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A Câmara Municipal realizou a 13ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 04 de maio, com a apresentação da Moção de Aplausos nº 002/2026, de autoria do Poder Legislativo, encaminhada para emissão de parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Também foram realizadas as leituras das respostas dos Requerimentos nº 002 e 003/2025, além da apresentação das Indicações nº 053 a 057/2026.

Na Ordem do Dia, foram votadas e aprovadas as Indicações nº 053 a 057/2026, reafirmando o compromisso do Legislativo com as demandas da população e o desenvolvimento do município.

PROJETOS APRESENTADOS:

Moção de Aplausos nº 002/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Concede Moção de Aplauso ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ipiranga do Norte/MT, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 053/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de destinação de um prédio público para instalação da Casa da Cultura, com estrutura adequada e espaço amplo para atender suas finalidades, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 054/2026 – Valmor Canever: Indica a necessidade de implantação de ciclovia no anel viário do município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 055/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar, sob os aspectos econômicos e legais, a aquisição de energia solar fotovoltaica junto ao setor privado, visando a sustentabilidade dos prédios públicos do município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 056/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de concluir, com a maior brevidade possível, os projetos de pavimentação das ruas Arinos, Tapajós, Andorinhas e demais vias a serem pavimentadas, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 057/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Indica a necessidade de que a Secretaria Municipal de Saúde realize estudo técnico e orçamentário visando a viabilização do fornecimento da vacina contra a meningite tipo B (meningocócica B), especialmente para crianças na faixa etária recomendada, por meio da rede municipal de saúde de Ipiranga do Norte/MT.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte informa que não haverá expediente no dia 1º de maio de 2026 (sexta-feira), em virtude do feriado nacional do Dia do Trabalhador.

As atividades administrativas e o atendimento ao público serão retomados normalmente no dia 04 de maio (segunda-feira).

A Câmara Municipal realizou a 12ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 27 de abril, com a apresentação das Indicações nº 047 a 052/2026, voltadas às demandas do município.

Na Ordem do Dia, foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo, bem como aprovadas as Indicações nº 047 a 052/2026, reafirmando o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento do município e com as demandas da população.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei nº 016/2026 – Apresentado em 07 de abril de 2026, do Poder Executivo, altera a Lei nº 861, de 23 de agosto de 2024, para dispor sobre a periodicidade das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 047/2026 – Fabiano Arlindo Gonçalves: Indica a necessidade de instalação de 4 (quatro) quiosques na Praça Central Ilberto Effting, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 048/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras a necessidade de elaboração de planejamento anual para manutenção das estradas rurais, com cronograma prévio e definição de períodos adequados para execução dos serviços, especialmente durante a época de seca, bem como plano emergencial para o período chuvoso, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 049/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de ajustar, junto aos sistemas de GPS, os endereços da rodovia MT-010, a fim de evitar que veículos sejam direcionados indevidamente para a Avenida Rio Branco, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 050/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de criar, com a máxima brevidade, o “CPF do Esporte”, compreendendo a implantação do Conselho Municipal de Esporte (ativo), do Plano Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 051/2026 – Fabiano Arlindo Gonçalves: Indica a necessidade de instituir incentivo financeiro variável, por metas e desempenho na qualidade da atenção primária à saúde, destinado aos servidores médicos, odontólogos, agentes de saúde e técnicos em enfermagem, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 052/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar, com brevidade, a realização de estudo sobre os limites territoriais do município, considerando a existência de propriedades de municípios vizinhos que utilizam os serviços públicos locais, com base na Lei Complementar nº 230/2026, no município de Ipiranga do Norte/MT.

As Comissões de Constituição e Justiça e de Ordem Social, Saúde, Educação e Cultura da Câmara Municipal realizaram uma reunião para discutir o Projeto de Lei nº 016/2026, apresentado pelo Poder Executivo no dia 07 de abril de 2026.

A proposta trata da alteração da Lei nº 861, de 23 de agosto de 2024, com o objetivo de estabelecer nova periodicidade para as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Durante o encontro, os membros das comissões analisaram os aspectos legais, sociais e administrativos do projeto, avaliando sua importância para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres no município.

A discussão faz parte do processo legislativo, garantindo que a matéria seja devidamente analisada antes de seguir para votação em plenário.

A Câmara Municipal realizou a 11ª Sessão Ordinária de 2026, na quarta-feira, dia 22 de abril, com a apresentação do Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo, encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres.

Também foram apresentados o Requerimento nº 004/2026, realizada a leitura das respostas das Indicações nº 021 a 027/2026 e a apresentação das Indicações nº 042 a 046/2026.

