Os vereadores realizaram, na manhã desta segunda-feira, uma reunião de trabalho para discutir e alinhar os projetos de lei e indicações que serão apresentados e votados na última Sessão Ordinária de 2025.

Durante o encontro, foram avaliadas as propostas enviadas pelo Poder Executivo, além das matérias apresentadas pelos parlamentares ao longo do ano. A reunião teve como objetivo garantir que todos os itens da pauta fossem analisados com antecedência, promovendo um debate transparente e organizado antes da votação em plenário.

A última sessão do ano marca o fechamento das atividades legislativas de 2025 e reúne importantes deliberações que irão orientar ações do Poder Público para o próximo ano.

A Câmara Mirim de Ipiranga do Norte realizou, nesta sexta-feira, a 8ª Sessão Ordinária de 2025, última reunião do ano. A sessão, apesar de rápida e com pauta curta, foi marcada por momentos de emoção e agradecimentos dos jovens vereadores.

Com poucos itens para discussão, a sessão transcorreu de forma leve. Ainda assim, os vereadores mirins aproveitaram o momento para refletir sobre o aprendizado ao longo de 2025 e destacar a importância do programa para sua formação cidadã.

Mesmo com o encerramento das atividades deste ano, o mandato ainda não chegou ao fim: os jovens parlamentares terão mais duas sessões em 2026, quando ocorrerá o encerramento oficial dos trabalhos da atual legislatura mirim.

As Emendas Impositivas representam uma importante ferramenta de atuação dos vereadores, permitindo que cada parlamentar direcione parte do orçamento municipal para áreas e demandas prioritárias da comunidade.

A seguir, você confere o detalhamento das emendas apresentadas, com a destinação escolhida por cada vereador para o exercício de 2026.

Emenda Impositiva nº 001/2025 – Vereador Celso da Conceição da Silva

A Emenda Impositiva nº 001/2025 promove alterações no Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os recursos foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas e exames especializados.

Assistência Social:

R$ 40.000,00 para repasse ao Rotary Clube.

Cultura e Esportes:

R$ 17.000,00 para apoio ao Centro de Tradições Nordestinas (CTN).

R$ 25.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 5.305,00 para a Associação de Handebol.

Educação:

R$ 20.000,00 destinados à ASSUIPI (Apoio a Universitários).

A emenda também autoriza o Poder Executivo a atualizar o PPA 2026–2029 e a LDO 2026, alinhando-os às modificações da LOA.

Emenda Impositiva nº 002/2025 – Vereador Cleonaldo Araújo da Silva

A Emenda Impositiva nº 002/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para fortalecer ações nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os valores foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas e exames especializados.

R$ 10.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Cultura e Esportes:

R$ 27.000,00 para apoio ao CTN.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

Assistência Social:

R$ 5.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 20.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 5.000,00 para o Clube de Mães.

Educação:

R$ 20.000,00 para a ASSUIPI (Apoio a Universitários).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026 para alinhamento às mudanças aprovadas na LOA.

Emenda Impositiva nº 003/2025 – Vereador Eluir Cavassin

A Emenda Impositiva nº 003/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações nas áreas de saúde, assistência social e esportes.

Os valores foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

Esporte Amador:

R$ 57.000,00 para a Associação dos Trilheiros.

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

Assistência Social:

R$ 20.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, alinhando-os às alterações promovidas na LOA 2026.

Emenda Impositiva nº 004/2025 – Vereador Fabiano Arlindo Gonçalves

A Emenda Impositiva nº 004/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os valores foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 10.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

Cultura:

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

R$ 27.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

Assistência Social:

R$ 10.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 10.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

Educação:

R$ 10.000,00 para a ASSUIPI (Apoio a Universitários).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo compatibilidade com a nova LOA.

Emenda Impositiva nº 005/2025 – Vereador Fabio Cezar Tavares

A Emenda Impositiva nº 005/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esportes.

Os recursos foram distribuídos da seguinte forma:

Saúde

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 10.000,00 para a manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Assistência Social

R$ 10.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

R$ 17.305,00 para o Rotary Clube.

Cultura

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

R$ 10.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

Educação

R$ 20.000,00 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

Esporte Amador

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

A atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026 também fica autorizada, garantindo compatibilidade com a LOA.

Emenda Impositiva nº 006/2025 – Vereadora Karine Ines Berna de Souza

A Emenda Impositiva nº 006/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), destinando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações voltadas à saúde, assistência social, educação e esporte amador.

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 17.884,16 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Esporte Amador:

R$ 17.884,16 para a Associação de Handebol.

R$ 17.884,16 para a Associação de Voleibol.

Assistência Social:

R$ 17.884,16 para o Clube de Mães.

R$ 17.884,16 para o Clube dos Idosos.

Educação:

R$ 17.884,16 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo alinhamento com a LOA 2026.

Emenda Impositiva nº 007/2025 – Vereador Natanael da Conceição da Silva

A Emenda Impositiva nº 007/2025 altera o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), realocando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte.

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 10.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Educação:

R$ 15.000,00 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

Assistência Social:

R$ 15.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 10.000,00 para o Clube de Mães.

R$ 7.000,00 para o Clube dos Idosos.

Cultura:

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

R$ 20.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Handebol.

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

A emenda também autoriza atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo alinhamento com a LOA.

Emenda Impositiva nº 008/2025 – Vereadora Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos

A Emenda Impositiva nº 008/2025 propõe a realocação de R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para investimentos nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura e esporte amador, alterando o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026).

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

R$ 7.000,00 para manutenção da Farmácia Municipal (Lions).

Assistência Social:

R$ 30.000,00 para o Clube de Mães.

R$ 20.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Rotary Clube.

Educação:

R$ 10.000,00 para a ASSUIPI (apoio a universitários).

Cultura:

R$ 10.000,00 para o CTN – Centro de Tradições Nordestinas.

R$ 10.000,00 para o CTG – Invernada Artística.

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Motocross.

A compensação dos valores será feita com a anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência (R$ 214.610,00).

A emenda também autoriza a atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo compatibilidade com a LOA.

