Golden Valle. A prefeitura já encaminhou à equipe de engenharia a elaboração do projeto necessário para execução da obra;

Indicação nº 016/2025 – Karine de Souza e Suellen Campos: Solicitaram medidas emergenciais para o problema dos animais abandonados nas ruas. A Secretaria de Saúde está desenvolvendo um plano de vigilância em saúde com ações como castrações, educação, parcerias com ONGs e elaboração de políticas públicas;

Indicação nº 017/2025 – Cleonaldo França e Fabiano Gonçalves: solicitaram a construção de um novo prédio para o SAAE. A prefeitura informou que revisará o antigo projeto de reforma e ampliação e também estuda melhorias no sistema de abastecimento de água, como perfuração de poços, troca de tubulações e uso de tecnologia para monitoramento;

INDICAÇÕES APRESENTADAS E APROVADAS:

INDICAÇÃO Nº 046/2025 – autor: Fabiano Gonçalves, indica a necessidade de reajustar o valor das diárias e do vale alimentação dos servidores públicos do Executivo;

INDICAÇÃO Nº 047/2025 – autor: Fabio Tavares, indica a necessidade de juntamente com o andamento da obra da Praça na Cohab, que seja observada a segurança no trânsito no entorno do local sinalizando e construindo redutores de velocidade (quebra-molas);

INDICAÇÃO Nº 048/2025 – autor: Natanael da Conceição, indica a necessidade cercar as áreas de parquinhos infantis para evitar a entrada de animais e consequentemente evitar contaminação por doenças;

INDICAÇÃO Nº 049/2025 - autor: Valmor Canever, indica ao a necessidade de instalar um toldo no parquinho dos fundos do CMEl;

INDICAÇÃO Nº 050/2025 - autor: Fabiano Gonçalves, indica a necessidade de instituir o décimo terceiro e férias para os Secretários municipais;

INDICAÇÃO Nº 051/2025 - autor: Fabio Tavares, indica a necessidade de construir um Heliponto nas proximidades do PSM (Posto de Saúde Municipal), dando melhor condições a essa bela parceria com a Policia Militar em situações de emergências;

INDICAÇÃO Nº 052/2025- autor: Natanael da Conceição, a necessidade analisar a possibilidade de estar transportando nos carros da saúde pacientes que precisam se deslocar ate outro município, mas que não são pacientes do SUS pois possuem plano de saúde particular;

Por Andressa Weber

Assessora de Imprensa

5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Nessa segunda-feira (10), foi realizada a 5ª Sessão Ordinária de 2025, onde teve a apresentação de projetos de lei, diversas indicações e respostas do Executivo a indicações já feitas.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 006 de 27 de Fevereiro de 2025 – Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento e alienar áreas públicas para a construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal, Minha Casa, Minha Vida e estadual Ser Família Habitação.

Apresentação do 1º Substituto ao Projeto de Resolução n.º 003/2025 do Poder Legislativo.

PROJETO APRESENTADO E APROVADO:

Projeto de Lei n° 005 de 17 de Fevereiro de 2025 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei municipal n.° 518 de 23 de junho de 2015 que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.

Projeto de Resolução nº 004 de 18 de Fevereiro de 2025 – Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte.

RESPOSTAS DAS INDICAÇÕES:

Indicação nº 001/2025 – os vereadores Cleonaldo França e Fabiano Gonçalves solicitaram ao prefeito a construção de uma pista de caminhada com iluminação da rotatória da Av. Vitória com a Poços de Caldas até a MT-242, em Ipiranga do Norte/MT. Em resposta, a prefeitura informou que já foi encaminhado ofício à SINFRA/MT solicitando vistoria na pavimentação da MT-010, onde o meio-fio do canteiro central impede o escoamento da água, causando danos. Após resolução dessa demanda, será avaliada a viabilidade da construção da pista, considerando que o trecho envolve rodovias estaduais (MT-010 e MT-242).

Indicação nº 002/2025 – o vereador Eluir Cavassin solicitou ao prefeito a construção de uma rotatória na Av. Amazonas, em Ipiranga do Norte/MT. Em resposta, a Prefeitura informou que irá avaliar a possibilidade de atender à demanda e que, em breve, será apresentado um estudo geral sobre a conformidade das rotatórias existentes, possíveis ajustes e a viabilidade de implantação de novas rotatórias no perímetro urbano.

Indicação nº 003/2025 – o vereador Eluir Cavassin sugeriu que o Cemitério Municipal receba o nome de Otacilio Rodrigues de Lima. A Prefeitura informou que em breve encaminhará um Projeto de Lei ao Legislativo para oficializar a denominação.