Na Ordem do Dia, foram votados e aprovados os Projetos de Lei Complementar nº 004 e 005/2026, os Projetos de Lei nº 012 e 013/2026, o Requerimento nº 004/2026, bem como as Indicações nº 042 a 046/2026, reafirmando o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento do município e com as demandas da população.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 016/2026 – Apresentado em 07 de abril de 2026, do Poder Executivo, altera a Lei nº 861, de 23 de agosto de 2024, para dispor sobre a periodicidade das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Requerimento nº 004/2026 – Eluir Cavassin, Valmor Canever, Natanael da Conceição da Silva, Celso da Conceição da Silva e Cleonaldo Araujo França: Solicita ao Poder Executivo informações sobre as empresas prestadoras de serviços do município de Ipiranga do Norte/MT, incluindo a relação completa das empresas contratadas, descrição dos serviços prestados, valores dos contratos e prazos de vigência, visando garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e o acompanhamento pelo Poder Legislativo.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 – Apresentado em 08 de abril de 2026, do Poder Executivo, altera o Anexo I-A da Lei Complementar nº 47, de 2020, para ampliar o quantitativo de vagas dos cargos de Assistente Social e Analista de Controle Administrativo e Financeiro, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 – Apresentado em 09 de abril de 2026, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta no município de Ipiranga do Norte/MT o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, para aperfeiçoamento das disposições relativas às compras públicas e ao acesso aos mercados, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 012/2026 – Apresentado em 19 de março de 2026, do Poder Executivo, revoga a Lei Municipal nº 891, de 10 de junho de 2025, e atualiza os valores das diárias de viagem previstos na Lei nº 614, de 29 de setembro de 2017.

Projeto de Lei nº 013/2026 – Apresentado em 20 de março de 2026, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 924, de 20 de janeiro de 2026, para ampliar o

Requerimento nº 004/2026 – Eluir Cavassin, Valmor Canever, Natanael da Conceição da Silva, Celso da Conceição da Silva e Cleonaldo Araujo França: Solicita ao Poder Executivo informações sobre as empresas prestadoras de serviços do município de Ipiranga do Norte/MT, incluindo a relação completa das empresas contratadas, descrição dos serviços prestados, valores dos contratos e prazos de vigência, visando garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e o acompanhamento pelo Poder Legislativo.subsídio municipal ao serviço de coleta de efluentes sanitários, incluindo imóveis residenciais, e dá outras providências.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 042/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de ampliar o número de profissionais e reorganizar o setor de engenharia, visando maior eficiência e agilidade nos serviços, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 043/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de firmar contrato de comodato com a Pastoral da Criança, considerando os serviços prestados à comunidade e a intenção da entidade em realizar reformas e melhorias no espaço, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 044/2026 – Natanael da Conceição da Silva: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de promover a qualificação e capacitação contínua dos operadores de máquinas do município, bem como, se necessário, a realização de concurso público para suprir a demanda de profissionais qualificados na área, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 045/2026 – Valmor Canever: Indica a necessidade de elaboração de projeto para construção de um barracão no campo municipal de Ipiranga do Norte/MT, contemplando lanchonete, churrasqueira, vestiários, arquibancadas e sistema de irrigação subterrânea.

Indicação nº 046/2026 – Celso da Conceição da Silva, Fabiano Arlindo Gonçalves, Fábio Cezar Tavares, Valmor Canever, Natanael da Conceição da Silva, Cleonaldo Araujo França, Eluir Cavassin, Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos e Karine Inês Berna de Souza: Indica a necessidade de aquisição de uma área destinada à implantação de um complexo esportivo no município de Ipiranga do Norte/MT.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte informa que será adotado ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em razão do feriado nacional de Tiradentes, celebrado no dia 21 de abril (terça-feira).

A medida foi estabelecida por meio de Portaria oficial, que pode ser acessada pelo link:
https://www.ipirangadonorte.mt.leg.br/transparencia/portarias/2026/portaria-012-2026-ponto-facultativo.pdf/view

Durante a data, não haverá expediente no Legislativo, ficando suspensos o atendimento ao público e as atividades administrativas.

Os atendimentos e as atividades serão retomados normalmente no dia 22 de abril de 2026 (quarta-feira).

A Câmara Municipal realizou a 10ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 13 de abril, com a apresentação dos Projetos de Lei Complementar nº 004 e 005/2026, ambos de autoria do Poder Executivo, encaminhados às comissões competentes para emissão de pareceres. Também foi realizada a leitura das respostas das Indicações nº 016 a 020/2026, além da apresentação das Indicações nº 039 a 041/2026.