Emenda Impositiva nº 009/2025 – Vereador Valmor Canever

A Emenda Impositiva nº 009/2025 modifica o Projeto de Lei nº 038/2025 (LOA 2026), redirecionando R$ 214.610,00 da Reserva de Contingência para ações nas áreas de saúde, assistência social, cultura e esporte amador.

A distribuição dos recursos ficou assim:

Saúde:

R$ 107.305,00 para consultas, exames e cirurgias especializadas.

Esporte Amador:

R$ 10.000,00 para a Associação de Vôlei.

R$ 77.305,00 para premiações culturais, artísticas e esportivas.

Assistência Social:

R$ 5.000,00 para o Clube dos Idosos.

R$ 10.000,00 para o Rotary Clube.

R$ 5.000,00 para o Clube de Mães.

A emenda também autoriza atualização do PPA 2026–2029 e da LDO 2026, garantindo compatibilidade com a LOA.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte informa que o Processo Integral das Contas Anuais de Governo – Exercício 2024 já está disponível para consulta pública.

O documento reúne todas as informações referentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município no ano de 2024, garantindo transparência e acesso às prestações de contas anuais.

Os cidadãos podem acessar o processo completo diretamente no site oficial da Câmara.

A 39ª Sessão Ordinária de 2025 foi marcada por uma pauta robusta, com a apresentação de novos projetos do Poder Executivo e da Mesa Diretora, além da apreciação de importantes matérias orçamentárias. Todos os projetos foram analisados pelas comissões e pelos vereadores antes da deliberação em plenário. Também foram votadas e aprovadas todas as Emendas Impositivas dos parlamentares para o exercício financeiro de 2026, garantindo a destinação de recursos para ações e investimentos indicados pelos vereadores.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre o Sistema de Receita Municipal e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município de Ipiranga do Norte/MT.

Projeto de Lei nº 041/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera os arts. 3º, 4º, 6º e 8º da Lei nº 370/2012, atualizando as fontes de receita, prioridades de aplicação, composição e competências da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). O projeto também substitui a denominação do órgão colegiado deliberativo para “Conselho Municipal do Meio Ambiente”.

Projeto de Lei nº 042/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), definindo sua composição, competências e forma de funcionamento, além de revogar a Lei nº 239, de 18 de março de 2009.

Projeto de Lei nº 043/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ipiranga do Norte/MT, órgão responsável por promover políticas e ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada no município.

Projeto de Lei nº 044/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a aquisição de imóveis urbanos destinados à construção de uma Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral (1º ao 5º ano), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e estabelecer outras providências para a execução do projeto.

Projeto de Lei nº 045/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município a permutar áreas públicas destinadas a equipamentos comunitários, localizadas nas quadras 45 e 41 do Loteamento Golden Valle, e estabelece outras providências, incluindo a abertura de crédito adicional especial para viabilizar a execução da medida.

Projeto de Lei nº 046/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, regulamenta, no âmbito do Município de Ipiranga do Norte/MT, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, conforme a Lei Federal nº 13.874/2019, e estabelece outras providências para garantir um ambiente regulatório mais simples, livre e favorável ao desenvolvimento econômico.

Projeto de Lei nº 047/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental de Ipiranga do Norte, instituindo o Código Ambiental Municipal, criando o Conselho Municipal do Meio Ambiente e estabelecendo outras providências voltadas ao fortalecimento das ações ambientais no município.

Projeto de Resolução do Legislativo nº 007/2025 – Apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, fixa o Calendário Legislativo para o ano de 2026.

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 044/2025 do Poder Executivo.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei nº 038/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, LOA que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 044/2025 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 044/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a aquisição de imóveis urbanos destinados à construção de uma Escola Municipal de Educação Básica em Tempo Integral (1º ao 5º ano), além de autorizar a abertura de crédito adicional especial e estabelecer outras providências para a execução do projeto.

Projeto de Lei nº 036/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Ipiranga do Norte para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 037/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão das Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 902, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 039/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais, remanejamento, transposição, realocação e a transferência de saldos orçamentários na Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Na manhã desta segunda-feira, os vereadores de Ipiranga do Norte, juntamente com as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, realizaram uma reunião de alinhamento para discutir os projetos de lei e as Emendas Impositivas que serão apresentados e votados na Sessão Ordinária desta noite.

Durante o encontro, os parlamentares e os membros das Comissões analisaram cada matéria pautada, revisando aspectos técnicos, jurídicos e orçamentários. As Emendas Impositivas, que definem a aplicação de recursos em áreas essenciais do município, também passaram por avaliação detalhada para garantir conformidade legal e atendimento às demandas da população.

Na 38ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2025, foram apresentadas novas demandas e respostas do Executivo sobre infraestrutura, segurança e educação. Também foram aprovadas três indicações que reforçam melhorias importantes para o município.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 187/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de estudar um novo traçado da MT-484 dentro do município, utilizando como alternativa a estrada municipal Mogiana, visando futuramente buscar projetos de pavimentação no município de Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: Agradecemos a indicação, destacando que o planejamento de rotas estratégicas é essencial para o desenvolvimento da infraestrutura viária e integração entre vias municipais e estaduais. A sugestão será encaminhada à SINFRA/MT para análise técnica preliminar, considerando viabilidade do traçado, condições da estrada Mogiana, impactos ambientais e adequações necessárias. Constatada a viabilidade, o município poderá buscar parcerias com o Estado e incluir o projeto em futuros planos de pavimentação. Parabéns pela iniciativa e gratos pela atenção.

Indicação nº 188/2025 – Karine Ines Berna de Souza: necessidade de instalar placas de sinalização em torno das escolas estaduais e municipais, alertando sobre área escolar e redução de velocidade, para prevenir acidentes e garantir maior segurança à comunidade escolar de Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: Agradecemos a indicação e ressaltamos que a sinalização adequada nas proximidades das escolas é fundamental para a segurança de alunos, professores e comunidade. A sugestão será encaminhada à Secretaria Municipal de Obras para avaliação técnica dos pontos mais críticos, definindo locais que necessitam de placas, faixas de pedestres, pinturas no solo e demais sinalizações como “Área Escolar”, “Reduza a Velocidade”, “Crianças Atravessando”, “Proibido Estacionar” e “Pare”. Parabéns pela iniciativa e gratos pela atenção.