Indicação nº 004/2025 – a vereadora Karine de Souza solicitou a instalação de bebedouros com filtro na Praça Berto Effeting, em Ipiranga do Norte/MT. A Prefeitura considerou a proposta importante e informou que viabilizará a contratação para aquisição dos equipamentos.

Indicação nº 005/2025 – a vereadora Karine de Souza solicitou a construção de faixas elevadas na Rua das Violetas e na Rua Rio Juruena, próximo às escolas, para segurança dos estudantes. A Prefeitura reconheceu a importância da medida e informou que apresentará um estudo sobre a mobilidade urbana e sinalização viária para atender essa e outras necessidades no perímetro urbano.

Indicação nº 006/2025 – a vereadora Karine de Souza solicitou parceria para reestruturação, tapa-buracos e recapeamento da MT-010, em Ipiranga do Norte/MT. A Prefeitura informou que já encaminhou ofício à SINFRA-MT solicitando manutenção em trechos da MT-010, MT-242 e MT-484. Parte da demanda já foi atendida e o restante será executado após o período chuvoso.

Indicação nº 007/2025 – o vereador Fábio Tavares solicitou a retirada ou adequação da rotatória na Av. Rio Branco, em frente à Câmara Municipal. A Prefeitura informou que fará um estudo geral sobre a conformidade das rotatórias existentes, avaliando possíveis ajustes e a viabilidade de novas implantações no perímetro urbano.

Indicação nº 008/2025 – o vereador Fábio Tavares solicitou a adequação da área industrial em Ipiranga do Norte/MT. A Prefeitura informou que já iniciou estudos para viabilizar áreas destinadas ao Distrito Industrial, considerando que atualmente não possui imóvel disponível. Também está sendo revisada a Lei de Uso e Ocupação do Solo, com previsão de debate junto ao Legislativo e à população por meio de audiências públicas.

Indicação nº 009/2025 – o vereador Fábio Tavares solicitou a disponibilização de uma área para os praticantes de som automotivo e para motos, como pista de grau, em Ipiranga do Norte/MT. A Prefeitura informou que avaliará um local adequado para atender à demanda.

Indicação nº 010/2025 – as vereadoras Suellen Campos e Karine de Souza solicitaram a ampliação da rede elétrica na Avenida Tapajós para futura instalação de iluminação pública. A Prefeitura informou que já iniciou um levantamento das ruas e avenidas que necessitam de iluminação e está preparando um projeto para apresentar à concessionária Energisa.

INDICAÇÕES APRESENTADAS E APROVADAS:

INDICAÇÃO Nº 038/2025 de autoria do Vereador Fábio Tavares, Indica necessidade de avaliar com urgência a possibilidade de um estudo pluvial no setor chácaras Parque das Emas e Buriti, sendo necessário também regularizar a situação documental das propriedades dessas localidades
INDICAÇÃO Nº 039/2025 de autoria do Vereador Fabiano Gonçalves, indica a necessidade de disponibiliza um espaço em frente aos palcos reservado para cadeirantes, idosos e pessoas com necessidades especiais, em shows que sejam custeados com recurso publico.

INDICAÇÃO Nº 040/2025 de autoria da Vereadora Karine de Souza, indica a necessidade de se buscar junto aos órgãos competentes um posto de atendimento do INSS.

INDICAÇÃO Nº 041/2025 de autoria do Vereador Celso da Conceição, indica a necessidade de construir banheiros públicos e instalar bebedouros na Praça do Golden Valle.

INDICAÇÃO Nº 042/2025 de autoria do Vereador Cleonaldo França, a necessidade de se contratar um profissional para manter em regime de plantão finais de semana e horário estendido durante a semana a Farmácia Popular.

INDICAÇÃO Nº 043/2025 de autoria do Vereador Natanael da Conceição, indica a necessidade Guarde Rei bem sinalizado, em toda extensão do dreno da via de acesso ao Parque das Emas.

INDICAÇÃO Nº 044/2025 de autoria do Vereador Valmor Canever, indica a necessidade de instalar um tatame emborrachado no solário e uma grama sintética em um dos espaços de areia do CMEI.

INDICAÇÃO Nº 045/2025 de autoria do Vereador Eluir Cavassin, indica a necessidade de conceder auxílios e incentivos como o décimo quarto salário para as ACES (Agentes de Combate as Endemias).

A Comissão Representativa do Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT torna público o presente Edital, que regulamenta o processo de escolha dos Vereadores Mirins para a Legislatura do ano de 2025.

DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MIRIM

A Câmara de Vereadores Mirins de Ipiranga do Norte será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, distribuídos conforme os seguintes critérios:

            •         3 (três) vagas destinadas a alunos do 6º e 7º ano do Ensino Fundamental;

            •         3 (três) vagas destinadas a alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental;

            •         3 (três) vagas destinadas a alunos do 1º, 2º e 3º ano do Ensino Médio Regular.