Na 2ª Ordem do Dia, foram votados e aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 e os Projetos de Lei nº 014 e 015/2026, bem como aprovadas as Indicações nº 039 a 041/2026.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 – Apresentado em 08 de abril de 2026, do Poder Executivo, altera o Anexo I-A da Lei Complementar nº 47, de 2020, para ampliar o quantitativo de vagas dos cargos de Assistente Social e Analista de Controle Administrativo e Financeiro, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 005/2026 – Apresentado em 09 de abril de 2026, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 05, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta no município de Ipiranga do Norte/MT o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, para aperfeiçoamento das disposições relativas às compras públicas e ao acesso aos mercados, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 – Apresentado em 31 de março de 2026, do Poder Executivo, dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 042, de 10 de junho de 2019, que trata do parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITUR – Zona Especial de Interesse Turístico e Lazer do município, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 014/2026 – Apresentado em 30 de março de 2026, do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 031, de 22 de abril de 2005, alterada pela Lei nº 665, de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 039/2026 – Valmor Canever: Indica a necessidade de realizar reforma geral nos banheiros e vestiários, bem como a colocação de piso em polipropileno e a instalação de exaustores no Ginásio Municipal de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 040/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de melhorias nas condições de trabalho e na remuneração dos garis, de modo geral, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 041/2026 – Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos: Indica a necessidade de promover a alteração da legislação vigente para que sejam aceitos títulos de pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado obtidos antes da aprovação em concurso público, para fins de progressão funcional, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Os vereadores se reuniram para discutir e analisar a pauta da 10ª Sessão Ordinária, com foco nos Projetos de Lei (PLs) e nas indicações que serão apresentadas em plenário.

Durante o encontro, foram avaliadas as propostas e debatidas as demandas do município, reforçando o compromisso com a organização dos trabalhos legislativos e a busca por decisões que atendam ao interesse da população.

A Câmara Municipal de Vereadores recebeu, nesta data, a visita institucional da presidente da Câmara Municipal de Porto Gaúchos, Priscila de Moura, em um encontro marcado pelo diálogo, troca de experiências e fortalecimento das relações entre os Legislativos municipais.

Durante a visita, foram compartilhadas vivências relacionadas à gestão legislativa, práticas administrativas e iniciativas voltadas ao aprimoramento do trabalho parlamentar. O momento proporcionou aprendizado mútuo, contribuindo para o desenvolvimento de ações mais eficientes e integradas entre os municípios.

Na oportunidade, a presidente também conheceu a obra da nova sede da Câmara, um importante investimento que simboliza o avanço na estrutura do Poder Legislativo, reafirmando o compromisso com a transparência, a credibilidade e a melhoria contínua no atendimento à população.

Esse intercâmbio institucional evidencia a importância da parceria entre as Casas Legislativas, fortalecendo a construção de uma gestão pública cada vez mais eficiente, participativa e próxima da comunidade.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte realizou Sessão Solene para a eleição do novo 2º Secretário da Mesa Diretora, em razão da renúncia do vereador Fabiano Arlindo Gonçalves.

Após o processo de votação, o vereador Eluir Cavassin foi eleito e devidamente empossado para o cargo.

O mandato compreende o período de 06 de abril a 31 de dezembro de 2026, assegurando a continuidade dos trabalhos legislativos no biênio 2025/2026.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o bom andamento das atividades institucionais.

A Câmara Municipal realizou a 9ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 06 de abril, com a apresentação dos Projetos de Lei Complementar nº 003/2026 e dos Projetos de Lei nº 012, 013, 014 e 015/2026, todos de autoria do Poder Executivo, encaminhados às comissões competentes para emissão de pareceres.

Também foram apresentados os Requerimentos nº 002, 003, 006 e 007/2026, além das Indicações nº 036 a 038/2026, e realizada a leitura das respostas das Indicações nº 011 a 015/2026.

Na Ordem do Dia, foram apreciados o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, o Projeto de Resolução nº 001/2026, os Requerimentos nº 002, 003, 006 e 007/2026 e as Indicações nº 036 a 038/2026, com leitura, debate e votação conforme parecer das comissões competentes.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 – Apresentado em 31 de março de 2026, do Poder Executivo, dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 042, de 10 de junho de 2019, que trata do parcelamento do solo de imóveis localizados na ZEITUR – Zona Especial de Interesse Turístico e Lazer do município, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 012/2026 – Apresentado em 19 de março de 2026, do Poder Executivo, revoga a Lei Municipal nº 891, de 10 de junho de 2025, e atualiza os valores das diárias de viagem previstos na Lei nº 614, de 29 de setembro de 2017.

Projeto de Lei nº 013/2026 – Apresentado em 20 de março de 2026, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 924, de 20 de janeiro de 2026, para ampliar o subsídio municipal ao serviço de coleta de efluentes sanitários, incluindo imóveis residenciais, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 014/2026 – Apresentado em 30 de março de 2026, do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 031, de 22 de abril de 2005, alterada pela Lei nº 665, de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública.

Requerimento nº 002/2026 – Eluir Cavassin e Valmor Canever: Solicita informações sobre o pagamento de Função Gratificada (FG) aos servidores municipais de Ipiranga do Norte/MT.

Requerimento nº 003/2026 – Eluir Cavassin e Valmor Canever: Solicita informações sobre imóveis locados pela Prefeitura de Ipiranga do Norte/MT.