Indicação nº 189/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de reestruturar o setor responsável pelo cadastramento e acompanhamento das propostas do município, visando ampliar a captação de emendas, repasses e recursos estaduais e federais para Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: Agradecemos a indicação e destacamos a relevância do setor responsável por essas atividades. Mesmo com equipe reduzida, o município tem apresentado avanços significativos no cadastramento de propostas nas áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura, Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Social. Reafirmamos o compromisso da gestão em fortalecer e ampliar a eficiência do setor, garantindo maior capacidade de captação, gerenciamento e execução de projetos financiados por recursos estaduais e federais. Parabéns pela iniciativa e gratos pela atenção.

Indicação nº 190/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de marcar reunião com a concessionária da rodovia MT-449, sediada em Lucas do Rio Verde, buscando a possibilidade de estender a concessão do pedágio com manutenção de pista em um trecho de 40 km da MT-484, nas proximidades da Fazenda Vale do Rio Verde e Mano Júlio, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: Agradecemos a indicação e reconhecemos a importância da medida para melhoria da infraestrutura viária. No entanto, esclarecemos que o município não possui competência para alterar contratos de concessão estaduais. Tais contratos são firmados exclusivamente entre o Estado, por meio da SINFRA-MT, e a concessionária, não cabendo ao município impor alterações. Ainda assim, iremos articular junto à SINFRA/MT para buscar alternativas de parcerias ou convênios que contribuam para a manutenção e melhoria do trecho citado. Parabéns pela iniciativa e gratos pela atenção.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 214/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de nomear os prédios públicos, como postos de saúde, Secretaria de Obras e demais unidades, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 215/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de adquirir uma mini escavadeira e uma máquina de corte de pavimento asfáltico para o SAAE do município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 216/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de instalar redutores de velocidade ou dispositivos semelhantes na Rua das Pitangas com Tapajós, no município de Ipiranga do Norte/MT, devido aos inúmeros acidentes relatados por excesso de velocidade nessas vias urbanas.

Os vereadores de Ipiranga do Norte se reuniram nesta semana para mais um encontro de alinhamento, abordando as principais pautas em andamento no Legislativo. Durante a reunião, foram discutidas demandas apresentadas pela comunidade, o andamento dos projetos em tramitação e as ações das comissões.

O objetivo do encontro é fortalecer a organização interna, melhorar o fluxo de informações e garantir que as decisões sigam de forma integrada entre os parlamentares. 

A Câmara Municipal informa à população que, em razão do feriado do Dia da Consciência Negra, celebrado na quinta-feira (20 de novembro), não haverá expediente na data. A decisão segue o calendário oficial, que reconhece a importância histórica e cultural do dia, dedicado à reflexão sobre igualdade racial e à valorização da cultura afro-brasileira.

Além disso, a instituição comunica que a sexta-feira (21 de novembro) será considerada ponto facultativo, estendendo o período sem atendimento ao público e funcionamento administrativo.

Os trabalhos da Câmara Municipal serão retomados normalmente na segunda-feira (24 de novembro), seguindo o horário habitual de funcionamento. A Casa reforça que a comunidade pode acompanhar informações oficiais e atualizações pelos canais de comunicação do Legislativo.

Na 37ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2025, foram apresentadas nove Emendas Impositivas à LOA do Poder Executivo. A gestão municipal também respondeu a diversas indicações relacionadas à saúde, educação, infraestrutura e trânsito. Além disso, quatro novas indicações foram votadas e aprovadas, reforçando melhorias para o município.

PROJETOS APRESENTADOS:

Apresentação da Emenda Impositiva nº 001/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 002/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

 Apresentação da Emenda Impositiva nº 003/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 004/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 005/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 006/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 007/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 008/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

Apresentação da Emenda Impositiva nº 009/2025 ao Projeto nº 038/2025 - LOA do Poder Executivo.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 180/2025 – Vereador Valmor Canever solicita perfuração de poço artesiano para o AME e Academia de Saúde.
Resposta: A gestão agradece e informa que o abastecimento prioritário será pela rede pública do SAAE. O poço artesiano será considerado apenas como fonte complementar para fins não potáveis, como irrigação e enchimento de piscina, respeitando as normas ambientais. Um estudo será realizado para avaliar a viabilidade da proposta.

Indicação nº 181/2025 – Vereador Natanael da Conceição da Silva solicita cobertura com iluminação na Academia de Saúde.
Resposta: A gestão agradece a indicação e reconhece a importância dessa melhoria. Um projeto técnico será elaborado para avaliar a viabilidade orçamentária e explorar possibilidades de recursos federais ou emendas parlamentares para viabilizar a ação.

Indicação nº 182/2025 – Vereador Valmor Canever solicita instalação de exaustor na piscina e readequação de ar condicionado na Academia de Saúde.
Resposta: A gestão está ciente do problema e está avaliando com a equipe técnica a readequação dos aparelhos de ar condicionado. A aquisição de exaustores será incluída no planejamento anual de compras, juntamente com outras melhorias em prédios públicos.

Indicação nº 183/2025 – Vereador Fabio Cezar Tavares solicita convênio com o Hospital da Mulher e Maternidade de Sorriso.
Resposta: A gestão informa que entrou em contato com o Hospital da Mulher, mas a instituição não realiza atendimentos para outros municípios. A busca por parcerias com outras unidades de saúde continua.

Indicação nº 184/2025 – Vereadora Suellen Caetano solicita flexibilização da hora-atividade para professores da rede municipal.
Resposta: A gestão compreende a importância da hora-atividade e, para que a flexibilização seja viável, será necessário regulamentar o controle das atividades fora da escola. A proposta será analisada com a participação dos professores, e a viabilidade será discutida com a Secretaria Municipal de Educação.

Indicação nº 185/2025 – Vereador Natanael Conceição da Silva solicita punição para motoristas que instalem placas de advertência em vias fiscalizadas.
Resposta: A gestão reconhece a importância da sinalização adequada e está em contato com o sistema de monitoramento para identificar irregularidades. A fiscalização será reforçada para garantir o cumprimento das normas de trânsito.