Não fica vedada a reeleição, ou seja, alunos que já participaram como vereadores mirins em edições anteriores poderão se candidatar novamente.

Serão considerados eleitores aptos a votar nas eleições todos os alunos devidamente matriculados e frequentando regularmente as aulas na Escola Estadual André Antônio Maggi, tanto do Ensino Fundamental quanto do Ensino Médio, sem qualquer restrição mínima ou máxima de idade.

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições dos alunos interessados em concorrer às eleições para Vereadores Mirins estarão abertas no período de 12 à 20 de março de 2025, que estarão disponíveis na coordenação da Escola Estadual André Antônio Maggi.

A inscrição somente será válida se o candidato atender a todos os requisitos e documentos exigidos neste edital. O aluno deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes itens, devidamente preenchidos e assinados por ele e por seus pais ou responsável legal:

            •         Ficha de Inscrição Oficial – Anexo I;

            •         Termo de Responsabilidade – Anexo II;

            •         Documentos obrigatórios – conforme Rol de Documentos (Anexo III).

A documentação completa deverá ser entregue à Coordenação da Escola Estadual André Antônio Maggi até o dia 20/03/2025. Não serão aceitas inscrições com entrega parcial ou incompleta da documentação exigida.

Durante o período de inscrição, a Coordenação do Programa, em parceria com a gestão escolar e a Presidência da Câmara Municipal, realizará ampla divulgação do processo eleitoral, utilizando redes sociais, murais escolares e demais meios de comunicação, com o objetivo de incentivar a participação dos estudantes.

É importante destacar que só serão aceitos como candidatos os alunos que apresentarem a autorização dos pais ou responsáveis e que forem aprovados previamente pela escola, a qual avaliará se o estudante cumpre todos os critérios estabelecidos neste edital.

Após a verificação das inscrições pela equipe gestora da escola, será realizada a homologação oficial dos candidatos no dia 24/03/2025, sendo confirmada a participação apenas daqueles que cumprirem integralmente os requisitos.

Caso haja preenchimento incorreto dos anexos, com rasuras, borrões, recortes, informações incompletas ou ausência de assinaturas e documentos, a inscrição será considerada inválida, resultando na desclassificação imediata do candidato.

Não serão aceitas, sob nenhuma hipótese, inscrições ou entrega de documentos após os prazos estabelecidos neste edital. Também não será concedido prazo adicional para complementação de informações ou regularização da documentação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Maiores informações estão disponíveis no edital completo, que pode ser consultado diretamente na coordenação da escola ou junto à Câmara Municipal de Ipiranga do Norte.

Hoje foi realizada a 3ª sessão Extraordinária de 2025, que foi convocada pelo poder executivo para realizar a análise e votação do projeto de lei nº 004/2025 e do projeto de lei nº 007/2025 do Poder executivo.

Projetos Apresentados, Votados e Aprovados:
Projeto de Lei n.º 004 de Fevereiro de 2025 – Dispõe sobre alteração de dispositivos de lei de Organização da Política Pública de Assistência Social no Município de Ipiranga do Norte – Lei Municipal n.º 857 de 12 de julho de 2024.
O projeto busca aprimorar a organização de assistência social o município, garantindo maior controle na distribuição de cestas básicas e mais transparência na gestão dos recursos.

Projeto de Lei n.º 007 de Fevereiro de 2025 – Autoriza o Município de Ipiranga do Norte a realizar a extensão de crédito tributário referente a IPTU do loteamento Golden Valle através da dação em pagamentos, ou seja, receber imóveis como forma de quitação de dívidas.
Trata-se de um projeto que busca resolver pendências tributárias do loteamento Golden Valle por meio da incorporação de terrenos ao patrimônio municipal.

Por Andressa Weber

Assessora de Imprensa

Devido ao feriado de carnaval, não haverá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e terça-feira).

No dia 5 de março (quarta-feira de cinzas), o expediente será somente interno, sem atendimento ao público.

4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Nessa segunda-feira (24), tivemos nossa 4ª Sessão Ordinária de 2025, com apresentação de Projetos de Leis, Projetos Aprovados e diversas indicações votadas e aprovadas.

Projetos Apresentados:

Requerimento de Urgência do Projeto de Lei N° 004/2025 - Dispõe sobre alteração de dispositivos de lei de organização da política pública de assistência social do município. Lei Municipal n° 858 de 12 de julho de 2024 e de outras providências.