Requerimento nº 006/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Solicita informações sobre medidas de prevenção ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal, entre todas as secretarias de Ipiranga do Norte/MT.

Requerimento nº 007/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Solicita esclarecimentos sobre os procedimentos adotados no processo seletivo de coordenadores da rede municipal de educação, referente ao ano de 2025, no município de Ipiranga do Norte/MT.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 – Apresentado em 19 de março de 2026, do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis Complementares nº 46 e nº 47, de 06 de janeiro de 2020, para ampliar o período da licença-prêmio por assiduidade, disciplinar sua conversão em pecúnia, explicitar hipóteses de verbas de natureza indenizatória, reorganizar a jornada de trabalho dos profissionais da educação básica e redefinir a natureza jurídica de incentivo concedido aos profissionais do sistema municipal de saúde.

Projeto de Resolução do Legislativo nº 001/2026 – Apresentado em 05 de março de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, regulamenta a implantação do Programa Integridade no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Requerimento nº 002/2026 – Eluir Cavassin e Valmor Canever: Solicita informações sobre o pagamento de Função Gratificada (FG) aos servidores municipais de Ipiranga do Norte/MT.

Requerimento nº 003/2026 – Eluir Cavassin e Valmor Canever: Solicita informações sobre imóveis locados pela Prefeitura de Ipiranga do Norte/MT.

Requerimento nº 006/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Solicita informações sobre medidas de prevenção ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal, entre todas as secretarias de Ipiranga do Norte/MT.

Requerimento nº 007/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Solicita esclarecimentos sobre os procedimentos adotados no processo seletivo de coordenadores da rede municipal de educação, referente ao ano de 2025, no município de Ipiranga do Norte/MT.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 036/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade, junto à Secretaria de Obras, de adotar o sistema de pavimentação econômica, a exemplo da empresa Base Forte, nos Travessões Peruzzi, Estrada Furnas, Fazenda Planalto, Estrada sentido Fazenda Mano Júlio e outras estradas vicinais de grande fluxo no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 037/2026 – Eluir Cavassin: Indica a necessidade de avaliar a instalação de quebra-mola na Rua das Hortências com a Perimetral Poços de Caldas, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 038/2026 – Karine Ines Berna de Souza:Indica a necessidade de, por meio da Secretaria Municipal de Educação, implantar o “Dia do Hambúrguer” no cardápio das escolas da rede municipal de ensino de Ipiranga do Norte/MT.

09ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE ABRIL DE 2026

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte informa à população que não haverá expediente na sexta-feira, 03 de abril de 2026, em virtude do feriado nacional de Sexta-feira Santa, data de grande relevância religiosa.

Durante o período, estarão suspensos os atendimentos administrativos e o funcionamento interno do Legislativo. As atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira, 06 de abril, conforme o calendário oficial da Casa de Leis.

A Câmara agradece a compreensão de todos.

A Câmara Municipal realizou, na última sessão do projeto Vereador Mirim, um momento especial de encerramento marcado por aprendizado e inspiração. O evento contou com a participação do policial rodoviário federal Maycon Heidmann, que ministrou uma palestra direcionada aos vereadores mirins, seus familiares e à comunidade presente.
Durante sua fala, Maycon compartilhou sua trajetória pessoal e profissional, destacando os desafios enfrentados ao longo dos estudos até a conquista do cargo na Polícia Rodoviária Federal.
Com uma abordagem motivadora, ele enfatizou a importância da disciplina, da persistência e do compromisso com os objetivos, incentivando os jovens a acreditarem em seu potencial e a se dedicarem aos seus sonhos.
A presença dos familiares e da comunidade reforçou o papel do projeto Vereador Mirim na formação cidadã dos participantes, aproximando o Poder Legislativo da sociedade e promovendo valores como responsabilidade, participação e conhecimento.
O encerramento foi marcado por um clima de gratidão e reconhecimento, evidenciando o sucesso do projeto e o impacto positivo na vida dos jovens envolvidos.
A Câmara Municipal reafirma, assim, seu compromisso com iniciativas que incentivem a educação, a cidadania e o desenvolvimento das futuras lideranças do município.

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte está promovendo uma Pesquisa de Satisfação com o objetivo de ouvir a opinião da comunidade e aprimorar ainda mais os serviços prestados à população.

A iniciativa busca fortalecer a transparência e a participação popular, permitindo que os cidadãos avaliem atendimentos, ações e o funcionamento do Poder Legislativo. A contribuição da população é essencial para identificar pontos de melhoria e garantir um serviço público cada vez mais eficiente.

Participar é simples e rápido: basta apontar a câmera do celular para o QR Code disponível nos materiais de divulgação ou acessar diretamente pelo link:
https://forms.gle/ntP5sB3tir9bi2ND6

O prazo para participação vai até o dia 19 de abril de 2026.