Indicação nº 186/2025 – Vereador Fabio Cezar Tavares solicita desapropriação de áreas destinadas a cascalheiras e licenciamento ambiental.
Resposta: A gestão agradece a sugestão e reconhece a importância do cascalho para a infraestrutura do município. A proposta será analisada, considerando os aspectos legais e ambientais, e parcerias com os proprietários serão exploradas para facilitar o licenciamento das jazidas.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 210/2025 – Natanael da Conceição da Silva: necessidade de construir pontos de ônibus no setor Chácaras para garantir abrigo a alunos e trabalhadores, especialmente durante o período chuvoso, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 211/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de criar um incentivo para estimular a população a realizar compras no comércio local, seguindo o modelo de Nota Fiscal Premiada. A proposta sugere oferecer prêmios ou benefícios aos consumidores, por meio de parceria entre o Executivo e a ACDL, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 212/2025 – Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos: necessidade de religar os postes de energia que ficam no espaço de eventos da cidade, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 213/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de que, em futuros contratos com empresas responsáveis por obras municipais, sejam reavaliados os estudos e medições das construções antes da realização dos pagamentos, permitindo identificar possíveis melhorias e garantindo maior eficiência e qualidade nos serviços prestados, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Mirim de 2025, realizada nesta quinta-feira (13), os jovens vereadores apresentaram e aprovaram novas indicações voltadas à melhoria da infraestrutura e à valorização dos espaços públicos de Ipiranga do Norte, demonstrando comprometimento com o desenvolvimento e bem-estar da comunidade.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 027/2025 – Lorenzo Fantin de Abrantes Alves: necessidade de criar uma lei que proíba influenciadores locais de divulgar, em redes sociais e grupos de WhatsApp, jogos de apostas online, como as plataformas do tipo “Bets”, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 028/2025 – Arthur Borges Campos: necessidade de ampliar a iluminação pública na Rua das Araras, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 029/2025 – João Victor Presser: necessidade de implantar decoração natalina nas vias públicas e praças do município de Ipiranga do Norte/MT.

Na 36ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte analisou novas indicações, recebeu respostas do Poder Executivo e contou com a participação da servidora Taiz Oliveira, que ressaltou a importância da criação de um Centro de Apoio às Mães e Crianças com TEA.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO AS INDICAÇÕES:

Indicação nº 177/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a aquisição e o plantio de grama nas áreas comuns e institucionais do Conjunto Habitacional Residencial Golden Valle, no Município de Ipiranga do Norte/MT.
Resposta: A gestão informou que pretende implantar o plantio de grama não apenas no Conjunto Golden Valle, mas também em outras áreas e terrenos públicos, visando melhorar o aspecto visual e a conservação dos espaços. A ação será incluída no planejamento anual para viabilização de recursos financeiros e orçamentários.

Indicação nº 178/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a instalação de mesas de ping pong e tacball nas escolas municipais e na Praça Central, fabricadas em concreto pré-moldado, no Município de Ipiranga do Norte/MT.
Resposta: A gestão informou que realizará levantamento técnico para avaliar a viabilidade do projeto e a possível implantação dos equipamentos nas escolas e na Praça Central.

Indicação nº 179/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita melhorias na rotatória do trevo de acesso entre a MT-242 e a Avenida Rio Branco, no Município de Ipiranga do Norte/MT.
Resposta: A gestão destacou a importância estratégica da rotatória, principal ponto de acesso ao perímetro urbano, e informou que está em tratativas com a SINFRA/MT para elaboração de um projeto técnico de readequação e revitalização do local, visando melhorar a segurança viária, a mobilidade e o desenvolvimento urbano.

PALAVRA CONFORME INSCRIÇÃO EM LIVRO:

A senhora Taiz Oliveira utilizou a tribuna para destacar a importância de criar um Centro Municipal de Apoio às Mães e Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), voltado ao acolhimento e suporte emocional dos cuidadores. Em sua fala, reforçou a necessidade de cuidar também de quem cuida, oferecendo suporte psicológico, capacitação e espaços de autocuidado.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 207/2025 – Fábio Cezar Tavares: necessidade de fiscalizar o quinquênio relacionado às datas das obras das rodovias MT-010 e MT-484, a fim de organizar as manutenções e concessões necessárias nas vias que ainda estão sob responsabilidade das construtoras, no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 208/2025 – Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos: necessidade de construção de um espaço coberto na Escola Nossa Senhora Aparecida, destinado à realização de atividades pedagógicas práticas e extracurriculares no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 209/2025 – Karine Ines Berna de Souza: necessidade de criação de um Centro Municipal de Apoio às Mães e Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com estrutura terapêutica, psicopedagógica e social voltada ao atendimento e acolhimento das famílias do município de Ipiranga do Norte/MT.

Na manhã de hoje, foi realizada uma reunião com o objetivo de promover esclarecimentos e alinhar as análises referentes aos Projetos de Lei que chegaram recentemente às comissões da Câmara Municipal.

O encontro teve como foco garantir que todos os membros das comissões tenham pleno entendimento sobre o conteúdo e a finalidade de cada proposta, fortalecendo a transparência e a responsabilidade no processo legislativo.

Na Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, policiais estiveram presentes para apresentar aos vereadores o balanço das atividades realizadas ao longo do ano de 2025.

Durante a explanação, foram apresentados dados e resultados das ações desenvolvidas pela corporação, destacando o trabalho realizado na segurança pública do município.

A reunião teve como objetivo reforçar a transparência das ações e aproximar ainda mais a parceria entre o Poder Legislativo e as forças de segurança, em busca de melhorias contínuas para a comunidade.

Durante a 4ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira (07/11), foi feita a leitura do Ofício GAPRE nº 506/2025, que convocou os vereadores para análise e votação do Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação de um CNPJ específico para a Secretaria Municipal de Educação.

PROJETO VOTADO E APROVADO:

Projeto de Lei nº 040/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a criação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) específico para a Secretaria Municipal de Educação de Ipiranga do Norte/MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, por meio do Edital de Convocação nº 007/2025, convida toda a população, juntamente com os vereadores, para participar da audiência pública que discutirá o Projeto de Lei nº 038/2025, de 30 de outubro de 2025.

O projeto trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, além de outras providências relacionadas ao planejamento financeiro municipal.