Projeto de Lei N° 004/2025 - Dispõe sobre alteração de dispositivos de lei de organização da política pública de assistência social do município. Lei Municipal n° 858 de 12 de julho de 2024 e de outras providências.

Projeto de Lei Nº 005/2025 – Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei municipal n° 518 de 23 de junho de 2015 que criou o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e de outras providências.

Projeto de Resolução N° 004/2025 - Dispõe a estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte.

Projetos Aprovados:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 004/2025 do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 001/2025 – Concessão de aumento real para servidores do legislativo, conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 048/2020. Essa medida visa garantir a valorização, reconhecendo o trabalho essencial que desempenham no funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

Indicações Apresentadas e Aprovadas:

INDICAÇÃO N° 028/2025 de autoria do Vereador Celso da Conceição, indica ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de instalar guard rail (guarda corpo), sobre a ponte do Rio Branco sentido a Fazenda Tupi, instalação de guard rails é essencial para garantir a segurança de motoristas, prevenindo acidentes.

INDICAÇÃO N° 029/2025 de autoria do Vereador Eluir Cavassin, indica a necessidade de asfaltar o trecho atrás dos armazéns, o asfaltamento desse trecho pode facilitar o transporte de cargas, reduzir a poeira e melhorar a trafegabilidade, beneficiando tanto trabalhadores quanto moradores da região.

INDICAÇÃO N° 030/2025 de autoria das Vereadoras Karine de Souza e Suellen Campos, indicam a necessidade verificar a possibilidade do ônibus escolar que passar em pontos estratégicos da cidade para levar alunos a escola, essa medida pode aumentar a frequência escolar e garantir para as crianças mais segurança e bem estar na ida a escola.

INDICAÇÃO N° 031/2025 de autoria do Vereador Valmor Canever, indica a necessidade de se construir um barracão com espaço para as pessoas se abrigarem com lanchonete, churrasqueiras e vestiários localizado no Campo Municipal (Campão popularmente conhecido), a infraestrutura sugerida pode promover a prática esportiva, o lazer comunitário e eventos que fortalecem a convivência social.

INDICAÇÃO N° 032/2025 de autoria do Vereador Fabio Tavares, indica a necessidade de se avaliar a possibilidade de inserir o Projeto Menor aprendiz em todas as Secretarias, Prefeitura e Câmara, a iniciativa pode gerar oportunidades de qualificação profissional para os jovens, incentivando a inclusão e o desenvolvimento social.

INDICAÇÃO N° 033/2025 de autoria Karine de Souza e Suellen Campos, indicam a necessidade de se criar um setor que faça manutenções e reformas de mobília publica, a criação desse setor pode prolongar a vida útil dos bens públicos, gerar economia e manter os espaços públicos mais funcionais.

INDICAÇÃO N° 034/2025 de autoria do Vereador Valmor Canever, indica a necessidade de destinar uma área pública bem como fazer o projeto para a construção de um Ginásio Municipal de Esporte, um ginásio pode incentivar práticas esportivas, eventos escolares e atividades culturais, promovendo saúde e integração comunitária.

INDICAÇÃO N° 035/2025 de autoria do Vereador Fabio Cezar Tavares, indica a necessidade de adquirir uma guilhotina de corte para pneus de grande porte, bem como providenciar um local apropriado (barracão), para os pneus que são recolhidos, a proposta busca contribuir com a destinação correta de resíduos, prevenindo danos ambientais e possíveis focos de proliferação de doenças.

INDICAÇÃO N° 036/2025 de autoria do Vereador Eluir Cavassin, indica a necessidade de ter um profissional dentista atendendo no período da noite, para atender as demandas de trabalhadores que não conseguem ir em horário normal, exemplo funcionários de fazendas, a proposta visa ampliar o acesso à saúde bucal, especialmente para aqueles com jornadas de trabalho que dificultam o atendimento convencional.

INDICAÇÃO N° 037/2025 de autoria do Vereador Natanael da Conceição, Suellen Campos e Karine de Souza, indicam a necessidade instalação um chuveiro no banheiro da praça Ilberto Effting, a instalação pode beneficiar quem praticam atividades físicas e também melhorar as condições de higiene para a população que frequenta a Praça.

Integrantes do legislativo municipal participaram esta semana do Encontro Mato-grossense de Municípios, evento que reuniu prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e outras lideranças municipais na capital do estado, Cuiabá/MT.

O evento aconteceu nos dias 18 e 19 de fevereiro, e foi realizado pelo Tribunal de Contas (TCE/MT) e pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), no Cenarium Rural, com a participação de cerca de 1.300 pessoas. O objetivo foi discutir e apresentar propostas para implantação de ações coletivas que gerem gestões públicas inovadoras, eficientes e sustentáveis, visando a colaboração entre as instituições para proporcionar capacitação técnica dos municípios, a melhoria da gestão municipal, bem como o incremento e manutenção dos recursos públicos.