A Câmara reforça o convite a todos os munícipes: sua opinião faz a diferença e ajuda a construir uma cidade melhor para todos.

A Câmara Municipal realizou a 8ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 23 de março, com a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, do Projeto de Lei nº 011/2026 e do Projeto de Resolução do Legislativo nº 001/2026, além do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 011/2026.

Na Ordem do Dia, foram realizadas as votações do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 011/2026, sendo a sessão suspensa para elaboração dos pareceres das comissões, e posteriormente retomada para a votação dos Projetos de Lei nº 011/2026 e nº 010/2026, bem como das Indicações nº 034 e 035/2026, sendo todas as matérias aprovadas pelos vereadores.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 – Apresentado em 19 de março de 2026, do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis Complementares nº 46 e nº 47, de 06 de janeiro de 2020, para ampliar o período da licença-prêmio por assiduidade, disciplinar sua conversão em pecúnia, explicitar hipóteses de verbas de natureza indenizatória, reorganizar a jornada de trabalho dos profissionais da educação básica e redefinir a natureza jurídica de incentivo concedido aos profissionais do sistema municipal de saúde.

Projeto de Lei nº 011/2026 – Apresentado em 18 de março de 2026, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Ordinária nº 919, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), para adequar sua composição e funcionamento.

Projeto de Resolução do Legislativo nº 001/2026 – Apresentado em 05 de março de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, regulamenta a implantação do Programa Integridade no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº011/2026 do Poder Executivo.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº011/2026 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 011/2026 – Apresentado em 18 de março de 2026, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Ordinária nº 919, de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), para adequar sua composição e funcionamento.

Projeto de Lei nº 010/2026 – Apresentado em 20 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o incentivo à arrecadação do IPTU 2026, com sorteio de prêmios em moeda corrente nacional, destinados às premiações relativas ao sorteio do IPTU Premiado 2026, e dá outras providências.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 034/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de, juntamente com o novo projeto da área destinada ao recebimento de lixo, avaliar a viabilidade de implantação de um ecoponto de coleta próximo ao município, considerando a distância da área adquirida para descarte pelos munícipes e visando o fomento aos catadores de materiais recicláveis, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 035/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de transformar a antiga Avenida Poços de Caldas em via perimetral, bem como organizar a MT-010 de acordo com as necessidades do município de Ipiranga do Norte/MT.

A Câmara Municipal informa que esta Casa de Leis preza pelo respeito, transparência e, principalmente, pela participação da população nos debates e decisões de interesse coletivo.

Ressaltamos que o uso da tribuna por munícipes é um direito garantido, porém regulamentado pelo Regimento Interno, que estabelece critérios e procedimentos a serem seguidos.

Entre eles, está a necessidade de inscrição prévia, conforme protocolo vigente, bem como o respeito ao tempo máximo de até cinco minutos para manifestação conforme dispõe o art.195, §2º, do Regimento interno.

https://www.ipirangadonorte.mt.leg.br/institucional/regimento-interno/resolucao-ndeg-004-2012.

O tempo estipulado tem como objetivo garantir que todos os cidadãos tenham igualdade de oportunidade para se manifestar, mantendo a organização e o bom andamento das sessões.

Durante esse período, é essencial que a fala seja objetiva e direcionada ao tema proposto.

Portanto, não procede a afirmação de que a população não tem direito à palavra, uma vez que este direito é assegurado, desde que observadas as normas que regem o funcionamento desta Casa.

A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo aberto, democrático e responsável, sempre respeitando as regras que garantem a ordem e a participação de todos.

A Câmara Municipal realizou a 7ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 16 de março, com a apreciação e votação das matérias constantes na pauta.

Na Ordem do Dia, foi realizada a votação da Moção de Aplausos nº 001/2026, bem como das Indicações nº 028 a 033/2026, sendo todas as matérias aprovadas pelos vereadores, reafirmando o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento do município e com as demandas da população.

O munícipe Sr. Aguinaldo Luiz Gonçalves realizou inscrição para uso da Tribuna Popular, apresentando como pauta os seguintes temas: saúde dos animais, saneamento básico, gestão atual, moradia, coleta seletiva de lixo e educação.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Moção de Aplausos nº 001/2026 – Concede Moção de Aplausos à Deputada Federal Coronel Fernanda (Rúbia Fernanda Deniz Robson Santos de Siqueira).

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 028/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de implantação de um abatedouro municipal de bovinos, suínos e outros animais no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 029/2026 – Fabiano Arlindo Gonçalves: Indica a necessidade de prorrogação do último concurso público do município de Ipiranga do Norte/MT, cujo vencimento ocorrerá no mês de março de 2026.