Data: 12 de novembro de 2025
Horário: 09h00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT

A audiência pública é uma oportunidade para que a comunidade acompanhe de perto como serão distribuídos os recursos municipais e participe ativamente das decisões que impactam o futuro da cidade.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte convida a população para acompanhar a 4ª Sessão Extraordinária de 2025, que será realizada na sexta-feira, dia 07 de novembro, às 08h da manhã, no Plenário da Câmara Municipal.

A sessão tem como objetivo a apreciação de matérias de interesse do município, reforçando o compromisso do Legislativo com a transparência e o desenvolvimento de Ipiranga do Norte.

Data: 07 de novembro de 2025
Horário: 08h da manhã
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte

35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 036/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Ipiranga do Norte para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 037/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a revisão das Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 902, de 25 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 038/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 039/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de créditos adicionais, remanejamento, transposição, realocação e a transferência de saldos orçamentários na Lei Orçamentária Anual do Município de Ipiranga do Norte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Município de Ipiranga do Norte, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera dispositivos do Código Tributário Municipal para adequar a lista de serviços tributáveis à sistemática de classificação prevista na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 157/2016 e nº 175/2020, sem majoração de alíquotas ou impacto financeiro.

Projeto de Lei nº 033/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município de Ipiranga do Norte a firmar contrato de comodato com a empresa Chamiski Máquinas e Obras Ltda., para utilização de área rural destinada a atividades de esporte, cultura e lazer, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 034/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2025 do Município de Ipiranga do Norte e dá outras providências.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 156/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a criação de incentivos e projetos para premiar casas e comércios mais bem decorados com temática natalina durante a época festiva, no Município de Ipiranga do Norte.
Resposta: A gestão informou que iniciou tratativas para firmar parceria com a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, visando unir a Campanha de Cupons e o Concurso de Decoração em um único projeto, denominado “Natal Premiado de Ipiranga do Norte”, com premiação a consumidores, lojistas e decorações mais criativas.

Indicação nº 157/2025 – Apresentada pela vereadora Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos, solicita a adesão do Município ao Projeto Banco Vermelho Gigante, promovendo ações de prevenção e conscientização sobre a violência contra a mulher, no âmbito do Agosto Lilás.
Resposta: A gestão reconheceu a importância da iniciativa e realizou consulta ao Instituto Banco Vermelho (IBV) para obter informações sobre formas e valores de adesão, aguardando retorno para análise da viabilidade de participação no programa.

Indicação nº 158/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a construção de uma pista de bicicross anexa à pista de motocross e kart no Município de Ipiranga do Norte.
Resposta: A gestão informou que já iniciou tratativas com a família Chamiski, que se prontificou em ceder área rural em comodato para implantação do espaço. O processo de contratação está em tramitação junto ao Executivo e, em breve, as pistas serão disponibilizadas à população.

Indicação nº 159/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a criação de programa de combate à dengue com o uso da planta Crotalária, distribuindo mudas à população.
Resposta: A gestão informou que, conforme as Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle das Arboviroses Urbanas (2025), não há comprovação científica da eficácia da Crotalária contra o mosquito Aedes aegypti, e que seu uso não é recomendado por falta de evidências e risco de desvio de recursos de ações comprovadamente eficazes.

Indicação nº 160/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a realização de uma Festa Junina Unificada na Praça Central, integrando escolas, entidades culturais, associações e a comunidade em geral.
Resposta: A gestão informou que a indicação será encaminhada à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer para estudo e possível inclusão no calendário anual de eventos, promovendo integração cultural, educacional e comunitária.

Indicação nº 161/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a criação de um Programa de Enfrentamento à Obesidade, com avaliação do uso e distribuição gratuita do medicamento Mounjaro, mediante prescrição médica.
Resposta: A gestão informou que, apesar do reconhecimento da Anvisa quanto ao uso do medicamento em casos de obesidade com comorbidades, o alto custo inviabiliza sua adoção em programas públicos no momento, podendo chegar a R$ 20 mil por paciente ao ano, tornando-se economicamente inviável ao município.

Indicação nº 170/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a instalação de um ponto de apoio coberto na Praça Municipal para uso do Guarda Noturno.
Resposta: A gestão informou que a medida será incluída no planejamento das ações municipais, visando garantir melhores condições de trabalho e segurança.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 204/2025 – Fábio Tavares: necessidade de organizar a Lei do Conselho do Idoso para que o mesmo possa se credenciar e receber repasses oriundos, por exemplo, das deduções de Imposto de Renda, além de dar publicidade à legislação no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 205/2025 – Suellen Campos: necessidade de aquisição de novos uniformes para a Fanfarra Municipal do Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 206/2025 – Fábio Tavares: necessidade de estudar novas regras de isenção que incentivem os proprietários de imóveis na zona urbana a confeccionarem suas calçadas e realizarem melhorias, no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Na 34ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte realizou a análise de projetos e indicações voltados ao desenvolvimento do município e ao fortalecimento das ações administrativas. A sessão também contou com a apresentação de respostas do Poder Executivo a indicações de vereadores

PROJETOS APRESENTADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 035/2025 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 035/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 530, de 24 de agosto de 2015.

Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Município de Ipiranga do Norte, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera dispositivos do Código Tributário Municipal para adequar a lista de serviços tributáveis à sistemática de classificação prevista na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 157/2016 e nº 175/2020, sem majoração de alíquotas ou impacto financeiro.

Projeto de Lei nº 033/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Município de Ipiranga do Norte a firmar contrato de comodato com a empresa Chamiski Máquinas e Obras Ltda., para utilização de área rural destinada a atividades de esporte, cultura e lazer, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 034/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2025 do Município de Ipiranga do Norte e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 035/2025 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 035/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 530, de 24 de agosto de 2015.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 170/2025 – De autoria da vereadora Karine Ines Berna de Souza, solicita a instalação de um ponto de apoio coberto na Praça Municipal para uso do Guarda Noturno.
Resposta: A gestão informou que a medida será incluída no planejamento das ações municipais, visando garantir melhores condições de trabalho e segurança.