A programação do encontro incluiu mais de 30 palestras realizadas de forma simultânea em três salas. O evento trouxe ainda reuniões com representantes das bancadas federal e estadual, e estandes com apresentação de produtos e serviços.

Entre as lideranças presentes no evento estiveram o governador do estado Mauro Mendes (União Brasil), o ex-presidente Michel Temer (MDB) e parlamentares estaduais e federais de várias agremiações partidárias.

Os vereadores também tiveram agenda com deputados estaduais, onde levaram demandas do município.

Andressa Weber S Ribeiro
Assessoria de comunicação

Fonte: www.correiodomatogrosso.com.br

3º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Nesta segunda-feira (17), a Câmara Municipal realizou sua 3ª Sessão Ordinária de 2025, continuando os trabalhos legislativos municipais. Foram apresentados projetos de leis, projetos de resolução e foram apresentadas indicações que foram debatidas e aprovadas.

PROJETOS APRESENTADOS:

PROJETO DE LEI Nº 001/2025 – Concessão de aumento real para servidores do legislativo, conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 048/2020. Essa medida visa garantir a valorização, reconhecendo o trabalho essencial que desempenham no funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2025 – Criação da Procuradoria Especial da Mulher. A Vereadora Karine Souza, apresentou um projeto de resolução que propõe a criação da Procuradoria Especial da mulher no âmbito do Poder Legislativo. Essa iniciativa tem como objetivo fortalecer a defesa e o direito das mulheres, promover políticas públicas voltadas para a equidade de gênero e ampliar o suporte às mulheres do município.

INDICAÇÕES APRESENTADAS E APROVADAS:

INDICAÇÃO Nº 018/2025 de autoria do Vereador Fábio Tavares, indica ao prefeito municipal a necessidade de se avaliar junto ao setor privado a vinda de uma rodoviária. Com uma rodoviária melhoraria a mobilidade da população e facilitaria o transporte intermunicipal, beneficiando moradores e visitantes.

INDICAÇÃO Nº 019/2025 de autoria das Vereadoras Suellen Campos e Karine Souza, indicam a necessidade de realizar com urgência devido ao período chuvoso a manutenção no telhado e no piso da quadra poliesportiva da Escola Municipal Crescer e Aprender. Para garantir a segurança e a estrutura adequada para os alunos e professores, especialmente em espaços de lazer e atividades físicas.

INDICAÇÃO Nº 020/2025 de autoria do Vereador Natanael da Conceição, indica ao Excelentíssimo Prefeito a necessidade de concluir a instalação de iluminação publica no Setor Parque das Emas l e ll. A iluminação pública reforça a segurança dos moradores e melhora a qualidade de vida da comunidade, prevenindo acidentes e criminalidade.

INDICAÇÃO Nº 021/2025 de autoria do Vereador Valmor Canever, indica ao Executivo a necessidade de melhorias na Praça Ilberto Effeting com a instalação de um piso emborrachado em material de polipropileno na quadra, no parquinho e no entorno do chafariz. Essas melhorias tornam a praça um espaço mais seguro e acessível para crianças e famílias, incentivando o lazer e a convivência comunitária.

INDICAÇÃO Nº 022/2025 de autoria do Vereador Eluir Cavassin, indica a necessidade de conceder auxílios e incentivos como o 14º salário para as ACS (Agente Comunitário de Saúde). Os ACS desempenham um papel fundamental na prevenção e promoção da saúde. Um incentivo como esse valoriza e motiva esses profissionais tão importantes para a comunidade.

INDICAÇÃO Nº 023/2025 de autoria das Vereadoras Karine Souza e Suellen Campos, indicam a necessidade de se disponibilizar WIFI nos postos de saúde especialmente no PSM. O acesso à internet facilitaria a comunicação entre os pacientes e suas famílias.

INDICAÇÃO Nº 024/2025 de autoria do Vereador Fábio Tavares, indica ao Executivo Municipal a necessidade com urgência iniciar revitalização e modernização, bem como a disponibilizar um zelador no Cemitério Municipal. Manter o cemitério em boas condições é uma questão de respeito às famílias e a memória dos entes queridos, além de garantir um espaço mais organizado e seguro.

INDICAÇÃO Nº 025/2025 de autoria do Vereador Natanael da Conceição, indica a necessidade de construir uma pista de ciclismo no Setor Parque das Emas I. Uma ciclovia incentivaria a prática esportiva, melhoraria a mobilidade e contribuiria para a qualidade de vida dos moradores e de todos que utilizam aquele espaço para praticar seus esportes.