Indicação nº 030/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de melhorar e aprimorar o protocolo PEDIASUIT na fisioterapia da saúde municipal de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 031/2026 – Fabiano Arlindo Gonçalves: Indica a necessidade de aquisição de uma área para cascalheira, com estudo de viabilidade do local que melhor atenda o município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 032/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a realização de atendimento noturno, coordenado por fichas de atendimento e agendamento, nos postos de saúde de plantão no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 033/2026 – Suellen Caetano Borges de Oliveira Campos: Indica a necessidade de instalação de quebra-molas (redutores de velocidade) na Rua 28, no Bairro Golden Valle, no município de Ipiranga do Norte/MT.

No dia 12 de março, a Câmara Municipal recebeu a visita do presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste, Sr. Alberto Lucas Nogueira.

Durante o encontro, foram compartilhadas experiências e informações sobre estratégias de gestão administrativa e legislativa adotadas pelas Casas de Leis.

A visita proporcionou um momento de diálogo produtivo, fortalecendo a troca de conhecimentos e de boas práticas entre os legislativos municipais.

A iniciativa reforça a importância da cooperação entre as instituições públicas, contribuindo para o aprimoramento da gestão e para o fortalecimento do Poder Legislativo.VISITA INSTITUCIONAL FORTALECE TROCA DE EXPERIÊNCIAS ENTRE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal realizou a 6ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 09 de março, com a apreciação das matérias constantes na pauta.

Durante o Expediente, foram apresentados o Projeto de Lei nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Moção de Aplausos nº 001/2026, de autoria do Poder Legislativo, além das Indicações nº 025 a 027/2026, dando continuidade aos trabalhos legislativos e ao atendimento das demandas da população. Também foi realizada a leitura das respostas das Indicações nº 217 a 223/2025, dando continuidade aos trabalhos legislativos e ao atendimento das demandas da população.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 010/2026 – Apresentado em 20 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o incentivo à arrecadação do IPTU 2026, com sorteio de prêmios em moeda corrente nacional, destinados às premiações relativas ao sorteio do IPTU Premiado 2026, e dá outras providências.

Projeto de Moção de Aplausos n° 001/2026 do Poder Legislativo.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 025/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de elaboração de projeto de lei sobre uso e ocupação do solo no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 026/2026 – Valmor Canever: Indica a necessidade de realizar a instalação e substituição das lâmpadas de iluminação pública na Avenida Rio Branco até a rotatória localizada ao final dos armazéns gerais, na Avenida Fortaleza e na Avenida Vitória, bem como a construção e restauração dos canteiros centrais nessas avenidas, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 027/2026 – Fabiano Arlindo Gonçalves: Indica a necessidade de, juntamente com as entidades de organização civil, buscar o aumento real ou reajuste salarial aos servidores da cooperativa COOPSERVS e aos servidores da OSCIP do município de Ipiranga do Norte/MT.

Os vereadores realizaram nesta semana a reunião de trabalho destinada à análise dos projetos de lei (PLs) em tramitação na Câmara. O encontro teve como objetivo discutir o andamento das propostas, avaliar pareceres técnicos e alinhar encaminhamentos antes das votações em plenário.

As matérias seguem em análise nas comissões e devem ser apreciadas nas próximas sessões legislativas.

A Câmara Municipal realizou a 4ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 02 de março, com a apreciação das matérias constantes na pauta.

Na Ordem do Dia, foi realizada a votação do Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo, bem como das Indicações nº 016 a 021/2026, sendo todas as matérias aprovadas pelos vereadores, reafirmando o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento do município e as demandas da população.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei nº 007/2026 – Apresentado em 03 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, institui o Regime Jurídico Municipal da Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Município de Ipiranga do Norte/MT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; estabelece normas gerais, princípios, instrumentos e diretrizes para a regularização de núcleos urbanos informais; revoga disposições incompatíveis e dá outras providências.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 021/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de, conjuntamente com a SINFRA, realizar a construção de acostamentos nas rodovias MT-010 e MT-242, nos moldes dos já executados na Curva Betão, Armazém Batista e outros pontos, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 022/2026 – Cleonaldo Araujo França: Indica a necessidade de que o Poder Executivo realize, primeiramente, a notificação dos proprietários de terrenos no município de Ipiranga do Norte/MT para que efetuem as devidas limpezas, obedecendo o prazo legal de 60 (sessenta) dias para cumprimento, antes da aplicação de multas.

Indicação nº 023/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de realização de campanha, palestras, cursos ou outros meios de comunicação para repassar às empresas do município informações sobre a nova reforma tributária, especialmente quanto ao impacto orçamentário e financeiro na arrecadação do município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 024/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade e a legalidade de realizar campanhas e mutirões, conjuntamente com o setor eleitoral do município e a Justiça Eleitoral, para conscientização dos munícipes quanto à necessidade de regularização do título de eleitor e seu impacto nos repasses financeiros dos Fundos de Participação do Estado e da União ao município de Ipiranga do Norte/MT.