Indicação nº 171/2025 – De autoria do vereador Fábio Cezar Tavares, propõe a renomeação e padronização das estradas municipais e vicinais das zonas rurais.
Resposta: A gestão destacou que os estudos já estão em andamento, com levantamento e classificação das vias rurais, em parceria entre as secretarias de Gestão, Obras e Agricultura, e que o resultado será apresentado ao Conselho de Desenvolvimento Rural para posterior elaboração de projeto de lei.

Indicação nº 172/2025 – De autoria do vereador Fábio Cezar Tavares, solicita a criação de uma equipe técnica para atender e acompanhar pessoas com deficiência e familiares em situação de vulnerabilidade.
Resposta: O município informou que já conta com esse serviço por meio da Equipe Multiprofissional de Atenção à Saúde (EMUT), composta por profissionais de diversas áreas que realizam atendimento, orientação e acompanhamento contínuo.

Indicação nº 173/2025 – De autoria do vereador Fábio Cezar Tavares, indica a construção de uma concha acústica na Praça Central para realização de eventos culturais.
Resposta: A gestão informou que o planejamento prevê a implantação do espaço cultural na Praça do Setor Golden Valle, integrada ao futuro Centro Político Administrativo, ampliando as opções de lazer e cultura para a população.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 202/2025 – Fabio Tavares: necessidade de realizar a renovação e substituição do parque infantil, bem como a remodelação do chafariz, tornando-o funcional e adequado ao uso da comunidade no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 203/2025 – Fabio Tavares: necessidade de abertura de uma rua em paralelo à propriedade do Sr. Orlei José Grasseli, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Na data de hoje, vereadores e vereadoras receberam representantes dos caminhoneiros do município de Ipiranga do Norte, os quais relataram furtos de módulos subtraídos de caminhões.

No último domingo, inclusive, houve perseguição realizada pela própria vítima em tentativa de recuperar o equipamento furtado. A polícia foi acionada, porém, sem êxito de recuperar os itens substraidos, segundo a polícia as investigações continuam.

Os caminhoneiros cobram medidas urgentes e reforço na segurança, a serem adotadas pelo poder Público, a fim de coibir esses crimes e garantir proteção aos caminhões que são o instrumento de trabalho fundamental destes profissionais no transporte.

A Câmara Mirim de Ipiranga do Norte realizou, nesta quarta-feira, a 6ª Sessão Ordinária de 2025, reunindo os jovens vereadores para discutir e apresentar novas ideias voltadas ao desenvolvimento do município e ao bem-estar da população.
Durante a sessão, foram apresentadas indicações com propostas importantes, demonstrando o comprometimento dos estudantes com a cidadania, a política e a construção de uma comunidade melhor para todos.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 019/2025 – Arthur Borges Campos: necessidade de instalar uma academia ao ar livre no conjunto habitacional Vila Nova, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 020/2025 – Pedro Henrique Castro Santos: necessidade de construir pontos de ônibus em locais estratégicos para abrigar os trabalhadores de fazenda, especialmente no período das chuvas, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 021/2025 – Lorenzo Fantin de Abrantes Alves: necessidade de aderir ao Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC), iniciativa da Fundação Abrinq que apoia a implementação de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 022/2025 – Italo Lorenzo Foschiera Silva: necessidade de instalar iluminação no setor Chácaras da Buritis, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 023/2025 – Arthur Borges Campos: necessidade de ampliar a iluminação em torno do Esporte Clube, nas duas ruas laterais, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 024/2025 – Lorenzo Fantin de Abrantes Alves: necessidade de instalar grades de proteção em torno das valetas no Parque das Emas, devido ao risco de acidentes, principalmente no período de chuvas, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 025/2025 – Lorenzo Fantin de Abrantes Alves: necessidade de reformar a academia de saúde da Praça Ilberto Effting, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 026/2025 – Lorenzo Fantin de Abrantes Alves: necessidade de organizar um evento de judô a cada dois meses, no município de Ipiranga do Norte/MT.

No dia 7 de novembro de 2025, o ex-goleiro da Chapecoense Jakson Follmann estará em Ipiranga do Norte com a palestra “Tocando em Frente”, no Pavilhão da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, às 20h.

Um dos sobreviventes do acidente da Chapecoense, Follmann compartilha uma história inspiradora de superação, fé e esperança.

O evento é uma realização do Rotary Club de Ipiranga do Norte, com apoio da Sicredi, Sicoob, Lebrinha, Defender, e da Prefeitura e Câmara Municipal de Ipiranga do Norte.

Na 33ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte analisou e aprovou projetos e indicações voltados ao desenvolvimento do município, à valorização da produção rural e à melhoria dos serviços públicos, além da apresentação de respostas do Executivo a indicações  e requerimentos já feitos.

PROJETOS APRESENTADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 032/2025 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 032/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, ratifica a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires – CISRTP, que aprovou sua extinção, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 032/2025 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 032/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, ratifica a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires – CISRTP, que aprovou sua extinção, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, cria a Política Municipal de Valorização e Desenvolvimento da Produção Rural – PRODER Ipiranga, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, dispõe sobre a prestação de serviços de horas-máquinas pelo Município de Ipiranga do Norte em área urbana, revoga a Lei Complementar nº 037/2018, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 030/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria visando à transferência de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Herança Nativa, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 031/2025 – Apresentado pelo Poder Executivo, altera o Dia do Nordestino no âmbito do Município de Ipiranga do Norte/MT, e dá outras providências.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 162/2025 – Apresentada pelo vereador Fabio Tavares, indica a criação de um conselho de desenvolvimento local para visitas técnicas a outros municípios, visando trazer experiências de sucesso em agroindústrias e diversificar o desenvolvimento econômico de Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: A gestão informou que representantes do município participarão da MISSÃO AGRÓ/MALUNGA – Brasília, realizando visitas técnicas à Fazenda Malunga, Embrapa Cerrado e propriedade de mirtilos, para aprendizado e inovação no agronegócio local.

Indicação nº 163/2025 – Apresentada pelos vereadores Karine Ines Berna de Souza, Valmor Canever, Natanael da Conceição da Silva, Fabiano Arlindo Gonçalves e Fabio Cezar Tavares, indica a criação de políticas públicas de proteção de menores, evitando que permaneçam sozinhos em espaços públicos à noite.