INDICAÇÃO Nº 026/2025 de autoria das Vereadoras Karine Souza e Suellen Campos, indicam a necessidade de criar um cartão Material Escolar. Essa iniciativa impulsionaria o comercio local, beneficiando as papelarias e lojas do município.

INDICAÇÃO Nº 027/2025 de autoria das Vereadoras Suellen Campos e Karine Souza, indicam ao Executivo a necessidade de realizar a manutenção do telhado do Ginásio poliesportivo, uma vez que foram identificadas goteiras no local, enfatizando que estamos em períodos de chuvas frequentes. O ginásio é um espaço essencial para o esporte e lazer e a manutenção é fundamental para evitar danos maiores à estrutura e prejuízos à comunidade.

Devido a um treinamento dos servidores desta casa de leis, não teremos atendimento ao público das 08:00h às 11:00h, nesta terça-feira dia 11/02/2025.

Nesta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte realizou sua 2ª sessão ordinária do ano, dando assim continuidade aos trabalhos legislativos de 2025. Durante a sessão, importantes projetos e indicações foram apresentados, debatidos e aprovados.

Projeto de Decreto nº 001/2025 do Poder Legislativo, dispõe sobre a aprovação das contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte, exercício financeiro de 2023.

Projeto de Lei nº 002/2025: De autoria do Poder Executivo, trata do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais e o

Projeto de Lei nº 003/2025 da filiação do Executivo junto à Associação dos Municípios de Mato Grosso (AMM).

Indicações Apresentadas e Aprovadas.

INDICAÇÃO Nº 011/2025 de autoria do Vereador Valmor Canever – indica ao executivo a necessidade de erguer as grades de proteção das quadras da Praça Ilberto Effting, visando que as bolas que são jogadas não atinjam as pessoas que estão fora das quadras;

INDICAÇÃO Nº 012/2025 de autoria das Vereadoras Suellen Campos e Karine Souza, indicam ao executivo a necessidade de realizar com urgência devido o período chuvoso a manutenção no telhado da quadra poliesportiva da escola Nossa Senhora Aparecida, evitando possíveis acidentes durante as atividades esportivas das crianças, sugerindo também a utilização de tinta emborrachada que possui duração e permeabilização;

INDICAÇÃO Nº 013/2025 de autoria do Vereador Natanael da Conceição, indica a necessidade de dar continuidade no asfalto no setor do Parque das Emas l e ll, visando melhorias para toda a população que utiliza as vias;

INDICAÇÃO Nº 014/2025 de autoria do Vereador Fábio Tavares, indica a necessidade de criar uma área de conservação (UC) e lazer com um lago, nas proximidades do rio São Pedro, para proporcionar mais entretenimento e lazer para nossa população;

INDICAÇÃO Nº 015/2025 de autoria do Vereador Eluir Cavassin, indica a necessidade de se realizar a revitalização da praça do Golden Valle, para atender melhor a população que diariamente utiliza aquela área para lazer com a família e também para praticar alguns esportes, como caminhada e corrida.
INDICAÇÃO Nº 016/2025 de autoria das Vereadoras Karine Souza e Suellen Campos, indicam ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a necessidade de medidas emergenciais com relação aos animais abandonados nas ruas, estamos tendo muitos ataques a pessoas de animais nas ruas de Ipiranga e precisamos de medidas para conter esses ataques;

INDICAÇÃO Nº 017/2025 de autoria dos Vereadores Cleonaldo França e Fabiano Gonçalves, indicam a necessidade de se construir um novo prédio para o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), visando melhorar o ambiente de trabalho para os colaboradores e também melhorar o atendimento aos munícipes.

Na busca por novas oportunidades para a população de Ipiranga do Norte, representantes da Câmara Municipal participaram de uma importante audiência pública em Sorriso. O evento teve como objetivo fortalecer parcerias com a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), visando a implantação de cursos de ensino superior para o município de Sorriso, beneficiando também os municípios vizinhos.

A iniciativa busca oferecer mais qualificação profissional gratuita para os cidadãos, fomentando o desenvolvimento econômico e social do município.

A participação nesse encontro reforça o compromisso da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte em trabalhar para o avanço educacional e profissional da comunidade.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte Realiza 1ª Sessão Ordinária de 2025

Nesta segunda-feira (03), a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte realizou a primeira sessão ordinária do ano, marcando o início dos trabalhos legislativos de 2025. Durante a sessão, importantes projetos e indicações foram apresentados e debatidos.

Projetos Apresentados:

Projeto de Lei nº 002/2025: De autoria do Poder Executivo, trata do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais e o Projeto de Lei nº 003/2025 da filiação do Executivo junto à Associação dos Municípios de Mato Grosso (AMM).