Antes da realização da 5ª Sessão Ordinária, os vereadores participaram da tradicional reunião semanal de alinhamento, momento dedicado à análise das matérias que estarão na pauta e à organização dos trabalhos legislativos.

Durante o encontro, foram discutidos projetos de lei, indicações e demais proposições que serão apreciadas em plenário, garantindo mais transparência, eficiência e responsabilidade nas decisões.

A Câmara Municipal participou de um importante encontro institucional com foco na transparência e na boa governança pública. O tema foi o convite para participação como órgão piloto na implantação do Programa de Integridade Municipal, iniciativa voltada ao fortalecimento do controle interno, da ética e da prevenção à corrupção. 

Representando o Legislativo no ato oficial, esteve presente a servidora Carla Mayer, que acompanhou a apresentação das diretrizes, objetivos e benefícios do programa para os municípios participantes.

O Programa de Integridade Municipal busca estruturar políticas e práticas que promovam maior transparência na gestão, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e conformidade com a legislação. Entre as ações previstas estão a adoção de código de ética, canais de denúncia, capacitação de servidores e mecanismos de monitoramento.

A participação como órgão piloto representa uma oportunidade de aprimorar a governança, modernizar processos e fortalecer a cultura institucional, reafirmando o compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

A Câmara Municipal realizou a 4ª Sessão Ordinária de 2026, no dia 23 de fevereiro, com a apresentação do Projeto de Lei nº 009/2026, do Requerimento de Urgência à matéria e das Indicações nº 016 a 020/2026.

Na Ordem do Dia, foram apreciados o Requerimento de Urgência, o Projeto de Lei nº 009/2026 e o Projeto de Lei nº 008/2026, sendo todos aprovados, assim como as Indicações nº 016 a 020/2026, que também foram aprovadas.

PROJETOS APRESENTADOS:

Apresentação do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº009/2026 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 009/2026 – Apresentado em 19 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e nos subsídios dos Agentes Políticos, conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 047/2020, e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº009/2026 do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 009/2026 – Apresentado em 19 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual na remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e nos subsídios dos Agentes Políticos, conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 047/2020, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 008/2026 – Apresentado em 13 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, altera a redação do art. 77 da Lei Municipal nº 413, de 28 de maio de 2013, e exclui o 4º do art. 7º da Lei nº 772, de 14 de dezembro de 2021, no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte, e dá outras providências.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 016/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de construção de um campo de futebol, juntamente com parque infantil, no Parque das Emas, em local próximo ao barracão da Associação de Moradores, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 017/2026 – Celso da Conceição da Silva: Indica a necessidade de construção de uma escola técnica com oferta de cursos profissionalizantes no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 018/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de avaliar a possibilidade de reativação do viveiro municipal para produção de mudas de árvores frutíferas e outras espécies, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 019/2026 – Celso da Conceição da Silva: Indica a necessidade de instalação de proteção de segurança (guarda-corpo/guard rail) sobre a ponte do Rio Branco, no sentido Tupi Barão, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 020/2026 – Celso da Conceição da Silva: Indica a necessidade de construção de banheiro público e instalação de bebedouro na Praça do Residencial Golden Valle, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Os vereadores se reuniram para discutir os Projetos de Lei (PLs) e as indicações que estão na pauta da próxima sessão ordinária que acontece hoje dia (23). O encontro teve como objetivo analisar as propostas, esclarecer pontos técnicos e alinhar os encaminhamentos antes da votação em plenário.

Durante a reunião, os parlamentares debateram os impactos das matérias para o município, reforçando o compromisso com a transparência e a responsabilidade nas decisões que serão apreciadas na sessão.

A Câmara Municipal realizou a 3ª Sessão Ordinária de 2026, nesta terça-feira, dia 18 de fevereiro, com a apresentação de 2 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, além da apresentação do Requerimento nº 001/2026 e das Indicações nº 011 a 015/2026.

Na Ordem do Dia, foram aprovados o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, e o Requerimento nº 001/2026, do Poder Legislativo. Também foram aprovadas as Indicações nº 011 a 015/2026, reforçando o compromisso do Legislativo com as demandas da população e o desenvolvimento do município.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei nº 007/2026 – Apresentado em 03 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, institui o Regime Jurídico Municipal da Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Município de Ipiranga do Norte/MT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018; estabelece normas gerais, princípios, instrumentos e diretrizes para a regularização de núcleos urbanos informais; revoga disposições incompatíveis e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 008/2026 – Apresentado em 13 de fevereiro de 2026, do Poder Executivo, altera a redação do art. 77 da Lei Municipal nº 413, de 28 de maio de 2013, e exclui o § 4º do art. 7º da Lei nº 772, de 14 de dezembro de 2021, no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte, e dá outras providências.