Resposta: A gestão destacou que está revisando o fluxo de atendimento da rede de proteção, em parceria com órgãos competentes, para garantir ações eficazes e responsabilidades claras.

Indicação nº 164/2025 – Apresentada pela vereadora Suellen Campos, indica a realização de um Festival de Bandas e Fanfarras no município.

Resposta: A gestão informou que a Secretaria de Cultura avaliará a viabilidade e inclusão do festival no Calendário de Eventos anual.

Indicação nº 165/2025 – Apresentada pelo vereador Fabio Tavares, indica a construção de um reservatório de água com capacidade acima de 600 mil litros.

Resposta: A gestão esclareceu que a capacidade atual atende às necessidades do município e que os problemas de abastecimento estão ligados à operação, medição e pressão da rede, sendo planejadas melhorias e implantação de novo sistema de distribuição com reservatório de contingência.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 199/2025 – Fabio Cezar Tavares: necessidade de tornar obrigatória a inclusão de aulas de Libras e outras disciplinas no cronograma escolar, promovendo a verdadeira inclusão social de crianças com algum tipo de transtorno no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 200/2025 – Eluir Cavassin: necessidade de realizar o conserto e a manutenção do bebedouro da Casa Mortuária, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 201/2025 – Cleonaldo Araujo França: necessidade de construção de rampas de acessibilidade em cada meio-fio e no canteiro central das avenidas, nos locais onde estão situadas as faixas de pedestre, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Na manhã desta segunda-feira, os vereadores participaram da reunião de alinhamento que antecede a 33ª Sessão Ordinária de 2025. O encontro teve como objetivo discutir a pauta que será apresentadas em plenário, revisar proposições e alinhar as ações do Legislativo Municipal.

Na 32ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Ipiranga do Norte aprovou novas proposições voltadas ao desenvolvimento do município e ao bem-estar da população. Foram votadas indicações de vereadores e aprovado um projeto de lei, além da apresentação de respostas do Executivo a solicitações anteriores e a leitura das respostas de requerimentos.

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PROJETO VOTADO E APROVADO:

Projeto de Lei nº 004/2025 – Apresentado pelo Poder Legislativo, de autoria da vereadora Karine Souza, dispõe sobre a criação, no Município de Ipiranga do Norte/MT, do Programa de Noções Básicas de Primeiros Socorros para os alunos das redes pública e privada de ensino, e dá outras providências.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 166/2025 – Apresentada pela vereadora Suellen Campos, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a inclusão de tênis no kit de uniforme escolar do município de Ipiranga do Norte.

Resposta: A gestão informou que, após experiência nas escolas estaduais, houve baixa adesão ao uso do tênis, o que gerou desperdício. Assim, para o próximo exercício, serão incluídos calça e casaco no kit municipal, avaliando futuramente a viabilidade do tênis conforme o impacto financeiro.

Indicação nº 167/2025 – Apresentada pelo vereador Fábio Tavares, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de instalar mais suportes de proteção na piscina de hidromassagem da academia de saúde.

Resposta: A gestão destacou que as providências estão sendo tomadas para garantir segurança e acessibilidade, e que as melhorias serão implantadas em breve.

Indicação nº 168/2025 – Apresentada pelo vereador Fabiano Gonçalves, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a criação de um loteamento social no município.

Resposta: A gestão reconheceu a importância da proposta e informou que já estão em andamento dois programas habitacionais: Ser Família Habitação e Minha Casa, Minha Vida. No momento, o município não dispõe de áreas públicas para loteamento, mas a proposta será avaliada futuramente conforme a viabilidade.

Indicação nº 169/2025 – Apresentada pelos vereadores Karine Souza e Fabiano Gonçalves, indica a criação de um programa de limpeza e manutenção de ar-condicionado em residências de pacientes acamados.

Resposta: A gestão informou que a proposta é inviável legalmente, pois não se enquadra na Atenção Domiciliar do SUS. No entanto, famílias em situação de vulnerabilidade poderão receber apoio por meio da assistência social, mediante avaliação.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 194/2025 – Fabio Tavares: necessidade de criação de um mecanismo que obrigue as empreiteiras que atuam na cidade a regularizarem seus débitos junto ao comércio local ao final das obras, garantindo maior segurança, transparência e prevenindo prejuízos aos comerciantes do município.

Indicação nº 195/2025 – Eluir Cavassin: necessidade de rever o valor dos salários de todos os motoristas de todas as secretarias municipais.

Indicação nº 196/2025 – Fabio Tavares: necessidade de aquisição de quebra-molas modulares para atender as demandas do município.

Indicação nº 197/2025 – Eluir Cavassin: necessidade de refazer todos os meios-fios dos terrenos da cidade, muitos dos quais estão quebrados ou precisam ser rebaixados até as bocas dos bueiros, evitando o acúmulo de água das chuvas em determinados locais.

Indicação nº 198/2025 – Fabio Tavares: necessidade de tornar mais rígidas as normas de concessão de alvarás e intensificar a fiscalização do comércio ambulante, especialmente em dias de maior movimento, a fim de proteger a população, organizar o comércio local e garantir concorrência justa no município.

Na manhã desta segunda-feira, 13, os vereadores se reuniram com representantes do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Agricultura para debater um projeto de lei voltado ao fortalecimento do setor agrícola do município.

Durante o encontro, foram apresentadas sugestões e ajustes ao texto da proposta, com o objetivo de garantir que a nova legislação atenda às demandas e contribua para o desenvolvimento do agronegócio local.

31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 030/2025 – Apresentado em 23 de setembro de 2025, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria visando à transferência de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Herança Nativa, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 031/2025 – Apresentado em 02 de outubro de 2025, do Poder Executivo, institui o Dia do Nordestino no âmbito do Município de Ipiranga do Norte/MT e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 004/2025 – Apresentado pelo Poder Legislativo, de autoria da vereadora Karine Souza, dispõe sobre a criação, no Município de Ipiranga do Norte/MT, do Programa de Noções Básicas de Primeiros Socorros para os alunos das redes pública e privada de ensino, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 005/2025 – Apresentado pelo Poder Legislativo, de autoria dos vereadores Karine Ines Berna de Souza, Fabio Cezar Tavares, Eluir Cavassin, Fabiano Arlindo Gonçalves, Cleonaldo Araujo França, Natanael da Conceição da Silva, Celso da Conceição da Silva, Suellen C. B. de Oliveira Campos e Valmor Canever, dispõe sobre o direito ao uso da cannabis medicinal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Ipiranga do Norte/MT, e dá outras providências.