Projeto Apresentado e Aprovado:

Projeto de Resolução nº 002/2025 do Poder Legislativo: Criação das Comissões Permanentes: A Câmara também votou e aprovou, por unanimidade, a criação das comissões permanentes do Legislativo.

Indicações Apresentadas e Aprovadas.

        1.     Indicação nº 001/2025: De autoria dos vereadores Cleonaldo e Fabiano, solicita a construção de uma pista de caminhada da Rotatória da Av. Vitória com a Perimetral Poços de Caldas até à Rodovia MT-242.

        2.     Indicação nº 002/2025: Vereador Eluir Cavassin propõe a construção de uma rotatória na Avenida Amazonas, para melhoria a via.

        3.     Indicação nº 003/2025: Também do vereador Eluir Cavassin, sugere nomear o cemitério municipal em homenagem a Otacilio Rodrigues de Lima, o primeiro morador sepultado no município.

        4.     Indicação nº 004/2025: De autoria da Presidente da Câmara Karine Souza, propõe a instalação de bebedouros com filtro na Praça Ilberto Effting, garantindo água potável para os frequentadores.

        5.     Indicação nº 005/2025: Apresentada pela presidente da Câmara, Karine Souza, solicita a construção de faixas elevadas nas ruas das Violetas e Rio Juruena, locais utilizados para embarque e desembarque de alunos das escolas.

        6.     Indicação nº 006/2025: Também de Karine Souza, sugere a necessidade de comunicar o órgão competente e realizar uma parceria para operações tapa-buracos e recapeamento asfáltico na Rodovia MT-010.

        7.     Indicação nº 007/2025: Apresentada pelo Vereador Cezar Tavares propõe a retirada ou adequação da rotatória na Avenida Rio Branco, em frente à Câmara Municipal.

        8.     Indicação nº 008/2025: De autoria do vereador Fábio Tavares, pede a adequação urgente de uma área industrial do município.

        9.     Indicação nº 009/2025: Fábio Tavares também sugere a disponibilização de uma área específica para atividades de som automotivo e motociclismo, proporcionando um espaço adequado para os entusiastas.

        10.  Indicação nº 010/2025: Assinada pelas vereadoras Suellen e Karine Souza, solicita à Energisa a ampliação da rede elétrica na Avenida Tapajós para futuras instalações públicas.

Hoje, sexta-feira (30), realizamos uma importante reunião geral envolvendo representantes do Executivo, Legislativo e servidores do segmento público, para discutir assuntos relacionados ao Reajuste Geral Anual (RGA).

O RGA (Reajuste Geral Anual), é uma política salarial fundamental para os servidores públicos, que tem como objetivo principal preservar o poder de compra frente à inflação. Com o passar do tempo, a desvalorização da moeda pode comprometer a remuneração dos trabalhadores, tornando essa medida necessária para compensar tais perdas.

O cálculo do RGA dos servidores públicos do município de Ipiranga do Norte é calculado com base ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE), do período de janeiro à dezembro de 2024. O reajuste inflacionário proporciona um equilíbrio justo entre a capacidade orçamentária do ente público e a valorização dos profissionais que integram o serviço público.

Durante a reunião, foram discutidas formas de implementação e a importância de garantir a manutenção dos direitos dos servidores. Vale destacar que a aplicação do RGA pode variar de acordo com as particularidades legais de cada município ou estado, exigindo diálogo constante e planejamento para viabilizar um reajuste justo e sustentável.

Esse tipo de encontro reforça o compromisso da administração pública em manter um canal de diálogo aberto e transparente com os servidores, buscando soluções que valorizem e respeitem o papel essencial que desempenham na sociedade.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE COMUNICA QUE DEVIDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRABALHOS INTERNOS PARA FORMULAÇÃO DOS PARECERES REFERENTE A TRANSMISSÃO DE GESTÃO FICA INTERROMPIDO O ATENDIMENTO AO PUBLICO PRESENCIAL DE 07 A 10 DE JANEIRO DE 2025.

Atendimentos e solicitações deverão ser realizados através do site www.ipirangadonorte.mt.leg.br/ouvidoria ou pelo telefone (66) 9227-0891 – Recepção ou (66) 99227-6119 -Ouvidoria.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte comunica que a partir desta data, encontra-se a disposição dos cidadãos Ipiranguenses  as Contas de Governo do exercício 2023 do Poder Executivo do Município de Ipiranga do Norte e o parecer Prévio do Tribunal de Contas – TCE/MT completo  para consulta na Câmara até 22 de janeiro de 2025 , onde a população poderá examinar, apreciar e/ou questionar a sua legitimidade, nos termos do Art. 31 §3º da Constituição Federal  e art. 325 do Regimento Interno da Câmara Municipal

O parecer é referente ao exercício financeiro de 2023, sob administração do prefeito Orlei José Grasseli. O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) opina por sua aprovação.