Requerimento nº 001/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Solicita levantamento de informações acerca do uso de medicamentos à base de canabidiol no município de Ipiranga do Norte/MT.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei n.º 006/2026 do Poder Executivo – Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Requerimento nº 001/2026 – Karine Inês Berna de Souza: Solicita levantamento de informações acerca do uso de medicamentos à base de canabidiol no município de Ipiranga do Norte/MT.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 011/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a possibilidade de construção de uma rua coberta em local adequado ao redor da praça municipal, para utilização em apresentações de shows, fanfarras, eventos culturais, feira dos pequenos agricultores, dentre outros eventos, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 012/2026 – Eluir Cavassin: Indica a necessidade de limpeza e desobstrução do canal de escoamento e dos drenos da via perimetral e das chácaras Parque das Emas, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 013/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de buscar viabilidade para a confecção, pelo próprio órgão municipal, das estruturas de enfeites natalinos a serem instaladas no município de Ipiranga do Norte/MT no final do ano.

Indicação nº 014/2026 – Cleonaldo Araujo França: Indica a necessidade de contratação de servidor para o Posto de Atendimento do DETRAN-MT, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 015/2026 – Fábio Cezar Tavares: Indica a necessidade de implantação de novos projetos e oficinas com foco na saúde mental de jovens e adolescentes, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Na manhã desta quarta-feira, vereadores se reuniram com representantes do Poder Executivo para discutir o Projeto de Lei 007/2026, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB) de lotes urbanos sem documentação.

Durante a reunião, foram apresentados detalhes técnicos e jurídicos do projeto, além de esclarecimentos sobre os critérios, etapas do processo e os benefícios para as famílias que aguardam a regularização de seus imóveis. A proposta busca garantir segurança jurídica, valorização dos lotes e mais organização no crescimento urbano do município.

A Câmara Municipal de Ipiranga do Norte informa que, conforme o calendário municipal, será considerado ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026 (segunda e terça-feira), em virtude das comemorações de Carnaval.

Em razão disso, a sessão ordinária que estava prevista para o dia 19 de fevereiro de 2026 (quinta-feira) será realizada excepcionalmente no dia 18 de fevereiro de 2026 (quarta-feira), às 19h, no plenário da Câmara Municipal.

A alteração visa adequar o calendário legislativo ao período festivo, garantindo a continuidade dos trabalhos e a participação da comunidade.

A Câmara Municipal realizou a 2ª Sessão Ordinária de 2026, na segunda-feira, dia 09 de fevereiro, com a apresentação de 1 projeto, a votação de 4 projetos, sendo 2 de autoria do Poder Executivo e 2 do Poder Legislativo, além da apresentação de 4 indicações voltadas ao desenvolvimento do município.

PROJETOS APRESENTADOS:

Projeto de Lei n.º 006/2026 do Poder Executivo – Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

PROJETOS VOTADOS E APROVADOS:

Projeto de Lei nº 003/2026 – Apresentado em 15 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, institui a Semana Escolar de Combate à Violência Doméstica e inclui conteúdos de prevenção a todas as formas de violência doméstica contra a criança, o adolescente e a mulher nos currículos da educação básica do Município de Ipiranga do Norte/MT, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 005/2026 – Apresentado em 26 de janeiro de 2026, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 001/2026 – Apresentado em 02 de fevereiro de 2026, do Poder Legislativo, altera a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 002/2026 – Apresentado em 02 de fevereiro de 2026, do Poder Legislativo, dispõe sobre a instituição do regime de adiantamento de numerário no âmbito da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte/MT e revoga a Lei Municipal nº 705, de março de 2020, e a Lei Municipal nº 825, de 05 de julho de 2023.

INDICAÇÕES VOTADAS E APROVADAS:

Indicação nº 007/2026 – Fábio Tavares: Indica a necessidade de aquisição de um caminhão limpa fossa, a ser colocado sob a responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, até a conclusão do sistema de rede de esgoto, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 008/2026 – Fábio Tavares: Indica a avaliação da possibilidade de criação de confraternização em comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal, junto aos servidores, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 009/2026 – Suellen Campos: Indica a necessidade de aquisição de protetores auriculares para disponibilização aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Indicação nº 010/2026 – Fábio Tavares: Indica a avaliação da possibilidade de inclusão de programa de incentivo e premiações destinado ao setor da educação, servidores públicos e professores, no município de Ipiranga do Norte/MT.

Nesta segunda-feira, dia 09, os vereadores se reuniram para a tradicional reunião semanal de trabalho, que tem como objetivo analisar as demandas da comunidade, alinhar ações entre os parlamentares e organizar a pauta que será debatida ao longo da semana. O encontro é um espaço estratégico para troca de informações, acompanhamento de solicitações encaminhadas ao Executivo e planejamento das atividades legislativas.

Durante a reunião, foram discutidos pedidos da população, indicações em andamento, projetos em tramitação e prioridades para os próximos dias.