RESPOSTAS DO EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES:

Indicação nº 151/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Souza, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de promover uma campanha de prevenção ao assédio moral no ambiente de trabalho, abrangendo todos os departamentos públicos do município.

Resposta: A gestão municipal informou que tem investido em ações voltadas à saúde mental e física dos servidores públicos, reconhecendo os impactos negativos do assédio moral, como estresse, ansiedade e doenças ocupacionais. Atualmente, o município conta com psicólogo efetivo atuando na área de gestão de pessoas, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e colaborativo. A administração destacou ainda que a campanha é uma medida de responsabilidade social, ética e estratégica, que beneficia tanto os trabalhadores quanto a instituição.

Indicação nº 152/2025 – Apresentada pelo vereador Natanael da Conceição, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de implantação de medidas para a contenção e redução do fluido de pó do milho expurgado pelos armazéns que se espalha na cidade de Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: A administração municipal informou que está orientando e conscientizando os responsáveis por armazéns a adotar medidas para reduzir a emissão de pó do milho. O problema, que persiste há anos, afeta a saúde respiratória da população e o meio ambiente. A Prefeitura pretende propor um plano de gerenciamento do pó de grãos, em conformidade com o licenciamento ambiental, e firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários, para buscar uma solução organizada e eficaz.

Indicação nº 153/2025 – Apresentada pela vereadora Karine Souza, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de incluir, no kit de uniforme escolar da rede municipal de ensino, a entrega de casaco e calça padronizados conforme o uniforme escolar oficial do município.

Resposta: A administração informou que está realizando o orçamento dos custos para inclusão de casaco e calça no kit de uniforme escolar e, havendo viabilidade financeira e orçamentária, realizará a aquisição.

Indicação nº 154/2025 – Apresentada pelo vereador Fabio Tavares, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de construir um Lar do Idoso adequado para acolhimento e cuidados especiais aos idosos do Município de Ipiranga do Norte/MT.

Resposta: A gestão destacou que atualmente as demandas de acolhimento de idosos são atendidas por meio de parcerias com casas de apoio em outros municípios. Devido à baixa demanda local e ao alto custo de manutenção de um Lar do Idoso, a Prefeitura considera inviável a construção no momento, mas informou que a equipe de vigilância socioassistencial monitora a situação para possível implementação futura.

Indicação nº 155/2025 – Apresentada pelo vereador Fabio Tavares, indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de intensificar a sinalização na Av. Vitória, no cruzamento com a MT-010 e na saída do Parque das Emas, bem como instalar sinalização ou barras de contenção em torno do posto localizado no final do asfalto, sentido Parque das Emas.

Resposta: A administração municipal informou que está avaliando a instalação de lombadas eletrônicas nos trechos mencionados e analisando, conforme normas de trânsito e condições estruturais, a possibilidade de implantação das barras de contenção.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 191/2025 – Fabio Tavares: necessidade de criação de uma agro vila na região do Alto Rio Branco, que conta com grande população e fica próxima a propriedades rurais e assentamentos.

Indicação nº 192/2025 – Fabio Tavares: necessidade de intensificar a campanha de combate ao mosquito Aedes aegypti, incluindo fumacê e vistorias em residências, calhas e terrenos públicos.

Indicação nº 193/2025 – Fabio Tavares: necessidade de promover diálogo com proprietários de lotes urbanos vagos para incentivar o uso desses espaços na agricultura familiar, contribuindo para geração de renda, segurança alimentar e manutenção dos terrenos limpos.

A Câmara Municipal promoveu uma reunião voltada ao estudo de atualização do Regimento Interno da Casa de Leis. O encontro teve como objetivo analisar pontos que necessitam de modernização e adequação às novas demandas legislativas, garantindo mais clareza e eficiência na condução dos trabalhos parlamentares.

Durante a reunião, vereadores e equipe técnica discutiram artigos, normas e procedimentos internos, buscando alinhar o regimento à realidade atual do município e às boas práticas de gestão legislativa. A atualização também pretende tornar o processo legislativo mais acessível e transparente para a população.

Cerca de 80 alunos do Ensino Médio participaram de uma palestra sobre violência nas escolas, promovida pela Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte.

O encontro aconteceu no plenário da Casa de Leis e foi conduzido pela delegada Layssa, que trouxe reflexões importantes sobre os diferentes tipos de violência, suas consequências e formas de prevenção.

A iniciativa teve como objetivo conscientizar os jovens, incentivando o diálogo e a construção de um ambiente escolar mais seguro e respeitoso.

Na 05ª sessão da Câmara Mirim de 2025, realizada dia 23/09/2025, foram apresentadas e aprovadas diversas indicações que refletem as necessidades e preocupações da comunidade. As propostas, feitas pelos vereadores mirins, destacam melhorias em áreas como infraestrutura, esporte, cultura e lazer, reforçando o compromisso dos jovens parlamentares com o desenvolvimento do município.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 014/2025 – Vereador Lorenzo Fantin de Abrantes Alves
Solicita a extensão da rede de energia elétrica da chácara Dois Irmãos sentido ao Balneário Buritis no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 015/2025 – Vereador Pedro Henrique Castro Santos
Solicita a instalação de aro de cesta de basquete no ginásio municipal no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 016/2025 – Vereador Lorenzo Fantin de Abrantes Alves
Solicita a continuação do cascalhamento sentido ao Balneário Buritis no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 017/2025 – Vereador Lorenzo Fantin de Abrantes Alves
Solicita a reforma da Praça da Cohab, devido à falta de cuidados por parte dos moradores do bairro, no Município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 018/2025 – Vereador Lorenzo Fantin de Abrantes Alves
Solicita a ampliação ou a realocação da sala de música, visto que a atual possui pouco espaço diante da quantidade de alunos nas oficinas, no Município de Ipiranga do Norte/MT.