O documento (Processo nº 53.761-6/2023 TCE-MT)  na integra poderá ser acessado através do link abaixo:

 https://www.ipirangadonorte.mt.leg.br/transparencia/parecer-do-tce-as-contas-anuais-de-governo/exercicio-2023/view

Ou pessoalmente no átrio da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte durante o horário de expediente, das 07h às 13h, ainda informa que os que desejarem adquirir uma cópia deverão solicitar junto à Ouvidoria em www.ipirangadonorte.mt.leg.br ou pelo telefone  (66) 99227-6119 OU pessoalmente através de requerimento na Avenida Vitória, 972 - Centro., e  a partir de fevereiro, as comissões permanentes, constituídas por vereadores, farão o estudo e análise do parecer do TCE/MT e a encaminharão para votação em Plenário favorável ou contrário ao parecer

Com o objetivo de ampliar o acesso aos canais de atendimento, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte implementou a ferramenta do aplicativo Whatsapp para que o cidadão tenha mais facilidade e recurso para enviar suas reclamações, denúncias, reivindicações, sugestões, elogios, agradecimentos e demais manifestações afetas aos serviços e atribuições da Câmara Municipal, Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte e dos órgãos a ela vinculados. O novo canal já está disponível pelo número (66) 99227 6119.

De acordo com a Ouvidoria, o órgão já possui um canal de comunicação, que é gratuito, por meio do site https://falabr.cgu.gov.br/web/home  , e este permanecerá. O órgão também tem o e-mail  ouvidoriacm@ipirangadonorte.mt.leg.br como contato para denúncias, reivindicações, sugestões, elogios, agradecimentos e demais manifestações. A ferramenta do Whatsapp vem para acrescentar facilidades. O cidadão poderá mandar mensagens de textos, áudios, fotos e vídeos sobre alguma denúncia e/ou sugestão em qualquer horário. É importante destacar que o horário de atendimento presencial das solicitações permanece o mesmo, das 7h às 13h, em dias úteis.

A Câmara Municipal de Vereadores de Ipiranga do Norte convida toda a população para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada na Terça -Feira (17/09/2024)  as 8:00hs no plenário da Câmara Municipal para discutir o Projeto de Lei n. 022/2024 - que Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Você sabe o que é uma LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA), em resumo a  LDO serve como base com as metas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento municipal para o ano seguinte

E para que serve a audiência pública para discutir a LDO?

As audiências públicas de elaboração da LDO e da LOA e de revisão do PPA são reuniões realizadas pela Câmara para viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre as matérias orçamentárias. Elas são um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor os projetos de lei que se transformarão na LDO, na LOA e na lei de revisão do PPA, de comentar esses projetos e sugerir alterações neles, para, por exemplo, modificar a destinação de uma verba, ou uma prioridade, ou a execução de uma obra etc.

A Câmara Municipal conta com a presença de toda população para essa importante discussão.

O TCE - MT, Realizará no dia 28 de maio de 2024 no Hotel Grand Odara, na cidade de Cuiabá – MT, às 14 horas, o Seminário "O Impacto da Moratórias da Soja e da Carne".

O convite em caráter de convocação atende a urgência e a importância que a discussão e o caso requerem frente a problemática da Moratória da Soja e da Carne, bem como seus impactos relacionados a ampliação das desigualdades regionais, questão amplamente combatida pelo Tribunal de Contas.
É fato que há observância ao direito de compra e ao livre mercado, mas as consequências de protocolos e obrigações específicas em compras pode afetar municípios, produtores, a produtividade agropecuária, o comércio, o setor de serviços e até a indústria, portanto podendo impactar sobremaneira o desenvolvimento regional e a economia mato-grossense.

Neste sentido, é importante debatermos com profundidade a Moratória proposta, seus efeitos e a complexidade dos seus impactos para que possamos mitigá-los e promovermos de fato o desenvolvimento sustentável que tanto almejamos em conjunto com a implementação efetiva do Código Florestal Brasileiro em nosso Estado.

Sendo assim, a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte - MT,  neste ato representado pelo Sr. Rogério do Carmo Gabriel - Presidente, convida os munícipes   interessados, para que se façam presente no Seminário  realizado pelo TCE - MT que ocorrerá no dia 28/05/2024 na cidade de Cuiabá - MT.

Eventuais dúvidas e Informações através do e-mail: presidenciacm@ipirangadonorte.mt.leg.br